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  1. Lei nº 3.004, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  2. Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 ‎(1 link)
  3. Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  4. Decretos n° 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  5. Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011 ‎(1 link)
  7. Resolução SF n° 79, de 5 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  8. Decreto n° 46.900, de 5 de julho de 2002 ‎(1 link)
  9. Decreto 45.490, de 30/11/2000 ‎(1 link)
  10. Decreto-lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946 ‎(1 link)
  11. 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  13. Lei n. 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 49.802, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  15. Lei n° 5.223, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 41.994, de 24 de julho de 1997 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.036, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 41.842, 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 59.793, de 22 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  21. Função de Serviço Público ‎(1 link)
  22. Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  23. Resolução CC nº 23, de 19 de junho de 2007 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 48.612, de 30 de abril 2004 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 562, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  27. SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP 4, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  30. Decreto n° 14.801, de 28 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 49.577, de 04 de maio 2005 ‎(1 link)
  32. Lei n° 9.198, de 22 de dezembro de 1965 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 52.968, de 07 de Julho de 1972 ‎(1 link)
  34. Lei nº 7.717, de 23 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02,de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.838, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto n° 46.466, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.079, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei nº 10.433, de 31 de março de 1972 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1976 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 24.341, de 28 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  42. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  43. 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  44. Pelo Decreto nº 23.377, de 11 de abril de 1985 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 53.325, de 05 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 26.352, de 1.º de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 57.187, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 40.518, de 6 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  50. Categoria:Lei 1972 ‎(1 link)

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