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  1. Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 52.938, de 15 de maio de 1972 ‎(1 link)
  3. Decreto n° 59.523 de 11 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  4. Lei n°5.590, de 28 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.000, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 710, de 03 de março de 1993 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 60.203, de 5 de março de 2014 ‎(1 link)
  8. DECRETO nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  9. Lei nº 6.883, de 07 de junho de 1990 ‎(1 link)
  10. Lei nº 8.663, de 25 de janeiro de 1965 ‎(1 link)
  11. Lei nº 10.760, de 23 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  12. Decreto-lei nº 152 de 18 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 59.261, de 05 de junho de 2013 ‎(1 link)
  14. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  15. Decreto n° 22.766, de 9 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 60.306, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  17. Lei nº 5.226, de 07 julho de 1986 ‎(1 link)
  18. Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  19. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto2011 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 47.579, de 10 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  21. Lei nº 1.386 , de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.032, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 7.566, de 12 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 28.915, de 05 de julho de 1957 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n° 731, 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 58.463, de 16 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 46.508, de 21 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 695, de 18 de abril de 2001 ‎(1 link)
  30. Decreto de nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 25.321, 3 de junho de 1986 ‎(1 link)
  32. Lei complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 61.543, de 8 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  35. Estagio Probatório ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  37. Decreto 55.640, de 26-3-2010 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 9. 543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 49.378, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 27.162, de 10 de julho de 1987 ‎(1 link)
  41. Lei nº 1.336, de 06 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 53.537, de 10 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 47.388, de 2 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.835, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei nº 11.274, de 03 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.075, de 24 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei n° 10.123, de 27 de maio de 1968 ‎(1 link)
  49. Decreto n.º 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 43.909, de 25 de março de 1999 ‎(1 link)

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