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  1. Lei Complementar nº 941, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.036, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 152, de 03 de março de 1977 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 29.785, de 30 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 52.693, de 10 de março de 1971 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 41.842, 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 60.640, de 11 de julho de 2014 ‎(1 link)
  8. Decreto n° 52. 687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 46.063, de 28 agosto de 2001 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 67.468, de 01 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  11. Resolução CC nº 01, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 6.319, de 24 de junho de 1975 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 64.351, de 29 de julho 2019 ‎(1 link)
  14. Decreto n.º 26.368, de 03 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  15. Instrução DPDO nº 12, de 28 de março de 2012 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 52.470, de 17 de junho de 1970 ‎(1 link)
  17. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 68 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 22.104, de 18 de abril de 1984 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 67.384, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  20. Nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 26.583, de 5 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  22. Lei nº 7.717, de 23 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 56.245, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  24. Resolução Conjunta SF/SEP-8, de 17-8-2010 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 35.407, de 3 de agosto de 1992 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.838, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 49.682, de 09 de junho de 2005 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.079, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  30. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 156, de 05 de julho de 1977 ‎(1 link)
  34. Nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(1 link)
  35. Resolução SS nº 51, de 20 de maio de 2011 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 45.766, de 24 de abril de 2001 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 42.923, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 49.304, de 28 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  39. Categoria:Lei 1973 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 51.853,d e 31 de maio de 2007 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 35.130, de 16 de junho de 1992 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.872, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 58.422, de 02 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.111, de 23 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei nº 43, de 20 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar n.º 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  47. Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(1 link)
  48. Decreto -lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 60.257, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 390, de 18 de março de 1985 ‎(1 link)

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