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  1. Decreto nº 48.532, de 9 de março de 2004 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 40.120, de 17 de junho de 1995 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 34.681, de 4 de março de 1992 ‎(1 link)
  4. Decreto 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(1 link)
  5. Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  6. Lei federal nº 9.503, de 1997 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 52.142, de 6 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  8. Decreto-lei nº 205, de 25-11-1970 ‎(1 link)
  9. Nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  10. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 34.164, de 12 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 40.399, de 24 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 664, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 46.531, de 05 de fevereiro de 2002 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.974, de 29 de maio de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983 ‎(1 link)
  17. Decreto n° 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1980 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 25.435, de 27 de junho de 1986 ‎(1 link)
  20. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 61.018, de 24 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  23. Decreto 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  25. Resolução SF- 42, de 17-07-2007 ‎(1 link)
  26. Decreto-lei de 27 de agosto de 1969 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 49.335, de 05 de janeiro 2005 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  29. Lei 9.796/99, de 5 de maio de 1999 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 47.851, de 30 de maio de 2003 ‎(1 link)
  31. Lei n°8.279, de 27 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  32. Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.004, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  34. Resolução n° 878, de 02 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  35. Decreto n° 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  37. Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 67.679, de 2 de maio de 2023 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 42.442, de 6 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  40. Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  41. Resolução SF n° 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 45.091, de 02 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 55.733, de 23 de abril 2010 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 5.141, de 29 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  45. Decreto-lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946 ‎(1 link)
  46. Decreto 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  47. Título do link ‎(1 link)
  48. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 03 de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 28.756, de 25 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  50. Lei n° 5.223, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)

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