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  1. Decreto nº 60.225, de 12 de março de 2014 ‎(1 link)
  2. Lei nª 9.528, de 10 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 56.650, de 10 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  4. Lei nº 1.55, de 29 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  5. Lei nº. 6.864, de 13 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 51.165, de 23 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.026, de 5 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020, o artigo 20 ‎(1 link)
  9. Decreto n.º 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023 ‎(1 link)
  11. Categoria:Decreto-Lei 1947 ‎(1 link)
  12. Decreto n 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(1 link)
  13. Resolução SGP nº 25, de 28 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  14. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(1 link)
  15. Módulo 6 - Licenças; Readaptação ‎(1 link)
  16. Lei federal nº 4 320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 36.844, de 2 de junho de 1993 ‎(1 link)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  19. Resolução 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.058, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 42.095, de 14 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 40.125, de 2 de junho de 1995 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 657, de 1º de julho de 1991 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 63.737, de 27 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n.o 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  26. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 22 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 27.270, de 10 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  28. Resolução SPDR nº 11, de 17/07/14 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 51.955, de 3 de julho 2007 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 3.098, de 28 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 40.764, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  32. Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 56.508, de 09 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 40.082, de 15 de maio de 1995 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.850, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.090, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 31.128, de 29 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  40. 57.192, de 2 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 27.875, de 4 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 179, de 10 de maio de 1978 ‎(1 link)
  43. Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ‎(1 link)
  44. Decreto - 32.892, de 31 de janeiro publicado em 01-02-1991 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 26.372, de 04 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro 2013 ‎(1 link)
  47. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  48. Decreto-Lei nº162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  49. Categoria:Lei 1985 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975 ‎(1 link)

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