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  1. Lei nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  2. Lei nº 5.444. de 17 de setembro de 1959 ‎(1 link)
  3. Resolução SF nº 03, de 13 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 32.849, de 23 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  5. Lei nº 9,717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.013, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar n.º 1.183, de 30 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 49.532/1968 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 30.554, de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar n° 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 65.351, de 10 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  13. Decreto de 01 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  14. Decreto 64.790 de 13 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 27.233 de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 57.548, de 29 de novembro 2011 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 6.674, de 2 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  18. Lei nº 4.101, de 04 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  19. Lei federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 7.521, de 5 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 36.894, de 11 de junho de 1993 ‎(1 link)
  22. Lei n° 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(1 link)
  23. Decreto 50.600, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.045, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 113, de 13 e novembro de 1974 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n° 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 27.225, de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 686, de 1.º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 1.407, de 3 de outubro de 1906 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 1062, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  31. Decreto 55.640, de 26-3-2010 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 67.269, de 11 de novembro 2022 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 18.412, de 2 de fevereiro de 1982 ‎(1 link)
  34. Lei nº 5.067, de 23 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19-05-2010 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 49.696, de 22 de junho de 2005 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 9.392, de 05 de agosto de 1938 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986 ‎(1 link)
  41. Lei nº 7.951, de 16 de julho 1992 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 54.925, de 16 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 121, de 03 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 54.823, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004 ‎(1 link)
  47. Categoria:Lei 1970 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 56.921, de 12 de abril de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 57.593, de 08 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 41.599, de 21 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)

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