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  1. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  2. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  4. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  5. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  8. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  10. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  18. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(3 links)
  19. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  21. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  23. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  25. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  26. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  27. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  29. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  31. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  32. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  33. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  34. RH-Folh@ ‎(3 links)
  35. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  41. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  42. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  44. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  48. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)

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