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  1. Categoria:Resolução 2015 ‎(1 link)
  2. Lei n° 9.323, de 11 de maio de 1966 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 17.756, de 30 de setembro de 1981 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 37.127, de 28 de julho de 1993 ‎(1 link)
  5. Resolução SFP nº 32, de 23 de junho de 2021 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 54.295, de 04 de maio de 2009 ‎(1 link)
  7. 27.162/87 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.932, de 24 de março de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 47.531, de 27 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  10. Lei nº 1.276, de 13 de novembro de 1951 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar n ° 447, de 22 de abril de 1986 ‎(1 link)
  12. Portaria nº 36, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  13. Lei nº 6.451, 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  14. Categoria 1983 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989: ‎(1 link)
  16. Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(1 link)
  17. Lei nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 57.490, de 04 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998 ‎(1 link)
  20. Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.966, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 43.140, de 02 de junho de 1998 ‎(1 link)
  23. Lei n° 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  24. Lei complementar ‎(1 link)
  25. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1.977 ‎(1 link)
  26. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1939 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 59.464, de 23 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 59.580, de 8 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  29. Decreto n° 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 65.796, de 16 de junho de 2021 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 50.597, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 59.156, 06 de maio de 2013 ‎(1 link)
  33. Decreto de 10 de junho de 1970 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 56.697, de 28 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.804, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  36. Portaria SPPREV nº 211,de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 11.106, de 18 de janeiro de 1978 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 38.338, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 49.059, de 20 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  41. Decreto n.º 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(1 link)
  42. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP 01/09 ‎(1 link)
  43. Lei n.º 5.588, de 27 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 45.927, de 18 de julho de 2001 ‎(1 link)
  45. Lei nº 9.833, de 5 de Julho de 1967 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei nº 201, de 01 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar n° 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 67.859, de 4 de agosto de 2023 ‎(1 link)
  50. Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)

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