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  1. 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  2. Categoria:Decreto-Lei 1969 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro 2013 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 24 960, de 10 de abril de 1986 ‎(1 link)
  5. Decreto-Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  6. Resolução PGE nº 126, de 31 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  7. Decreto n. 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 26.372, de 04 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.054, de 14 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 141, de 8 junho de 1976 ‎(1 link)
  11. Leis nº 237, de 29 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 24.145, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 13.406, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  15. Resolução SPDR – 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  16. Lei nº 7.634, de 10 de dezembro 1991 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 28.625, de 1º de agosto de 1988 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 24.960, de 10 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007; ‎(1 link)
  20. Decreto 51.314, 29-11-2006 ‎(1 link)
  21. Decreto n º 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 48.031, de 30 de maio de 1967 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.846, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 43.265, de 30 de junho de 1998 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.086, de 04 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  27. Lei nº 6.883, de 7 de junho de 1990 ‎(1 link)
  28. Lei nº 18.077, de 27 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 184, de 07 de junho de 1978 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 64.548, de 30 de outubro de 2019 ‎(1 link)
  31. Decreto de nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 58.101, de 1º de junho de 2012 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 26.805, de 25 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 53.501, de 2 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  35. Categoria:Lei 1982 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  37. Resolução SAP nº 295, de 08 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 44.167, de 03 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.879, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 39.191, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.118, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto-lei nº 252, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 9.543, de 19 de março de 1977 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio 2008 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 1.323, de 22 de maio de 2018 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 423, de 07 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 59.117, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 60.029, de 3 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 32.478, de 26 de outubro de 1990 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014 ‎(1 link)

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