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  1. Decreto n° 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.080, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1974 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 24.982, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  6. Lei nº 9.936, de 04 de setembro de 1967 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  8. Decreto n° 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 1.123, de 01 de julho de 2010 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2.009 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 27.149, de 02 de julho de 1987. ‎(1 link)
  13. Decreto nº 57.188, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 40.020, de 27 de março de 1995 ‎(1 link)
  15. Categoria:Lei 1973 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 33.236, de 8 de maio de 1991 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.873, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 24.951, de 04 de abril de 1986 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.112, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 4.494, de 16 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 6.510, de 8 de agosto de 1975 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar n° 1.305 de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  25. Decreto n. 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 356, de 24 de julho de 1984 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 51.291, de 22 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  28. Categoria:Resolução 1988 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 16.904, de 20 de abril de 1981 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 67.007, de 1 de agosto 2022 ‎(1 link)
  31. Leis nº 237, de 29 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 60.805 de 24 de setembro de 2014 ‎(1 link)
  34. Resolução SE nº 75, de 30 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 33.130, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.909, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei nº10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 41.174 de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 40.516, de 05 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  41. Decreto n° 68.205, de 15 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  42. Decreto n º 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  43. Lei nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 65.636, de 16 de abril de 2021 ‎(1 link)
  45. Predefinição:Limpar ‎(1 link)
  46. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 47.674, de 27 de fevereiro de 2003 ‎(1 link)
  48. Resolução Conjunta SF/SEP Nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 60.819, de 09 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  50. Resolução SE nº 57, de 1º de agosto de 2008 ‎(1 link)

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