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  1. Lei nº 3.119, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  2. Resoluções SF n° 09, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 53.165, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 52.470, de 17 de junho de 1970 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 66.855 de 15 de junho de 2020 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.893, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Celetista ‎(1 link)
  9. Decreto nº 33.408, de 25 de junho de 1991 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 56.245, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  11. A Portaria SPPREV 102, de 28-02-2014 ‎(1 link)
  12. Lei nº 12.292, de 2 de março de 2006 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 62.212, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 30.560, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  16. Resolução CC 15, DOE. de 5 de maio de 2009 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 39.190, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 58.620, de 28 de novembro 2012 ‎(1 link)
  19. Resolução USP nº 630, de 17 de abril de 1975 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 67.799 de 13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  22. Nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 52.613/71 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.927, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 44.275, de 27 de setembro de 1999 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 51.853,d e 31 de maio de 2007 ‎(1 link)
  28. Decreto-lei Complementar nº 6 de 23 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 441, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 11.204, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 9.543, de 12 de março de 1977 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 37.085, de 21 de julho de 1993 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.783, de 07 de março de 2008 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 67.386, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  38. Revogada pela Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  39. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 68 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 29.620, de 09 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 58.292, de 9 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 58.956, de 11 de março de 2013 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 33.864, de 25 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  44. Lei nº 9.537, de 02 de maio de 1997 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 59.298, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.972, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 93, de 02 de maio de 1974 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.548, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  50. Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970 ‎(1 link)

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