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  1. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 67.681, de 3 de maio de 2023 ‎(1 link)
  3. Constituição Estadual ‎(1 link)
  4. Decreto n° 52.687 de 01 de fevereiro de 2008 ‎(1 link)
  5. Lei nº3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  6. Categoira: 1995 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 23.889, de 03 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 34.660, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  9. Lei 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(1 link)
  10. Lei nº 6.801, de 08 de maio de 1962 ‎(1 link)
  11. Resolução SF nº 21, de 22 de junho de 2006 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.988, de 10 de junho de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 28.493, de 9 de junho de 1988 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1968 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 62.887, de 20 de outubro de 2017 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 42.823, de 20 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 65.100, de 29 de julho de 2020 ‎(1 link)
  20. Resolução SF nº132, de 13 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 50.225, de 09 de novembro 2005 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 50.089, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  24. Decreto n.º 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 36.668, de 20 de abril de 1993 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 56.258, de 5 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  27. Lei nº 9.833, de 5 de Julho de 1967 ‎(1 link)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 23.242, de 23 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n° 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 62.212, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  34. Categoria:Decreto-Lei 1943 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 65.841, de 2 de julho de 2021 ‎(1 link)
  37. Resolução SGGD nº 37, de 23 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 58.620, de 28 de novembro 2012 ‎(1 link)
  39. Lei nº 10.430, de 15 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 33.701, de 22 de o agosto de 1991 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 42.850, de 30 de Dezembro de 1963 ‎(1 link)
  42. Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 48.705, de 03 de junho de 2004 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  46. Módulo 4 - Acumulações Remuneradas ‎(1 link)
  47. Decreto nº 51.636, de 09 de março de 2007 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.060, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 30.552, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 945, de 08 de julho de 2003 ‎(1 link)

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