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  1. Decreto nº 59.410, de 07 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  2. Resolução nº 53, de 13 de abril de 2020 ‎(1 link)
  3. Resolução SF nº 71, de 04 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  4. Decreto n.° 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 49.987, de 06 de setembro 2005 ‎(1 link)
  6. Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 38.388, de 21 de janeiro de 1994 ‎(1 link)
  8. Decreto-lei nº 16.690, de 07 de janeiro de 1947 ‎(1 link)
  9. Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  10. Lei nº 9.075, de 08 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.994, de 17 de junho de 1937 ‎(1 link)
  12. Resolução n° 878, de 02 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  13. Decretos nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 30.561, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  15. Lei Conplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 22.812, de 24 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 42.442, de 6 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  19. Resolução SF nº 34, de 09 de abril de 2010 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 22.603, de 23 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 58.172, de 28 de junho 2012 ‎(1 link)
  22. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 19 ‎(1 link)
  23. Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985: ‎(1 link)
  24. Lei nº 14.836, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  25. LC 1.078-2008 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 44.338, de 21 de outubro de 1999 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 40.718, de 19 de Março de 1996 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 47.922, de 03 de julho de 2003 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.023, de 15 de julho de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei n.º 1.338 de 10 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 38.506, de 04 de abril de 1994 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 327 de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 11.203, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 13.881, de 04 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 46.063, de 28 agosto de 2001 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 54.739, de 2 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 22.105, de 18 de abril de 1985 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 67.385, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  40. Nº 9.019, de 14 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 26.694, de 2 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  42. Decreto - lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  43. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02 de 27 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 37.243, de 18 de agosto de 1993 ‎(1 link)
  45. Lei nº 7.527, de 30 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.055, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 26.360, de 02 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 44.420, de 22 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(1 link)

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