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  1. Lei nº 9.833, de 5 de Julho de 1967 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 26.914, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  3. Lei nº 3.016, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar n.º 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 27.378, de 16 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 688, de 6 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar n° 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 68.828, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 67.799 de 13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 65.898, de 30 de julho 2021 ‎(1 link)
  13. Decreto 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  14. Lei nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  15. Módulo 6 - Licenças; Readaptação ‎(1 link)
  16. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro ‎(1 link)
  18. Decreto nº 33.132, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  19. Lei n°16.346, de 29 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 49.804, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.048, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 59.463, de 24 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 41.813, de 27 de maio de 1997 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  27. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 68 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 44.492, de 07 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 47.777, de 17 de abril de 2003 ‎(1 link)
  30. Lei nº 6.805, de 30 de maio de 1962 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 3.098, de 28 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  32. Decretos nº 57.894, de 21 de março de 2012 ‎(1 link)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 44..074, de 1º de julho de 1999 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.839, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.669, de 28 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.080, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 268, de 25, de novembro de 1981 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 13.954, de 14 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 26.669, de 27 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 253, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  44. Decreto n.º 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  45. Decreto 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  46. Categoria:Lei 1972 ‎(1 link)
  47. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  48. Lei nº 13.919, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.873, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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