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  1. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  4. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  10. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  11. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  12. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  13. Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI ‎(3 links)
  14. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  17. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  18. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  20. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  24. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(3 links)
  27. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  28. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  29. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  31. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(3 links)
  32. Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  33. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  34. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(3 links)
  35. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  36. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  38. Registro de Incidentes Críticos – RIC ‎(3 links)
  39. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  40. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  41. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  42. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  43. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(3 links)
  46. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  49. Avaliação especial de desempenho ‎(3 links)
  50. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)

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