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  1. Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 64.079, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  3. Decreto de 04 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 64.110, de 08 de fevereiro de 2019 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 56.653, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 65.919, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  7. Lei nº 261, de 16 de março de 1949 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar n.º 662, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 60.202, de 5 março de 2014 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 43.320, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 52.513, de 6 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  12. Lei n°7.662, de 04 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 57.187,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  15. Categoria:Resolução 1971 ‎(1 link)
  16. 938, de 4 de janeiro de 1951 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 487, de 12 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  19. Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  20. Categoria:Lei 2005 ‎(1 link)
  21. Decreto n°42.967, de 16 de janeiro 1964 ‎(1 link)
  22. Categoria:Decreto-Lei 1943 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 42.711, de 26 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 63.456, de 05 de junho de 2018 ‎(1 link)
  25. Lei nº 5.226, de 07 julho de 1986 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 17.861, de 20 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  27. Decreto n.º 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  28. Lei nº 999 , de 1º de maio de 1951 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  30. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/ SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 6.511, de 16 de janeiro de 1981 ‎(1 link)
  32. DECRETO Nº 49.927, de 26 DE AGOSTO DE 2005 ‎(1 link)
  33. Decreto n° 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  34. Categoria:Resolução 2004 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 1.024, de 06 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 86, de 09 de abril de 1974 ‎(1 link)
  37. Resolução SFP Nº 28, de 05 de maio de 2021 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 34.350, de 11 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  39. Instrução DPDO nº 22 de 13 de abril de 2011 ‎(1 link)
  40. Decreto nº28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 62.137, de 4 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  42. Lei nº 442, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  43. 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.827-A, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 60.391, de 23 de abril de 2014 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.066, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 16.719, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 64.100, de 29 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  50. Constituição Federal ‎(1 link)

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