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  1. Decreto nº 43.277, de 03 de julho 1998 ‎(1 link)
  2. Lei nº 907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 40.537, de 12 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  4. Nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 47.606, de 28 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.825, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.061, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 18.175, de 07 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 50.860, de 18 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  11. Lei nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 64.177, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 42.850, 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  14. Decreto-lei nº 13.566, de 22 de setembro de 1943 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 63.687, de 06 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  16. Resolução CC-79, de 12 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  17. 23.984, de 20 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 52.766, de 29 de fevereiro 2008 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(1 link)
  20. Resolução PGE nº 108, de 8 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 41.315, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.853, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.093, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei n.º 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 31.937, de 24 de julho de 1990 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 387, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 68.205, de 15 de Dezembro de 2023 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 222, de 17 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 43.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(1 link)
  30. Resolução SD, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 27.073, de 11 de junho de 1987 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 60.839, de 21 de outubro 2014 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº1080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  34. Categoria:Lei 1988 ‎(1 link)
  35. Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  36. Resolução SAP nº 205 de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.889, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.125, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 27.130 de 24 de junho de 1987 ‎(1 link)
  42. Categoira: 1995 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 23.889, de 03 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  44. 10.670, de 24 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 14.282, de 20 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 425, de 25 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  47. Resolução CGPC nº 13, de 2004 ‎(1 link)
  48. Categoria:Resolução 2001 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 28.493, de 9 de junho de 1988 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 28.088, de 13 de janeiro de 1988 ‎(1 link)

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