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  1. Lei nº 3.102, de 08 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 14.720, de 8 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  4. Lei nº 4.467, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 50.553, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 337, de 26 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  7. 64.235, de 13 de maio de 2019 ‎(1 link)
  8. Categoria:Resolução 1973 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 65.811, de 23 de junho de 2021 ‎(1 link)
  10. Categoria:Lei 2008 ‎(1 link)
  11. Decreto n° 22.555 de 13 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro ‎(1 link)
  13. Decreto nº 26.937, de 26 de março de 1987 ‎(1 link)
  14. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD) ‎(1 link)
  15. Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  17. Categoria:Resolução 1983 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  19. Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  20. Lei n° 8.100, de 8 de abril de 1964 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 321, de 11 de março de 1983 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  23. Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  24. Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993 ‎(1 link)
  25. Lei nº 6.756, de 14 de março de 1990 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.909, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 59.687, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 68.769, de 14 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 26.999, de 15 de maio de 1987 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  31. 27.094/87 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 18.203, de 09 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  33. Portaria SPPREV nº 117, de 9 de março de 2020 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 56.835, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  35. Lei nº 1.276, de 13 de novembro de 1951 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.548, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro 1979 ‎(1 link)
  38. Resolução SEP Nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  39. Lei nº 6.451, 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.944, de 12 de abril de 1937 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 58.884, de 8 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 52.513, de 6 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 26.233/86 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 35.985, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  45. Decreto-Lei nº 240 de 12 de maio de 1970 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997 ‎(1 link)
  47. Lei n° 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  48. 938, de 4 de janeiro de 1951 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 44.744, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  50. Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)

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