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  1. Decreto nº 36.837, de 24 de junho de 1960 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 1.123, de 01 de julho de 2010 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 61.099, de 30 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 26.996, de 14 de maio de 1987 ‎(1 link)
  5. Categoria:Lei 1969 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.593, de 08 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 40.197, de 18 de julho de 1995 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.870, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 27.711, de 01 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 74. de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  14. Lei nº 18.077, de 27 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  15. Lei n.º 951, de 14 janeiro de 1976 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 356, de 24 de julho de 1984 ‎(1 link)
  17. Decreto n° 56.662, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  18. Categoria:Resolução 1980 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 28.861, de 06 de setembro de 1988 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 58.101, de 1º de junho de 2012 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 43.394, de 19 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 51.809, de 16 de maio de 2007 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 51.564, de 12 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 59.153,de 06 de maio de 2013 ‎(1 link)
  25. Resolução SE nº 90/2009 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.906, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei nº 8.799, de 27 de abril de 1994 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 49.577, de 04 de maio de 2005 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 1.323, de 22 de maio de 2018 ‎(1 link)
  30. Lei nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 59.117, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 43.544, de 13 de julho de 1964 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 60.029, de 3 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  34. Decreto n°52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  35. Decreto n° 46.842, de 19 de junho de 2002 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 61.177, de 19 de março de 2015 ‎(1 link)
  37. Resolução SE nº 50, de 14 de julho de 2006 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 49.923, 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar n° 942, de 6 de junho de 2003 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 50.268, de 1º de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.600, de 21 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  42. Portaria AGEMCAMP nº 01, de 9 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  43. Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970 ‎(1 link)
  44. Leis n. 9.865, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 7.863,d e 29 de abril de 1976 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.951, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 1.217, 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 60.149, de 13 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  49. Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  50. Decreto-lei nº 159, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)

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