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  1. Decreto nº 54.276 de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 64.250, de 22 de maio de 2019 ‎(1 link)
  3. Programa de Aperfeiçoamento de Pessoal em Recursos Humanos – PAP-RH ‎(1 link)
  4. Decreto nº 61.813, de 20 de janeiro 2016 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 556, de 15 de djulho de 1988 ‎(1 link)
  6. Nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.825-A, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 50.823, de 25 de maio de 2006 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.062, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 30.434, de 14 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 25.690, de 12 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  13. Decreto n° 22.555 de 13 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 11.873, de 07 de julho de 1978 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 37.127, de 28 de julho de 1993 ‎(1 link)
  17. Lei nº 6.535, de 13 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  18. Lei n° 8.100, de 8 de abril de 1964 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 54.295, de 04 de maio de 2009 ‎(1 link)
  20. Resolução PGE nº 108, de 8 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.854, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 44.492, de 07 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 47.777, de 17 de abril de 2003 ‎(1 link)
  24. Lei nº 9.549, de 1º de dezembro de 1966 ‎(1 link)
  25. Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  26. Decretos nº 57.894, de 21 de março de 2012 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 1.116, de 27 demaio de 2010 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 44..074, de 1º de julho de 1999 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.866, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 52.669, de 28 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.105, de 15 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei nº 1.556, de 29 de desembro de 1951 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 13.954, de 14 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 43.688, de 11 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 26.669, de 27 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984 ‎(1 link)
  38. Decreto n.º 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  39. Decreto 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  40. Categoria:Lei 2011 ‎(1 link)
  41. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 19 ‎(1 link)
  42. Resolução SE nº 02/2010 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.902, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  45. Categoria:Resolução 1986 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 34.531 de 31 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  49. Lei nº 9.253, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 31.648, de 31 de maio de 1990 ‎(1 link)

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