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  1. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  2. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  3. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  6. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  8. Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  9. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  14. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  16. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  18. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 52.691, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  26. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  29. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  34. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  43. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)

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