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  1. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 ‎(3 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  5. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  10. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  13. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  14. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 68.538, de 22 de maio de 2024 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  20. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  21. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  22. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 ‎(3 links)
  25. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  29. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  30. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  31. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  32. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  42. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 68.205, de 15 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  45. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  48. Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(3 links)

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