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  1. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  3. Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI ‎(3 links)
  4. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(3 links)
  8. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  10. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  12. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  13. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  16. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  18. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  19. Registro de Incidentes Críticos – RIC ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 ‎(3 links)
  22. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  23. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  24. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  30. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  36. Avaliação especial de desempenho ‎(3 links)
  37. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  38. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  39. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  40. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  41. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  44. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  46. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  48. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  49. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(3 links)
  50. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)

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