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  1. Decerto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 1, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 48.849, de 3 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  4. Resolução 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 51.473, de 02 d ejaneiro de 2007 ‎(1 link)
  6. Lei nº 3.058, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1068 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 26.883, de 11 de março de 1987 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 657, de 1º de julho de 1991 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 19.274, de 20 de março de 1950 ‎(1 link)
  11. Decretos nº 31.361, de 04 de abril de 1990 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar n.º 943, de 23 de junho de 2003 ‎(1 link)
  13. Decreto n° 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 65.474, de 15 de janeiro de 2021 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 31.874, de 17 de julho de 1990 ‎(1 link)
  16. Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 65.133 de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei Complementar n.º 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 56.904, de 04 de abril de 2011 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 93, de 02 de maio de 1974 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.850, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.090, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto de 04 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 58.385, de 13 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 241, de 04 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 67.697, de 4 de maio de 2023 ‎(1 link)
  29. Resolução SS nº 85, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 64.903, de 1º de abril de 2020 ‎(1 link)
  31. Categoria:Lei 1986 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 52.900, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  33. Lei nº 757, de 11 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 57.187,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.883, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 41.867, de 17 de junho de 1997 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.122, de 09 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 23.632, de 05 de julho de 1.985 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  40. Decreto n°42.967, de 16 de janeiro 1964 ‎(1 link)
  41. Decreto n.º 46551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 815, de 30 de junho de 1996 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 502, de 05 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 59.298, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 61.135, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 48.767, de 30 de junho de 2004 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 36.599, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  49. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/ SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  50. DECRETO Nº 49.927, de 26 DE AGOSTO DE 2005 ‎(1 link)

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