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  1. Decreto nº 27.186, de 07 de janeiro de 1957 ‎(1 link)
  2. Lei nº 1000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 58.884, de 8 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 35.985, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  5. Decreto-Lei nº 240 de 12 de maio de 1970 ‎(1 link)
  6. Predefinição:Ver artigo principal ‎(1 link)
  7. Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997 ‎(1 link)
  8. Lei nº 865, de 28 de novembro de 1950 ‎(1 link)
  9. Portaria CAF-G 00010 de 16 de junho de 2023 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992 ‎(1 link)
  11. Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar n° 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.960, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 34.660, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 47.088, de 12 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  18. Resolução SF nº 21, de 22 de junho de 2006 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.971, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 36.537, de 9 de março de 1993 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 4.783, de 21 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar n° 141, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 62.887, de 20 de outubro de 2017 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 65.100, de 29 de julho de 2020 ‎(1 link)
  26. Resolução SF-15, de 21-02-2011 ‎(1 link)
  27. Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 50.225, de 09 de novembro 2005 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 50.089, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955 ‎(1 link)
  31. Resolução SFP nº 79, de 13 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 56.258, de 5 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 39.454, de 27 de outubro de 1994 ‎(1 link)
  34. Lei n°6.722, de 10 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar n.º 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 30.562, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 62.212, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  40. Decreto-lei nº 179, de 31 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 65.841, de 2 de julho de 2021 ‎(1 link)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 58.620, de 28 de novembro 2012 ‎(1 link)
  44. Lei 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 42.850, de 30 de Dezembro de 1963 ‎(1 link)
  46. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 01, de 08 de março de 2012 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 44.960, de 14 de junho de 2000 ‎(1 link)
  48. Lei nº 4.819 , de 26 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 48.705, de 03 de junho de 2004 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.033, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)

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