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  1. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1975 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  3. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 50.930, de 30 de junho de 2006 ‎(1 link)
  7. Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999 ‎(1 link)
  8. Categoria:Lei 1976 ‎(1 link)
  9. Lei nº 5.401, de 14 de julho de 1959 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.876, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Resoluções SS nº 85, de 21 de junho de 2002 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 43.604, de 05 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.115, de 30 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  17. Categoria:Lei 1987 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 8.140, de 05 de julho de 1976 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 59.641, de 23 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 29.620, de 09 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 67.211, de 27 de outubro de 2022 ‎(1 link)
  26. Nº 6.356, de 5 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  28. Resolução SE nº 75, de 30 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  29. Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(1 link)
  30. Categoria:Resolução 1995 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 43.578, de 23 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  32. Lei nº 5.223, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 44.698, de 06 de abril de 1965 ‎(1 link)
  34. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1.983 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar n° 999, de 31 de maio de 2005 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.923, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei n.º 10.108, de 08 de maio de 1968 ‎(1 link)
  38. Decreto n.º 47.000 de 07 de novembro de 1966 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.934, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 46.435, de 27 de setembro de 2001 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 1.210, de setembro de 2013 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar n.º 662, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  43. Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  44. Lei estadual nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 49.274, de 21 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 63.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  47. Resolução SFP nº 70, de 08 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  48. Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 44.751, de 27 de abril de 1965 ‎(1 link)
  50. Catewgoria: Lei 1974 ‎(1 link)

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