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  1. Decreto nº 47.091, de 16 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar n° 1.305 de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 518, de 28 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 59.533, de 13 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986. ‎(1 link)
  7. Decreto nº 65.262, de 20 de outubro de 2020 ‎(1 link)
  8. Resolução SE nº 90/2009 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 6.236, de 28 de maio de 1975 ‎(1 link)
  10. Categoria:Resolução 1991 ‎(1 link)
  11. Bonificação por Resultados - SE ‎(1 link)
  12. Decreto nº 33.596, de 02 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº539, de 26 de maio de 1988 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 42.315, de 08 de agosto de 1963 ‎(1 link)
  15. Resolução Conjunta CC/SS-1, de 5-8-2003 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.919, de 20 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  19. Lei federal nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 ‎(1 link)
  20. Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 62.162, de 24 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 25.079, de 24 de abril de 1986 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 62.682, de 07 de julho de 2017 ‎(1 link)
  24. Resolução SE nº 50, de 14 de julho de 2006 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 198 ‎(1 link)
  26. Decreto 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.600, de 21 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  28. Lei estadual n° 12.907, de 15 de abril de 2008 ‎(1 link)
  29. Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 2.469, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 39.994, de 10 de março de 1995 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 43.225, de 24 de junho de 1998 ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.953, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  34. Adicional por tempo de serviço ‎(1 link)
  35. Decreto nº 14.520, de 26 de dezembro de 1979 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 59.793, de 22 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  37. Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 64.081, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  39. Abono por Satisfação do Usuário – ASU ‎(1 link)
  40. Decreto nº 48.497, de 13 de fevereiro 2004 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 41.607, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 1.349, de 25 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 44.929, de 26 de maio de 2000 ‎(1 link)
  44. Lei nº 232, de 03 de junho de 1974 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 43.810, de 19 de janeiro de 1999 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.986, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 757, de 08 de julho de 1994 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 13.670, de 6 de julho de 1979 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 66.038, de 22 de setembro de 2021 ‎(1 link)
  50. Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975 ‎(1 link)

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