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  1. Decreto nº 39.722, de 19 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.983, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 213, de 22 de maio de 1979 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 409, de 24 de julho de 1985 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 64.859, de 12 de março de 2020 ‎(1 link)
  7. Decreto-Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  8. Decreto Legislativo nº 95, de 27 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020 ‎(1 link)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP 2, de 28-06-2013 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 24.690, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 52.865, de 03 de abril 2008 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 10.000, de 24 de fevereiro de 1939 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  15. Lei nº 5.042, de 19 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  16. Resolução CC/CGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  17. Lei nº 9,717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  18. Lei nº 3.012, de 2 de julho de 1937 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n.º 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 34.033, de 22 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  25. Resolução SS nº 333, de 16 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 33.317, de 03 de junho de 1991 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 60.980, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  28. Decreto-lei nº 15.151, de 20 de outubro de 1945 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 51.552, de 9 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 24.960, de abril de 1986 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  32. Bonificação por resultados - BR ‎(1 link)
  33. Decreto nº 48.916, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  34. Decreto-lei nº 230, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 51.636, de 09 de março de 2007 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.044, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 113, de 13 e novembro de 1974 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 39.906, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 27.293, de 12 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 686, de 1.º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 20.650, de 23 de julho de 1951 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 60.930, de 02 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  43. Resolução SJDC nº 334, de 10 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 32.142, de 14 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  45. Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 ‎(1 link)
  46. Resolução conjunta SF/SEP nº 05,de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  48. Ecreto nº 44.845, de 6 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  49. Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976 ‎(1 link)

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