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  1. Decreto de 04 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 64.867, de 18 de março de 2020 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 413, de 12 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 1.351, de 13 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  6. Categoria:Resolução 1988 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 67.581, de 16 de março de 2023 ‎(1 link)
  8. Lei nº 9.253, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-2, de 30 de março de 2011 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.913, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 41.867, de 17 de junho de 1997 ‎(1 link)
  12. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  13. Módulo 16. Deveres, Obrigações, Responsabilidades e Implicações ‎(1 link)
  14. Lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.925, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  16. Categoria:Resolução 2012 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 44.541, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 63.193, de 5 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  19. Lei n° 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 25.243, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  22. Decreto n.º 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.935, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 59.752, de 18 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 31.188, de 07 de fevereiro de 1990 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  28. Lei nº 10 261, de 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 61.283, de 27 de maio de 2015 ‎(1 link)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP 7, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 7.604, de 20 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  32. Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar 1.104, de 17-03-2010 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 45.336, de 04 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar n° 685 de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  37. Sexta-parte ‎(1 link)
  38. Decreto n.º 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 468, de 02 de julho de 1986 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 65.918, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 36.697, de 23 de abril de 1993 ‎(1 link)
  42. Decreto 64.828 de 03 de março de 2020 ‎(1 link)
  43. Resolução SF-15, de 21-02-2011 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955 ‎(1 link)
  47. Lei nº 780, de 29 de agosto de 1950 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 44.886, de 11 de maio de 2000 ‎(1 link)
  50. Lei n°5.283, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)

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