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  1. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  6. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  8. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  13. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  15. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  18. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  20. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(3 links)
  28. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  32. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  33. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  34. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  35. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  39. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  40. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  44. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(3 links)
  48. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  49. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(3 links)

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