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  1. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 67.552, de 08 de março de 2023 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 39.991, de 7 de março de 1995 ‎(1 link)
  5. Resolução SF nº 134, de 17 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  7. Módulo 15. Aposentadoria ‎(1 link)
  8. Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 34.438, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 93, de 2 de maio de 1974 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.982, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  16. Lei 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 30.562, de 4 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 62.210, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  19. Decreto n.o 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 202 ‎(1 link)
  22. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 26-06-2013 ‎(1 link)
  23. Emenda Constitucional n° 43, de 22 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 49.577, de 04 de maio 2005 ‎(1 link)
  25. Lei nº 8.070, de 23 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  26. Lei nº 5.113, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009 ‎(1 link)
  28. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 22.527, de 6 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  30. Lei nº 7.717. de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.011, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto n.º 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 27.348, de 15 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1975 ‎(1 link)
  37. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  38. Decreto 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎(1 link)
  39. 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  40. Categoria:Decreto-Lei 1969 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 27.661, de 30 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro 2013 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.916, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 24 960, de 10 de abril de 1986 ‎(1 link)
  45. Decreto-Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  46. Resolução PGE nº 126, de 31 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.054, de 14 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 141, de 8 junho de 1976 ‎(1 link)
  49. Decreto Nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 24.145, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)

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