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- Lei nº 10.167, de 10 de julho de 1968 (1 link)
- Decreto nº 65.918, de 10 de agosto de 2021 (1 link)
- Decreto nº 36.697, de 23 de abril de 1993 (1 link)
- Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 (1 link)
- Resolução SFP nº 03, de 23 de janeiro de 2019 (1 link)
- Módulo 6 - Licenças; Readaptação (1 link)
- Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019 (1 link)
- 53.667, de 7 de novembro de 2008 (1 link)
- Lei nº 1.680, de 31 de Julho de 1952 (1 link)
- Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório - CEAEP (1 link)
- Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 (1 link)
- Lei Complementar n° 564, de 20 de julho de 1988 (1 link)
- Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 (1 link)
- Lei nº 2.962, de 15 de maio de 1937 (1 link)
- Decreto n° 56.702, de 31 de janeiro de 2011 (1 link)
- Decreto nº 30.515, de 2 de outubro de 1989 (1 link)
- Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993 (1 link)
- Lei Complementar n.o 209, de 17 de janeiro de 1979 (1 link)
- Decreto nº 61.908, de 6 de abril de 2016 (1 link)
- Decreto n° 52.833, de 24 de março 2008 (1 link)
- Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 (1 link)
- Resolução SF nº 71, de 04 de novembro de 2013 (1 link)
- Decreto nº 17.110, de 25 de maio de 1981 (1 link)
- Decreto nº 3.098, de 28 de dezembro de 1973 (1 link)
- Decreto nº 49.379, de 14 de fevereiro 2005 (1 link)
- Decreto nº 40.795, de 24 de abril de 1996 (1 link)
- Decreto nº 22.022, de 31 de janeiro de 1953 (1 link)
- Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009 (1 link)
- Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 22012 (1 link)
- Lei nº 9.816, de 20 de abril de 1967 (1 link)
- Decreto n° 46.900, de 05 de julho de 2002 (1 link)
- Lei nº 2.995, de 18 de junho de 1937 (1 link)
- Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015 (1 link)
- Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1974 (1 link)
- Decreto nº 24.982, de 15 de abril de 1986 (1 link)
- Lei n.º 5.226, de 7 de julho de 1986 (1 link)
- Decreto nº 27.875, de 4 de dezembro de 1987 (1 link)
- Decreto 63.326, de 4 de abril de 2018 (1 link)
- Decreto nº 44.164, de 02 de agosto de 1999 (1 link)
- Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010 (1 link)
- Resolução SF nº 34, de 09 de abril de 2010 (1 link)
- Decreto nº 27.149, de 02 de julho de 1987. (1 link)
- Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965 (1 link)
- Decreto nº 56.935, de 15 de abril 2011 (1 link)
- Decreto nº 40.020, de 27 de março de 1995 (1 link)
- Lei n.º 5.061, de 28 de abril de 1986 (1 link)
- LC 1078-2008 (1 link)
- Decreto nº 33.236, de 8 de maio de 1991 (1 link)
- Decreto nº 48.992, de 02 de dezembro de 2003 (1 link)
- Decreto nº 24.951, de 04 de abril de 1986 (1 link)
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