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  1. Lei nº 2.882, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 518, de 28 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 59.752, de 18 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 547, de 24 de julho de 1988 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  7. Decreto 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 57.817, de 28 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 45.184, de 27 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017 ‎(1 link)
  13. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março 2009 ‎(1 link)
  14. Decreto nº50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 60.220, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  16. Categoria:Resolução 2003 ‎(1 link)
  17. Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 56.641, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  19. Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  20. Lei nº. 6.864/62 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 51.553,de 09 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.930, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  24. Dec. 43725, de 28 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 53.603, de 23 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 52.897, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 53.392, de 8 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  28. Decreto n° 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(1 link)
  29. Resolução CC/SG/SFP nº 06, de 20 de dezembro 2021 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 68.157, de 9 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 51.955, de 03 de julho de 2007 ‎(1 link)
  32. LEI nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 37.441, de 15 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  34. Decreto - 59.156, de 06-05-2013 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 47.393, de 3 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar n° 595, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.964, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  39. Lei nº 4.440, de 11 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 40.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 63.164, de 19 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 55.964, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 54.758, de 10 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  45. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  46. Resolução SF – 18/86, de 28 de Maio de 1986 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 51.51157, de 29 de janeiro 2007 ‎(1 link)
  48. Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 50.088, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 33.422, de 14 de agosto de 1958 ‎(1 link)

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