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  1. Decreto nº 43.688, de 11 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 60.640, de 11 de julho de 2014 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 41.599, de 21 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 333, de 02 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 52.562, de 17 de novembro de 1970 ‎(1 link)
  6. Categoria:Resolução 1980 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 48.421, de 25 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 64.468, de 12 de setembro 2019 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei nº 131, de 12 de julho de 1969 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 730, de 13 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  11. Categoria:Lei 2010 ‎(1 link)
  12. Resolução SE nº 69/2009 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 6.420, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.902, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 34.531 de 31 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 325, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 34.117, de 01 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 743, de 28 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 6.097-D, de 25 de setembro de 1933 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 7.460 de 22 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril 1994 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 26.673, de 28 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 43.948, de 9 de abril de 1999 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 56.735, de 07 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembrto de 2008 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.935, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 48.732, de 18 de junho de 2004 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 41.214, de 15 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 7.826, de 22 de abril de 1976 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012. ‎(1 link)
  33. Decreto nº 26.796, de 20 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  34. Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  35. 60.561, de 20 de junho de 2014 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 58.326, de 24 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  37. Decreto 26.932, de 24 de março de 1987 ‎(1 link)
  38. Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  40. Resolução SF nº 38, de 17 de junho de 2013 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 43.356, de 30 de julho de 1998 ‎(1 link)
  43. Decreto-Lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 468, de 02 de julho de 1986 ‎(1 link)
  45. Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 52.899, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 37.641, de 08 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 8.140, de 05 de julho de 1976 ‎(1 link)
  49. Emenda Constitucional º 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  50. Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 ‎(1 link)

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