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  1. Lei Complementar nº 113, de 13 e novembro de 1974 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar Federal n.º 82, de 27 de março de 1995 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 686, de 1.º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 6.420, de 7 de maio de 1934 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 11.166, de 15 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  6. Resolução ST nº 10, de 26 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 38.644, de 18 de maio de 1994 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 33.713, de 26 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 46.576, de 1º de março de 2002 ‎(1 link)
  10. Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 ‎(1 link)
  11. Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 57.527, de 21 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  13. Resolução conjunta SF/SEP nº 05,de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 37.410. de 09 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 49.933, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei nº 3.119, de 23/08/1955 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999; ‎(1 link)
  20. Lei nº 7.951, de 16 de julho 1992 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 34.399, de 18 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 222, de 17 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  23. 62.256, de 8 de novembro de 2016 ‎(1 link)
  24. Resolução Conjunta SS/SAM nº 03, de 17 de junho de 1998 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 25.710, de 14 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2024 ‎(1 link)
  27. Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969 ‎(1 link)
  28. Lei nº 6.870, de 23 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  30. Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.869, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  32. Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 44.541, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  34. Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  35. Lei complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  36. Categoria:Lei 1979 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 25.243, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  38. Decreto n.º 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 74. de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  40. Lei nº 1.901, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.879, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 52.674, de 4 de março de 1971 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 425, de 25 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 59.686, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 31.188, de 07 de fevereiro de 1990 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 68.577, de 05 de junho de 2024 ‎(1 link)
  47. Nº 7.661, de 4 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 61.283, de 27 de maio de 2015 ‎(1 link)
  49. Resolução SE nº 80/2009 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 7.604, de 20 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)

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