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  1. Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.928, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  3. Provimento Derivado ‎(1 link)
  4. Decreto nº 44.598, de 28 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  5. Lei 12497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  6. Lei nº 10.167, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  7. Portaria AGEM nº 01, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  9. Lei nº 1.889, de 15 de dezembro 1978 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 67.768, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.939, de 5 de abril de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 45.116, de 11 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  13. Lei nº. 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 59.835, de 27 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  15. Decreto n.º 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(1 link)
  16. Lei nº 13.577, de 08 de julho de 2009 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  18. Decreto 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 40.120, de 17 de junho de 1995 ‎(1 link)
  20. Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1909 ‎(1 link)
  21. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 28.969, de 4 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.972, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 34.164, de 12 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  25. Lei n° 3.159, de 22 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n° 141, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1980 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 39.991, de 7 de março de 1995 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  31. Resolução SF-46, de 13-7-2009 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  34. Decreto-lei de 27 de agosto de 1969 ‎(1 link)
  35. 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.300, de 30 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  37. Portaria do Diretor Presidente 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  39. Lei n°6.722, de 10 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 30.515, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 62.210, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  45. Decreto n° 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 35.180, de 25 de junho de 1992 ‎(1 link)
  47. Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(1 link)
  48. Resolução SF n° 40, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 49.642, de 1 de junho 2005 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 45.091, de 02 de agosto de 2000 ‎(1 link)

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