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  1. Lei Complementar nº 1.353, de 10/01/2020 ‎(1 link)
  2. Decreto-Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  3. Lei nº. 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  4. Lei nº 10.208, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.985, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 9.865, de 27 de novembro de 1938 ‎(1 link)
  7. Lei estadual n° 12.907, de 15 de abril de 2008 ‎(1 link)
  8. Pelo Decreto nº 23.377, de 11 de abril de 1985 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 2.469, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 39.994, de 10 de março de 1995 ‎(1 link)
  11. Lei nº 9.816, de 20 de abril de 1967 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 43.225, de 24 de junho de 1998 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.996, de 21 de junho de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 14.520, de 26 de dezembro de 1979 ‎(1 link)
  16. Lei n.º 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 60.875, de 4 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 67.560, de 9 de março de 2023 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n° 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 48.905, de 30 de agosto 2004 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 41.607, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 9.688, de 27 de dezembro de 1938 ‎(1 link)
  23. Decreto 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 44.929, de 26 de maio de 2000 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 48.992, de 02 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 43.810, de 19 de janeiro de 1999 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.025, de 5 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  28. Lei nº 896, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  29. Lei nº 9.211, de 30 de dezembro de 1965 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 13.670, de 6 de julho de 1979 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3788, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 67.297, de 23 de novembro de 2022 ‎(1 link)
  33. Avaliação Semestral de Desempenho ‎(1 link)
  34. Decreto nº 54.876, de 6 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SPDR/SF-1, de 21/02/2013 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 55.214, de 21 de dezembro 2009 ‎(1 link)
  37. Parágrafo único - ‎(1 link)
  38. Lei nº 14.750, de 27 de abril de 2012 ‎(1 link)
  39. Resolução SF nº 82, de 18 de agosto de 2010 ‎(1 link)
  40. Decreto n.º 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 22.816, de 25 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  42. Lei nº 7.017, de 4 de fevereiro de 1991 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.057, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 35.944, de 30 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 46.675, de de 09 de abril de 2002 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 64.654, de 11 de dezembro de 2019 ‎(1 link)

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