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  1. Lei nº 2.827-A, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiuro de 2007 ‎(1 link)
  3. Lei nº 3.066, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei nº 8.291, de 04 de setembro de 1964 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 8.811, de 18 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 24.607, de 01 de junho de 1955 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 602 de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 56.656, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 149, de 08 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 67.618, de 29 de março de 2023 ‎(1 link)
  11. Resolução SEP nº 04, de 30 de maio de 2005 ‎(1 link)
  12. Decreto n° 51.624, de 02 de abril de 1969 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 65.664, de 30 de abril de 2021 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 56.460, de 30 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  15. Lei nº 9343, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar 1.166, de 09 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  17. Resolução PGE nº 33, de 16 de outubro de 2006 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.859, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 41.977, de 18 de julho de 1997 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.098, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto n° 42.753, de 09 de dezembro 1963 ‎(1 link)
  22. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  23. Lei nº 12.801, de 10 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  24. Decreto n° 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 384, de 28 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 59.300, de 19 de junho de 2013 ‎(1 link)
  27. Decreto-lei Federal nº 2300, de 21 de novembro de 1986 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 62.838, de 27 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  29. Lei n° 9.323, de 11 de maio de 1966 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 57.105, de 06 de julho de 2011 ‎(1 link)
  31. Resolução SAP nº 163 de 09 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 30.530, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  33. Categoria:Resolução 1978 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 47.807, de 5 de maio de 2003 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3011-A, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  36. Categoria:Lei 2012 ‎(1 link)
  37. Decreto Nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  38. Decreto 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  39. Lei nº 6.171, de 04 de julho de 1983 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.905, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar n° 307 de 7 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  42. Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992 e nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 328, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  44. Lei nº 8.663, de 25 de janeiro de 1965 ‎(1 link)
  45. Lei nº 12.041, de 16 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 23.294, de 28 de fevereiro de 1985 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 55.494, de 26 de fevereiro de 2010 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  49. Decreto n° 46.466, de 29 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 60.306, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)

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