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  1. Decreto nº 34.531 de 31 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 325, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar n.º 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  4. Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 743, de 28 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 9.543, de 12 de marco de 1977 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 743, de 02 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 58.600, de 27 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 56.290, de 15 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  10. Lei nº 780, de 29 de agosto de 1950 ‎(1 link)
  11. Resolução SE nº 10, de 31 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  12. Predefinição:Documentação ‎(1 link)
  13. Decreto nº 48.829, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  15. Portaria AGEMCAMP nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012. ‎(1 link)
  18. Ato Institucional nº 08, de 22 de abril de 1968 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.947, de 15 de abril de 1937 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 6.073, de 28 de abril de 1975 ‎(1 link)
  21. Lei Comlementar nº 1.201, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 60.067, de 15 de janeiro 2014 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 51.308, de 28 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 43.236, de 2 de abril de 1964 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 59.350, de 10 de julho de 2013 ‎(1 link)
  27. Resolução SF nº 9, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 49.049, de 19 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  29. Decreto-Lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  31. Lei nº 8.063, de 15 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  32. Decreto Nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 60.456, 15 de maio de 2014 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 51.069, de 25 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  35. Decreto-lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 39.688, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  37. Lei nº 7.834, de 20 de fevereiro de 1963 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 36.987, de 25 de junho de 1993 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.991, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 3.526, de 05 de abril de 1974 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro 2012 ‎(1 link)
  42. Decreto-lei Complementar nº 7º, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar n° 327, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 59.358, de 16 de julho de 2013 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 64.082, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  46. Decreto n° 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  47. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 2, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 47.912, de 27 de junho 2003 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 52.663, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  50. Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)

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