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  1. Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 29.180 de 11 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  3. Categoria:Decreto-Lei 1942 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  5. Resolução SF n° 40, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 33.317, de 03 de junho de 1991 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 60.980, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 51.552, de 9 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  10. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 48.916, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  12. Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 51.636, de 09 de março de 2007 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.035, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 152, de 03 de março de 1977 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 39.906, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 27.293, de 12 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 41.842, 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 20.650, de 23 de julho de 1951 ‎(1 link)
  20. Instrução DPDO nº 19, de 17 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  21. Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 32.142, de 14 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  23. Lei nº 7532, de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  24. Lei n° 5.018, de 16 de Dezembro de 1958 ‎(1 link)
  25. Resolução Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.828, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Ecreto nº 44.845, de 6 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.067, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei nº 9.860, de 9 outubro de 1967 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 37.009, de 5 de julho de 1993 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 64.079, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 156, de 05 de julho de 1977 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 67.771, de 24 de junho de 2023 ‎(1 link)
  37. Resolução SEP nº 14 de 12 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 52.848, de 23 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 65.919, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 57.011, de 23 de maio de 2011 ‎(1 link)
  41. Decreto lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.526, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  43. Resolução PGE nº 23, de 12 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.860, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  45. Resolução Conjunta SS/SAM nº 04, de 30 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 42.117, de 22 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.099, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto n° 42.969, de 17 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  49. Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995 ‎(1 link)
  50. Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008 ‎(1 link)

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