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  1. Leis Complementares nºs 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 50.482, de 03 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  3. Nº 54.560, de 17 de julho de 2009, de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  4. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto2011 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 54.276 de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 24.752, de 14 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  7. Lei nº 999 , de 1º de maio de 1951 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 51.074, de 28 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 52.461, de 05 de junho de 1970 ‎(1 link)
  12. Decreto-lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 42.626, de 15 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  15. Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  16. Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 63.699, de 11 de setembro 2018 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 ‎(1 link)
  19. Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  20. Resolução Conjunta SF/SEP- nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(1 link)
  21. Decreto n° 22.555 de 13 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 13.413, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.827-A, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.066, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei n° 8.100, de 8 de abril de 1964 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 39.892 de 01 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 719, de 16 de junho de 1993 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 5.376, de 26 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  29. Lei nº 13.457, de março de 2009 ‎(1 link)
  30. Lei nº. 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 61.127, de 20 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  32. Resolução SEP nº 14 de 12 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 25.661, de 08 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 44.749, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.829, de 1º de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 30.040, de 29 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 56.903, de 04 de abril de 2011 ‎(1 link)
  38. Resolução PGE nº 26, de 29 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.859, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 48.900, de 27 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.098, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.548, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  43. Lei federal nº 8.631, de 4 de março de 1993 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 67.589, de 22 de março de 2023 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 329, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 67.445, de 12 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  47. Resolução SS nº 74 de 26 de julho de 2011 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 24.951, de 4 de abril de 1986 ‎(1 link)
  49. Lei nº 1.388, de 8 de setembro de 1977 ‎(1 link)
  50. Categoria:Lei 2003 ‎(1 link)

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