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  1. Decreto nº 48.049, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 25.013, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 409, de 27 de julho de 1985 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei nº 13.654 de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 62.087, de 5 de julho de 2016 ‎(1 link)
  7. Decreto-Lei nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  9. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  10. Decreto n° 14.801, de 28 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 49.577, de 04 de maio 2005 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 52.968, de 07 de Julho de 1972 ‎(1 link)
  13. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  14. Lei nº 4.819 , de 26 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 6.836, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  16. Decreto n° 46.466, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.033, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei nº 334, de 08 de julho ‎(1 link)
  19. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1976 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 24.341, de 28 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 64.206, de 26 de abril de 2019 ‎(1 link)
  22. 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  23. Pro labore ‎(1 link)
  24. Decreto nº 53.325, de 05 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 1.140, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 26.352, de 1.º de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 57.187, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 40.518, de 6 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  29. Lei nº 7532, de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  30. Decreto n.º 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  31. Resolução Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 33.201, de 30 de abril de 1991 ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.827, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  34. Processo especial de avaliação ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.065, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei nº 6.043, de 20 e janeiro de 1961 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 4.360, de 28 de agosto de 1974 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 6.317, de 24 de junho de 1975 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 711, de 04 de março de 1993 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 43.563, de 20 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 464, de 2 de julho de 1976 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  44. Resolução SEP nº 04, de 30 de maio de 2005 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 66.943, de 5 de julho 2022 ‎(1 link)
  46. Lei nº 9343, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(1 link)
  47. DECRETO Nº 63.193, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 ‎(1 link)
  48. Resolução PGE nº 23, de 12 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 29.322, de 7 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.858, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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