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  1. Decreto nº 40.715, de 15 de março de 1996 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 52.112, de 30 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 63.936, de 17 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 57.130, de 13 de julho de 2011 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 59.554, de 27 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 54.949, de 21 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  8. Lei nº 1.165, de 11 de novembro de 1976 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 9.392, de 05 de agosto de 1938 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, ‎(1 link)
  11. Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 47.339, de 19 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.855, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 40.203, de 19 de julho de 1995 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.095, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.568, de 6 de novembro de 1956 ‎(1 link)
  17. Decreto n° 59.104 de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 4.17, de 22 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 1.360, de 24 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  20. Decreto n.º 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 356, de 24 de julho de 1984 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 59.130, de 29 de abril de 2013 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 60.519, de 05 de junho de 2014 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002 ‎(1 link)
  25. Decreto-lei nº 131, de 12 de julho de 1969 ‎(1 link)
  26. Resolução SAP nº 205, de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  27. Categoria:Resolução 1975 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 53.581, de 20 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  30. Categoria:Lei 2009 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 52.938, de 15 de maio de 1972 ‎(1 link)
  32. Decreto n° 59.523 de 11 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  33. Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.902, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  35. Lei nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 60.184, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  37. DECRETO nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 325, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 65.724, de 25 de maio de 2021 ‎(1 link)
  40. Lei nº 10.760, de 23 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 9.851, de 02 de junho de 1977 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 59.261, de 05 de junho de 2013 ‎(1 link)
  43. Resolução SE nº 74, de 6 do novembro de 2008 ‎(1 link)
  44. Decreto n° 22.766, de 9 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 60.255, de 19 março de 2014 ‎(1 link)
  46. Categoria:Resolução 2009 ‎(1 link)
  47. Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 47.579, de 10 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  49. Lei nº 8.238, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 25.489, de 05 de abril 1986 ‎(1 link)

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