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- Decreto nº 55.964, de 29 de junho de 2010 (1 link)
- Decreto nº 54.758, de 10 de setembro de 2009 (1 link)
- Resolução SF-39, de 08-12-2005 (1 link)
- Resolução SF – 18/86, de 28 de Maio de 1986 (1 link)
- Decreto nº 51.51157, de 29 de janeiro 2007 (1 link)
- Decreto nº 50.088, de 6 de outubro de 2005 (1 link)
- Lei nº 3.040, de 30 de junho de 1955 (1 link)
- Nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (1 link)
- Decreto nº 56.744, de 8 de fevereiro de 2011 (1 link)
- Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 (1 link)
- Resolução SF-17, de 11 de abril de 2008 (1 link)
- Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1965 (1 link)
- Decreto nº 54.235, de 14 de abril 2009 (1 link)
- Concurso de promoção (1 link)
- Lei nº 5.444, de 17 de novembro de 1959 (1 link)
- Decreto nº 64.359, de 02 de agosto de 2019 (1 link)
- Lei nº 13.555, de 9 de junho de 2009 (1 link)
- Decreto nº 56.271, de 8 de outubro de 2010 (1 link)
- Decreto nº 46.589, de 08 de março de 2002 (1 link)
- Lei nº 9.670, de 24 de janeiro de 1967 (1 link)
- Decreto nº 49.808, de 21 de julho de 2005 (1 link)
- Lei nº 3.014, de 5 de julho de 1937 (1 link)
- Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (1 link)
- Decreto nº 35.011, de 25 de maio de 1992 (1 link)
- Decreto nº 46.674, de 09 de abril de 2002 (1 link)
- Lei Complementar n° 704, de 04 de janeiro de 1993 (1 link)
- Decreto nº 57.221, de 10 de agosto de 2011 (1 link)
- Decreto nº 64.250, de 22 de maio de 2019 (1 link)
- Resolução SF nº 69, de 26 de setembro de 2014 (1 link)
- Decreto nº 61.813, de 20 de janeiro 2016 (1 link)
- Lei nº 3.242, de 16 de dezembro de 1955 (1 link)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho de 2012 (1 link)
- Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 (1 link)
- Decreto nº 50.823, de 25 de maio de 2006 (1 link)
- Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 30.434, de 14 de setembro de 1989 (1 link)
- Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 (1 link)
- Decreto nº 25.690, de 12 de agosto de 1986 (1 link)
- Lei Complementar n.º 943, de 23 de junho de 2003 (1 link)
- Decreto 57.933, de 2-4-2012 (1 link)
- Decreto nº 11.873, de 07 de julho de 1978 (1 link)
- Decreto nº 37.127, de 28 de julho de 1993 (1 link)
- Lei nº 3.779, de 05 de fevereiro de 1957 (1 link)
- Decreto nº 56.698, de 28 de janeiro de 2011 (1 link)
- Decreto nº 54.295, de 04 de maio de 2009 (1 link)
- Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010 (1 link)
- Lei nº 2.837-A, de 05 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 47.531, de 27 de setembro de 2002 (1 link)
- Lei nº 3.078, de 29 de setembro de 1937 (1 link)
- Lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967 (1 link)
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