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  1. Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/08 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 207, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 30.511, de 29 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  4. Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964 ‎(1 link)
  5. Decreto 51.314, de 29-11-200 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.847, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.087, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  8. Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969 ‎(1 link)
  9. Lei nº 7.450, de 16 de julho de 1991 ‎(1 link)
  10. Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 214, de 23 de maio de 1979 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 66.287, de 1º de dezembro de 2021 ‎(1 link)
  13. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 2011 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 23.658, de 21 de julho de 1985 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  17. Categoria:Lei 1983 ‎(1 link)
  18. Resolução SAP nº 326, de 05 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 46.666, de 05 de abril de 2002 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.880, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 39.546 de 18 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.119, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1988 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2010 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 1.359, de 24 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 5.215, de 1º de outubro de 1931 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 424, de 20 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 59.118, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  29. Lei nº 6.422, de 23 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 60.908, de 21 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  34. Categoria:Resolução 2001 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 53.305 de 6 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  36. Resolução USP nº 630, de 17 de abril de 1975 ‎(1 link)
  37. Lei nº 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 51.573, de 20 de março de 1969 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 45.226, de 22 de setembro de 2000 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril 1992 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.927, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 60.183, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  43. Lei nº 1000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 59.086, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  45. Lei nº 10.547, de 02 de maio de 2000 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 10.112, de 12 de agosto de 1977 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  48. Decreto 48.586, de 05 de abril de 2004 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 60.254, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 902, de 29 de dezembro de 1972 ‎(1 link)

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