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  1. Lei nº 10.167, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 65.918, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 36.697, de 23 de abril de 1993 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  5. Resolução SFP nº 03, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  6. Módulo 6 - Licenças; Readaptação ‎(1 link)
  7. Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019 ‎(1 link)
  8. 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  9. Lei nº 1.680, de 31 de Julho de 1952 ‎(1 link)
  10. Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório - CEAEP ‎(1 link)
  11. Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar n° 564, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.962, de 15 de maio de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto n° 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 30.515, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar n.o 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 61.908, de 6 de abril de 2016 ‎(1 link)
  20. Decreto n° 52.833, de 24 de março 2008 ‎(1 link)
  21. Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(1 link)
  22. Resolução SF nº 71, de 04 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 17.110, de 25 de maio de 1981 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 3.098, de 28 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 49.379, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 40.795, de 24 de abril de 1996 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 22.022, de 31 de janeiro de 1953 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 22012 ‎(1 link)
  30. Lei nº 9.816, de 20 de abril de 1967 ‎(1 link)
  31. Decreto n° 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.995, de 18 de junho de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1974 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 24.982, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  36. Lei n.º 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 27.875, de 4 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  38. Decreto 63.326, de 4 de abril de 2018 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 44.164, de 02 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010 ‎(1 link)
  41. Resolução SF nº 34, de 09 de abril de 2010 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 27.149, de 02 de julho de 1987. ‎(1 link)
  43. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 56.935, de 15 de abril 2011 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 40.020, de 27 de março de 1995 ‎(1 link)
  46. Lei n.º 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(1 link)
  47. LC 1078-2008 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 33.236, de 8 de maio de 1991 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 48.992, de 02 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 24.951, de 04 de abril de 1986 ‎(1 link)

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