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  1. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  3. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  4. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  5. Avaliação especial de desempenho ‎(3 links)
  6. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  10. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  11. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  13. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(3 links)
  14. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  16. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  21. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  22. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 ‎(3 links)
  27. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  28. RH-Folh@ ‎(3 links)
  29. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  30. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  34. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  35. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  41. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  45. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  47. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  48. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  50. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)

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