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  1. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  6. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  10. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  11. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  12. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  16. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  17. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  25. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  26. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  29. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  30. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(3 links)
  32. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  33. RH-Folh@ ‎(3 links)
  34. Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  37. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  43. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  44. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  47. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  48. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  50. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)

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