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  1. Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  2. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1939 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.976, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 28.431, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 61.543, de 8 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  8. Decreto n.º 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  9. Decreto n° 47.896 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 49.377, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  11. Decreto n° 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.804, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  13. Decreto n.° 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 54.410, de 02 de junho de 2009 ‎(1 link)
  15. Resolução SF 86/11, de 13-12-2001 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 9.543, de 1o de março de 1977 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954 ‎(1 link)
  18. Decreto n° 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.006, de 28 de junho de 1937 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 1.733, de 15 de junho de 1973 ‎(1 link)
  21. Decreto n° 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  22. Decreto n.º 65.901, de 03 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 33.610, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 44. 116, de 26 de novembro de 1964 ‎(1 link)
  25. Decreto 64.998, de 29 de maio de 2020 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 56.322, de 26 de outubro 2010 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.829, de 1.º de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  29. Constituição Federal ‎(1 link)
  30. Decreto nº 20.307, de 06 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 33.131, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  33. Lei nº 9.858, de 4 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  34. Lei nº 3.038, de 1º de setembro de 1937 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 86 de 09 de abril de 1974 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.916, de 07 de abril de 1972 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 43.143, de 2 de junho de 1998 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 11.204, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 33.418, de 26 de junho de 1991 ‎(1 link)
  42. Instrução DPDO nº 22 de 13 de abril de 2011 ‎(1 link)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP 4, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 67.386, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 26.969, de 27 de abril de 1987 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 29.749, de 15 de março de 1989 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 32.880, de 1º de outubro de 1991 ‎(1 link)
  48. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 40.116, de 30 de maio de 1995 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.840, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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