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  1. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  2. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  3. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  5. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(3 links)
  7. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  8. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(3 links)
  11. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  14. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  15. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(3 links)
  16. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  19. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  21. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  22. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  25. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)
  26. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  27. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 ‎(3 links)
  29. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  30. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  31. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  43. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  44. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  45. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  49. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  50. Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 links)

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