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  1. Decreto nº 44.541, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  4. Categoria:Lei 1979 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 25.243, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  6. Decreto n.º 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 74. de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  8. Lei nº 1.901, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  9. Lei nº 2.879, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 425, de 25 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 59.686, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 31.188, de 07 de fevereiro de 1990 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 68.577, de 05 de junho de 2024 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 59.972, de 18 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 30.517, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  17. Lei nº 388, de 13 do agosto de 1974 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 6.349, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 61.124, de 12 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  20. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março 2009 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 60.202, de 5 março de 2014 ‎(1 link)
  22. Categoria:Resolução 2000 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  25. Resolução USP nº 630, de 17 de abril de 1975 ‎(1 link)
  26. Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.927, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  29. § 2º - ‎(1 link)
  30. Lei n.º 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 441, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  32. Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 50.738, de 18 de abril de 2006 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 63.372, de 03 de maio de 2018 ‎(1 link)
  35. Resolução SFP nº 03, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 67.561, de 15 de março de 2023 ‎(1 link)
  37. Módulo 5 - Afastamento; Mobilidade Funcional ‎(1 link)
  38. Revogada pela Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 34.562, de 27 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  40. Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório ‎(1 link)
  41. Decreto nº 47.040, de 29 de agosto de 2002 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar n° 562, de 20 de julho de 1998 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 50.074, de 4 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.961, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 957,de 13 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 28.468, de 02 de julho de 1968 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 21.840, de 03 de outubro de 1983 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 62.793, de 23 de agosto de 2017 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 209 de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)

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