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  1. Lei nº 903, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 34.757, de 03 abril de 1992 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 25.321, de 03 de junho de 1986 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 57.035, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 121, de 03 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 61.163, de 10 de março 2015 ‎(1 link)
  8. Resolução SS - 468, de 24 de agosto de 1994 ‎(1 link)
  9. Leis Complementares nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 57.548, de 29 de novembro 2011 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 41.014, de 16 de julho de 1996 ‎(1 link)
  12. Categoria:Lei 1975 ‎(1 link)
  13. Resolução SAP nº 101, de 22 de março de 2006 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.874, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 26.914, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar n º 229, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 27.378, de 16 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 688, de 6 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 13.634, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  22. Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 358, de 28 de setembro de 1984 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  25. Categoria:Resolução 1989 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 67.269, de 11 de novembro 2022 ‎(1 link)
  28. Decreto 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 33.132, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.910, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 49.804, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  34. Lei nº11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 59.463, de 24 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 41.813, de 27 de maio de 1997 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar n° 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 6.957, de 3 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 53.623, de 30 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  40. Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  42. Predefinição:Navbox/core ‎(1 link)
  43. Decreto nº 34.031, de 21 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  45. Decreto n.º 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  46. Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 63.909, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 52.687, de 05 março de 1971 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 52.221, de 4 de outubro de 2007 ‎(1 link)

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