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  1. Artigo 4º ‎(1 link)
  2. Decreto nº 61.272, de 27 de maio de 2015 ‎(1 link)
  3. Decreto-lei nº 152 de 18 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  4. Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ‎(1 link)
  5. Resolução SF nº 96, de 17 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 9.543 de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 49.377, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar n° 795, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)
  9. Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  10. Lei federal n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 47.204, de 14 de outubro de 2002 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar n° 942, de 06 de junho de 2003 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 48.415, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.028, de 24 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 37.546, de 28 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 43.784, de 7 de janeiro de 1999 ‎(1 link)
  18. Lei nº 7698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 67.946, de 15 de setembro de 2023 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 63.609, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  21. Resolução SGP nº 25, de 28 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 56.322, de 26 de outubro 2010 ‎(1 link)
  23. Lei nº 10, de 13 de novembro de 1947 ‎(1 link)
  24. Lei federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  25. Nº 54.560, de 17 de julho de 2009, de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 24.752, de 14 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 51.074, de 28 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.060, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 52.461, de 05 de junho de 1970 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 945, de 08 de julho de 2003 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 60.873, de 03 novembro de 2014 ‎(1 link)
  33. Decreto n.º 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(1 link)
  34. Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  35. Resolução SPDR nº 11, de 17/07/14 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 51.166, de 23 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 64.639, de 04 de dezembro 2019 ‎(1 link)
  38. Lei n° 1.856, de 28 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 ‎(1 link)
  40. Decreto-lei Complementar n° 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  41. Resolução PGE nº 77, de 03 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 13.413, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.852, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 39.892 de 01 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 386, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 6.420, de 7 de maio de 1934 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 241, de 04 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 61.127, de 20 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  50. Decreto - 32.892, de 31 de janeiro publicado em 01-02-1991 ‎(1 link)

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