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  1. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 8.140, de 05 de julho de 1976 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 59.641, de 23 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 30.552, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 67.211, de 27 de outubro de 2022 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 56.382, de 08 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 9.322, de 30 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 33.864, de 25 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  11. Lei n.° 3.721, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  12. Decreto 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  13. Decreto 59.156, de 06-05-2013 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 43.203, de 09 de abril de 1694 ‎(1 link)
  15. Resolução Conjunta SGGE/SS-2, de 26 de abril de 2002 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar n° 566, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.964, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(1 link)
  19. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV ‎(1 link)
  20. Decreto n° 25.013, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 48.001, de 6 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 33.862, de 25 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  25. Lei federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 49.274, de 21 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  27. Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  28. Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.804, de05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 52.897, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, ‎(1 link)
  32. Portaria SPPREV 111/13, de 06-03-2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ‎(1 link)
  34. Lei n° 10.055, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  36. Módulo 9 - Vantagens Específicas ‎(1 link)
  37. Lei 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 30.562, de 4 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  39. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 62.654, de 28 de junho de 2017 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 42.442, de 6 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 202 ‎(1 link)
  43. Resolução SF n° 79, de 5 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  44. Emenda Constitucional n° 43, de 22 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 49.985, de 06 de setembro 2005 ‎(1 link)
  46. Lei nº 1.964, de 15 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009 ‎(1 link)
  48. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04 de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 22.527, de 6 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  50. Lei nº 6.290, de 13 de setembro de 1961 ‎(1 link)

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