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  1. Decreto nº 60.819, de 09 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  2. Resolução SE nº 57, de 1º de agosto de 2008 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999, e em integração com esse órgão ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.944, de 12 de abril de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 51.536,d e 1º de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  6. Decreto-lei nº 16.294, de 16 de novembro de 1946 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 28.649, 04 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 54.199, de 02 de abril de 2009 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 1.217, 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  11. Decreto nº. 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  12. Módulo 2: Regime Jurídico de Trabalho; Provimento; Vacância e Disponibilidade ‎(1 link)
  13. Decreto nº 67.617, de 29 de março de 2023 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001 ‎(1 link)
  15. Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 39.688, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.976, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 44.598, de 28 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  22. Lei nº 4, de 17 de julho de 1972 ‎(1 link)
  23. Decreto-lei Complementar nº 7º, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  24. Lei 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  26. Lei nº 232, de 03 de junho de 1974 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.987, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 59.835, de 27 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  31. Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  32. Lei nº 13.577, de 08 de julho de 2009 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  34. Resolução SF nº132, de 13 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  35. 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  36. Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  37. Decreto n° 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 28.969, de 4 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  39. Lei nº 10.084 de 25 de abril de 1968 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.016, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 24. 924, de 17 de março de 1986 ‎(1 link)
  42. Decreto n.º 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar n° 738, de 21 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  44. Lei nº 6.870, de 23 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  45. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  47. Decretos nº 67.527, de 28 de fevereiro de 2023, e nº 67.803, de 17 de julho de 2023 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  49. 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 567,d e 20 de julho de 1988 ‎(1 link)

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