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  1. Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto n.º 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 695, de 18 de abril de 2001 ‎(1 link)
  4. Decreto de nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 25.321, 3 de junho de 1986 ‎(1 link)
  6. Lei complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 61.543, de 8 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  8. Estagio Probatório ‎(1 link)
  9. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  10. Decreto 55.640, de 26-3-2010 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 9. 543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 49.378, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 27.162, de 10 de julho de 1987 ‎(1 link)
  14. Lei nº 1.336, de 06 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 53.537, de 10 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 47.388, de 2 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.835, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  19. Lei nº 11.274, de 03 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.075, de 24 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 13.412 de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  22. Lei n° 10.123, de 27 de maio de 1968 ‎(1 link)
  23. Decreto 51.314, de 29-11-200 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 33.116, de 13 de março de 1991 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.846, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.086, de 04 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 27.657, de 27 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  28. 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 30.557, de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  30. Lei nº 6.883, de 7 de junho de 1990 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 62.212, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 170, de 12 de dezembro de 1977 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  34. Decreto nº. 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 16.719, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 58.621, de 28 de novembro 2012 ‎(1 link)
  37. Lei nº 6.628, de 27 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  38. Lei nº 13.867, de 09 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  39. Categoria:Lei 1981 ‎(1 link)
  40. Decreto n° 48.328, de 15 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  41. Resolução SAP nº 326, de 05 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.879, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 40.497, de 29 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.118, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 27.410, de 24 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio 2008 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 11.204, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 410, de 28 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 13.195, de 30 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  50. Categoria:Resolução 1994 ‎(1 link)

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