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  1. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  5. Avaliação especial de desempenho ‎(3 links)
  6. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  9. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  10. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  11. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  12. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  17. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  19. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  20. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  21. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  26. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  28. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 links)
  31. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  33. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  36. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  40. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  41. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  45. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  46. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  49. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 ‎(3 links)

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