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  1. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  3. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  4. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  7. Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  8. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  9. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(3 links)
  11. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  12. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  14. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  16. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  19. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  25. RH-Folh@ ‎(3 links)
  26. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  27. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  30. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  31. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  34. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  35. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  36. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  38. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  39. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  41. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  44. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  45. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  48. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  50. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)

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