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  1. Decreto nº 59.835, de 27 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 547, de 24 de julho de 1988 ‎(1 link)
  3. Lei nº 13.577, de 08 de julho de 2009 ‎(1 link)
  4. Nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  6. Resolução SF nº132, de 13 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  7. 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  8. Decreto n° 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar n.º 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 28.969, de 4 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  11. Lei nº 10.084 de 25 de abril de 1968 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.016, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto n.º 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  14. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar n° 738, de 21 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 64.601 de 22 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  17. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  19. Decretos nº 67.527, de 28 de fevereiro de 2023, e nº 67.803, de 17 de julho de 2023 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  21. Módulo 12 - Benefícios ‎(1 link)
  22. 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 567,d e 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  24. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 24 de maio de 2011Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-2, de 24-5-2011 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  26. Lei n°16.346, de 29 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.048, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 30.515, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 62.210, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  32. Decreto n° 25.613 de 01 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  33. Lei 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  34. Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP – 4, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 17.110, de 25 de maio de 1981 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 49.642, de 1 de junho 2005 ‎(1 link)
  38. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 40.795, de 24 de abril de 1996 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 28.991, de 7 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  42. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.839, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto n° 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.080, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1974 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 24.982, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  49. Lei nº 9.936, de 04 de setembro de 1967 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)

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