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  1. Decreto nº 13.405, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 35.326, de 06 de agosto de 1959 ‎(1 link)
  3. Resolução Conjunta SS/SAM nº 04, de 30 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  4. Lei nº 7.634, de 10 de dezembro 1991 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei nº 14.865, de 13 de julho de 1945 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 26.978, de 5 de maio de 1987 ‎(1 link)
  7. Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 ‎(1 link)
  8. Resolução SAP nº 87, de 1ºde junho de 2007 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 40.146, de 16 de junho de 1995 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.869, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  13. Lei complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 26.805, de 25 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  15. Decretos nº 41.203, de 07 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 47, de 3 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  17. Lei nº 14.148, de 21 de junho de 2010 ‎(1 link)
  18. Lei n.º 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 355, de 23 de julho de 1984 ‎(1 link)
  20. Decreto n° 66.049, de 24 de setembro de 2021 ‎(1 link)
  21. Categoria:Resolução 1979 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 56.413, de 19 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 43.380, de 13 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 50.918, de 29 de junho de 2006 ‎(1 link)
  25. ´Categoria: Glossário EGAP ‎(1 link)
  26. Resolução SE nº 87/2009 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.905, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 57.592, de 07 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 882, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 328, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 51.142, de 29 de setembro de 2006 ‎(1 link)
  32. Lei 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 27.657, de 27 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 925, de 10 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 43.520, de 8 de julho de 1964 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 58.659, de 4 de dezembro de 2012 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 60.715, de 07 de agosto de 2014 ‎(1 link)
  40. Resolução SE nº 35, de 08 de abril de 2000 ‎(1 link)
  41. Lei nº 6.628, de 27 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  43. Lei complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 41.409, de 06 de dezembro de 1996 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 45.749, de 06 de abril de 2001 ‎(1 link)
  46. Lei n. 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 7.863, de 29 de abril de 1976 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.950, de 25 de abril de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 1.210, de setembro de 2013 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 60.139, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)

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