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  1. Decreto nº 67.618, de 29 de março de 2023 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 41.794 de 19 de maio de 1996 ‎(1 link)
  3. Decreto n° 51.624, de 02 de abril de 1969 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 65.664, de 30 de abril de 2021 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 56.460, de 30 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  6. Lei nº 9.549, de 1º de dezembro de 1966 ‎(1 link)
  7. Lei nº 10.165, de 28 de junho de 1968 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar 1.166, de 09 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 1.116, de 27 demaio de 2010 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.868, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 41.977, de 18 de julho de 1997 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.107, de 18 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto n° 42.753, de 09 de dezembro 1963 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 47, de 3 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  15. Lei nº 12.801, de 10 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  16. Decreto n° 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 424, de 20 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 59.300, de 19 de junho de 2013 ‎(1 link)
  19. Decreto-lei Federal nº 2300, de 21 de novembro de 1986 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 62.838, de 27 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  21. Lei n° 3.819, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 57.105, de 06 de julho de 2011 ‎(1 link)
  23. Resolução SE nº 02/2010 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 30.530, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  25. Categoria:Resolução 1986 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 47.807, de 5 de maio de 2003 ‎(1 link)
  27. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1.970 ‎(1 link)
  28. Lei nº 9.253, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  29. Decreto Nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  30. Decreto 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  31. Lei 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.914, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar n° 307 de 7 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 324, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  35. Lei nº 8.663, de 25 de janeiro de 1965 ‎(1 link)
  36. Lei nº 12.041, de 16 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 23.294, de 28 de fevereiro de 1985 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 55.494, de 26 de fevereiro de 2010 ‎(1 link)
  39. Resolução SE nº 10, de 31 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  40. Decreto n° 46.466, de 29 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 60.306, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  42. Predefinição:Documentação ‎(1 link)
  43. Decreto nº 56.000, de 08 de julho de 2010 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 48.860, de 05 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  45. Lei n. 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 38.396, de 24 de fevereiro de 1994 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.949, de 20 de abril de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 47.007, de 08 de novembro de 1966 ‎(1 link)
  49. Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 58.463, de 16 de outubro de 2012 ‎(1 link)

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