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  1. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  3. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  4. Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(3 links)
  5. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(3 links)
  9. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  12. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  13. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  14. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  17. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  23. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  28. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(3 links)
  37. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  38. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 ‎(3 links)
  40. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  45. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  47. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  48. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)

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