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- Lei nº 3.119, de 06 de novembro de 1937 (1 link)
- Resoluções SF n° 09, de 03 de fevereiro de 2009 (1 link)
- Decreto nº 53.165, de 25 de junho de 2008 (1 link)
- Decreto nº 52.470, de 17 de junho de 1970 (1 link)
- Decreto nº 66.855 de 15 de junho de 2020 (1 link)
- Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972 (1 link)
- Lei nº 2.893, de 13 de janeiro de 1937 (1 link)
- Celetista (1 link)
- Decreto nº 33.408, de 25 de junho de 1991 (1 link)
- Decreto nº 56.245, de 30 de setembro de 2010 (1 link)
- A Portaria SPPREV 102, de 28-02-2014 (1 link)
- Lei nº 12.292, de 2 de março de 2006 (1 link)
- Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971 (1 link)
- Decreto nº 62.212, de 11 de outubro de 2016 (1 link)
- Decreto nº 30.560, de 04 de outubro de 1989 (1 link)
- Resolução CC 15, DOE. de 5 de maio de 2009 (1 link)
- Decreto nº 39.190, de 09 de setembro de 1994 (1 link)
- Decreto nº 58.620, de 28 de novembro 2012 (1 link)
- Resolução USP nº 630, de 17 de abril de 1975 (1 link)
- Decreto nº 67.799 de 13 de julho de 2023 (1 link)
- Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985 (1 link)
- Nº 62.531, de 3 de abril de 2017 (1 link)
- Decreto nº 52.613/71 (1 link)
- Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1997 (1 link)
- Lei nº 2.927, de 22 de março de 1937 (1 link)
- Decreto nº 44.275, de 27 de setembro de 1999 (1 link)
- Decreto nº 51.853,d e 31 de maio de 2007 (1 link)
- Decreto-lei Complementar nº 6 de 23 de setembro de 1969 (1 link)
- Lei Complementar nº 441, de 26 de dezembro de 1985 (1 link)
- Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005 (1 link)
- Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987 (1 link)
- Decreto nº 11.204, de 20 de fevereiro de 1978 (1 link)
- Decreto nº 9.543, de 12 de março de 1977 (1 link)
- Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 (1 link)
- Decreto nº 37.085, de 21 de julho de 1993 (1 link)
- Decreto nº 52.783, de 07 de março de 2008 (1 link)
- Decreto nº 67.386, de 20 de dezembro 2022 (1 link)
- Revogada pela Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 (1 link)
- Lei nº 10.168, de 10 de julho de 68 (1 link)
- Decreto nº 29.620, de 09 de setembro de 1957 (1 link)
- Decreto nº 58.292, de 9 de agosto de 2012 (1 link)
- Decreto nº 58.956, de 11 de março de 2013 (1 link)
- Decreto nº 33.864, de 25 de setembro de 1991 (1 link)
- Lei nº 9.537, de 02 de maio de 1997 (1 link)
- Decreto nº 59.298, de 18 de junho de 2013 (1 link)
- Lei nº 2.972, de 24 de maio de 1937 (1 link)
- Lei Complementar nº 93, de 02 de maio de 1974 (1 link)
- Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 (1 link)
- Lei nº 2.548, de 10 de janeiro de 1936 (1 link)
- Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970 (1 link)
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