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  1. Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 35.944, de 30 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 46.675, de de 09 de abril de 2002 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 57.235, de 15 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  6. Lei nº 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  7. Categoria:Decreto-Lei 1945 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 64.654, de 11 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  9. Resolução SF n° 79, de 5 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 43.029, de 05 de fevereiro de 1964 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 62.420, de 17 de janeiro 2017 ‎(1 link)
  12. Decreto-lei nº 127, de 16 de julho de 1969 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  14. Decreto-lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 61.470, de 02 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  16. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 03 de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  17. Lei nº 9.858, de 4 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 50.966, de 18 de julho de 2006 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.038, de 1º de setembro de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei nº 567, de 1 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 60, de 10 de fevereiro de 1972 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 808 de 28 de março de 1996 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 4.723, de 10 de maio de 1930 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 12.348, de 27 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  25. Instrução DPDO 7, de 07 de maio de 2013 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 50.760 de 8 de maio de 2006 ‎(1 link)
  27. Resolução CC nº 17, de 02 de maio de 2007 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 59.476, de 29 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 13.538, de 23 de maio de 1979 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 52.628, de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 562, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 54.310, de 06 de maio de 2009 ‎(1 link)
  34. SF/SEP-3, de 12-05-2010 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.831, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.048, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.070, de 21 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto -Lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  39. DECRETO Nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 59.397, de 06 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 170, de 12 de dezembro de 1977 ‎(1 link)
  42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 10 de outubro de 2018 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 30.236, de 08 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 68.115, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  45. Decreto n.º 45.703, de 12 de março de 2001 ‎(1 link)
  46. Lei nº 6.209, de 22 de agosto de 1961 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 48.526, de 04 de março de 2004 ‎(1 link)
  48. Decreto n° 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.863, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  50. Resolução SS nº 51, de 20 de maio de 2011 ‎(1 link)

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