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  1. Decreto nº 56.460, de 30 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 47.566, de 1° de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar 1.166, de 09 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.914, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  5. Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 41.977, de 18 de julho de 1997 ‎(1 link)
  7. Decreto lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 26.937, de 26 de março de 1987 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 49.394/2005 ‎(1 link)
  10. Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.926, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  12. Categoria:Resolução 2015 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 10.504, de 10 de outubro de 1977 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  15. Decreto-lei n.º 15.151, de 20 de outubro de 1945 ‎(1 link)
  16. Lei nº 1000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 43.596, de 27 outubro de 1998 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 27.567, de 9 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  19. Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  20. Lei nº 8.238, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 63.531, de 28 de junho de 2018 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.936, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  23. Competências ‎(1 link)
  24. Decreto nº 59.753, de 18 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 33.101, de 13 de março de 1991 ‎(1 link)
  26. Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  28. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 18.203, de 09 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 56.835, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  31. Lei nº 9.537, de 02 de maio de 1997 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 45.910, de 12 de janeiro de 1966 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 558,de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  35. Lei nº 5.288, de 11 de março de 1959 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto-lei n° 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 27.186, de 07 de janeiro de 1957 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 468, de 2 de julho de 1986 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 66.440, de 18 de janeiro de 2022 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 37.085, de 21 de julho de 1993 ‎(1 link)
  42. Resolução SF-24, de 02-12-2004 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 7.110 de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997 ‎(1 link)
  45. Lei nº 261, de 16 de março de 1949 ‎(1 link)
  46. Portaria SPPREV Nº 952, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992 ‎(1 link)
  48. Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  49. Lei n°5.590, de 28 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  50. Nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)

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