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  1. Decreto nº 9.543, de 12 de marco de 1977 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 336, de 22 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 58.600, de 27 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 43.520, de 8 de julho de 1964 ‎(1 link)
  5. Lei n.º 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 60.715, de 07 de agosto de 2014 ‎(1 link)
  7. Resolução SAP nº 326, de 05 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  8. Resolução SS nº 74 de 26 de julho de 2011 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 43.380, de 13 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.121, de 08 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  12. Categoria:Lei 2002 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 41.409, de 06 de dezembro de 1996 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 45.749, de 06 de abril de 2001 ‎(1 link)
  15. Decreto n.º 46551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(1 link)
  16. Ato Institucional nº 08, de 22 de abril de 1968 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.895, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei nº 12.292, de 2 de março de 2006 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 60.067, de 15 de janeiro 2014 ‎(1 link)
  20. Decreto Federal n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  21. 0Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.907, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 158, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 20.892, de 4 de abril de 1983 ‎(1 link)
  25. Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 67.753, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 60.456, 15 de maio de 2014 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril 1994 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 53.711, de 19 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  30. Lei 12497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  32. Lei nº 4.793, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 42.991, de 01 de abril de 1998 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.942, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  35. Lei nº 7.007, de 9 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 26 251, de 19 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  37. Decreto nº. 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 327, de 14 de Julho de 1983 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 59.358, de 16 de julho de 2013 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 64.082, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 64.307, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  42. Decreto 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 47.751, de 07 de abril 2003 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 48.330, de 03 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  45. Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1909 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 47.686, de 28 de fevereiro de 2003 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº1.012 de 05 de julho de 2007 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 39.821, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.974, de 29 de maio de 1937 ‎(1 link)

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