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  1. Decreto nº 24.632, de 10 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  2. Lei nº 6.451, de 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.944, de 12 de abril de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei nº 7.009, de 9 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 33.747, de 6 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 9543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 57.571, de 02 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  9. Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 25.342, de 9 de janeiro de 1956 ‎(1 link)
  11. Decreto-lei nº 205, de 25-11-1970 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 40.777, de 16 de abril de 1996 ‎(1 link)
  13. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  14. Lei nº 7.532 de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 28.512, de 22 de junho de 1988 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.976, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 51.195, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  18. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1064 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 64.017, de 27 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 62.629, de 20 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 23.289 de 26 de fevereiro de 1985 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 199 ‎(1 link)
  23. Resolução SF- 42, de 17-07-2007 ‎(1 link)
  24. Decretos nºs 23.833, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 51.955, de 3 de julho 2007 ‎(1 link)
  26. Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  28. Lei 9.796/99, de 5 de maio de 1999 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 42.554, de 27 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  30. Lei 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.006, de 28 de junho de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 31.647, de 31 de março de 1990 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 39.320, de 30 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  37. 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  38. Categoria:Decreto-Lei 1945 ‎(1 link)
  39. Resolução SF n° 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 27.661, de 30 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro 2013 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.916, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto-lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946 ‎(1 link)
  44. Decreto-Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  45. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 03 de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 63.109, de 26 de dezembro 2017 ‎(1 link)
  47. Decreto-lei nº 131, de 12 de julho de 1969 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 730, de 13 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  49. Lei nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 6.420, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)

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