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  1. Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório - CEAEP ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.960, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei nº 9.537, de 02 de maio de 1997 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 41.867, de 17 de junho de 1997 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 558,de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  7. Decreto Nº 20.940, de 1.º de junho de 1983 ‎(1 link)
  8. Decreto n°42.967, de 16 de janeiro 1964 ‎(1 link)
  9. Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  10. Sexta-parte ‎(1 link)
  11. Decreto nº 59.319, de 25 de junho de 2013 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 27.091, de 19 de junho de 1987 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 48.767, de 30 de junho de 2004 ‎(1 link)
  15. Resolução SF-39, de 08-12-2005 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  17. DECRETO Nº 49.927, de 26 DE AGOSTO DE 2005 ‎(1 link)
  18. Lei nº 261, de 16 de março de 1949 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 38.916, de 18 de julho de 1994 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 ‎(1 link)
  21. Lei n°5.590, de 28 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 41.047, de 26 de julho de 1996 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 34.350, de 11 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.000, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 787, de 26 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 60.220, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  27. Lei nº 6.883, de 07 de junho de 1990 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 28.649, 04 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.011, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei nº 15.089, de 22 de julho de 2013 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 67.100, de 08 de setembro de 2022 ‎(1 link)
  32. Decreto n.º 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 65.918, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 52.792, de 27 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  35. Decreto 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎(1 link)
  36. Decreto 64.828 de 03 de março de 2020 ‎(1 link)
  37. Módulo 13. Férias; Décimo Terceiro Salário ‎(1 link)
  38. Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 585, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  42. Decreto n.º 49.837, de 12 de junho de 1958 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 44.886, de 11 de maio de 2000 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  46. Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  47. Lei complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  48. Decreto n° 27.253 de 31 de julho de 1987 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 29.621, de 2 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 61.908, de 6 de abril de 2016 ‎(1 link)

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