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  1. Lei Complementar nº 381, de 21 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 58.599, de 27 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 27.575, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 47.094, de 18 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  5. Resolução CGPC nº 13, de 2004 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.159, de 21 de julho de 2011 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 425, de 25 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 59.313, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 556 de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 63.456, de 05 de junho de 2018 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 58.399, de 19 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  14. Resolução SE nº 69/2009 ‎(1 link)
  15. Lei nº 10.108, de 08 de maio de 1968 ‎(1 link)
  16. Categoria:Resolução 1988 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 56.779, de 17 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 882, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 47.566, de 1° de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 761, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.915, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 393, de 07 de junho de 1985 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 62.137, de 4 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  24. Decretos n° 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 67.513, de 23 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembrto de 2008 ‎(1 link)
  28. Decreto n° 46.900, de 5 de julho de 2002 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 60.391, de 23 de abril de 2014 ‎(1 link)
  30. Predefinição:Limpar ‎(1 link)
  31. Decreto 45.490, de 30/11/2000 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.306, de 29 de dezembro de 1953 ‎(1 link)
  33. 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  34. LC 1.079-2008 ‎(1 link)
  35. Lei n. 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 49.802, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  37. Leis n. 9.865, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 41.994, de 24 de julho de 1997 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.950, de 25 de abril de 1937 ‎(1 link)
  40. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV ‎(1 link)
  41. Decreto nº 58.835, de 8 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 61.849, de 02 de março de 2016 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  44. Resolução SF nº 38, de 17 de junho de 2013 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 46.637, de 27 de março 2002 ‎(1 link)
  46. Decreto - lei nº 217, de 8 de abril de 1970 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  48. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 52.833, de 27 de março de 2008 ‎(1 link)
  50. Lei nº 1.0002, de 16 de junho de 1976 ‎(1 link)

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