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- Lei Complementar nº 1.353, de 10/01/2020 (1 link)
- Decreto-Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 (1 link)
- Lei nº. 8.038, de 13 de dezembro de 1963 (1 link)
- Lei nº 10.208, de 10 de setembro de 1968 (1 link)
- Lei nº 2.985, de 9 de junho de 1937 (1 link)
- Decreto nº 9.865, de 27 de novembro de 1938 (1 link)
- Lei estadual n° 12.907, de 15 de abril de 2008 (1 link)
- Pelo Decreto nº 23.377, de 11 de abril de 1985 (1 link)
- Decreto nº 2.469, de 21 de janeiro de 1998 (1 link)
- Decreto nº 39.994, de 10 de março de 1995 (1 link)
- Lei nº 9.816, de 20 de abril de 1967 (1 link)
- Decreto nº 43.225, de 24 de junho de 1998 (1 link)
- Lei nº 2.996, de 21 de junho de 1937 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 (1 link)
- Decreto nº 14.520, de 26 de dezembro de 1979 (1 link)
- Lei n.º 5.226, de 7 de julho de 1986 (1 link)
- Decreto nº 60.875, de 4 de novembro de 2014 (1 link)
- Decreto nº 67.560, de 9 de março de 2023 (1 link)
- Lei Complementar n° 1.059, de 18 de setembro de 2008 (1 link)
- Decreto nº 48.905, de 30 de agosto 2004 (1 link)
- Decreto nº 41.607, de 24 de fevereiro de 1997 (1 link)
- Decreto nº 9.688, de 27 de dezembro de 1938 (1 link)
- Decreto 38.071, de 14 de dezembro de 1993 (1 link)
- Decreto nº 44.929, de 26 de maio de 2000 (1 link)
- Decreto nº 48.992, de 02 de dezembro de 2003 (1 link)
- Decreto nº 43.810, de 19 de janeiro de 1999 (1 link)
- Lei nº 3.025, de 5 de agosto de 1937 (1 link)
- Lei nº 896, de 17 de dezembro de 1975 (1 link)
- Lei nº 9.211, de 30 de dezembro de 1965 (1 link)
- Decreto nº 13.670, de 6 de julho de 1979 (1 link)
- Lei nº 3788, de 14 de julho de 1983 (1 link)
- Decreto nº 67.297, de 23 de novembro de 2022 (1 link)
- Avaliação Semestral de Desempenho (1 link)
- Decreto nº 54.876, de 6 de outubro de 2009 (1 link)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SF-1, de 21/02/2013 (1 link)
- Decreto nº 55.214, de 21 de dezembro 2009 (1 link)
- Parágrafo único - (1 link)
- Lei nº 14.750, de 27 de abril de 2012 (1 link)
- Resolução SF nº 82, de 18 de agosto de 2010 (1 link)
- Decreto n.º 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (1 link)
- Decreto nº 22.816, de 25 de outubro de 1984 (1 link)
- Lei nº 7.017, de 4 de fevereiro de 1991 (1 link)
- Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006 (1 link)
- Lei nº 3.057, de 15 de setembro de 1937 (1 link)
- Lei complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 (1 link)
- Decreto nº 35.944, de 30 de outubro de 1992 (1 link)
- Decreto nº 46.675, de de 09 de abril de 2002 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.155, de 26 de outubro de 2011 (1 link)
- Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013 (1 link)
- Decreto nº 64.654, de 11 de dezembro de 2019 (1 link)
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