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  1. Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  2. Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 ‎(1 link)
  3. Resolução SAP nº 20,de 10 de abril de 2001 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 57.508, de 09 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.870, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  6. Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 43.105, de 13 de maio de 1998 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1.977 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 31.438, de 22 de março de 1958 ‎(1 link)
  12. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  13. Decreto-Lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 433, de 18 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 59.319, de 25 de junho de 2013 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979. ‎(1 link)
  17. Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 50.559, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  19. Resolução SE nº 80/2009 ‎(1 link)
  20. Categoria:Resolução 1989 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 20.925, de 16 de maio de 1983 ‎(1 link)
  22. Lei nº 8.799, de 27 de abril de 1994 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 46.674, de 9 de abril de 2002 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.322, de 29 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 20.892, de 4 de abril de 1983 ‎(1 link)
  28. Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 ‎(1 link)
  29. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 67.753, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 60.456, 15 de maio de 2014 ‎(1 link)
  33. Predefinição:Navbox/core ‎(1 link)
  34. Decreto nº 53.711, de 19 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.306, de 29 de setembro de 1953 ‎(1 link)
  36. Decreto-lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  38. N. 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 42.991, de 01 de abril de 1998 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.951, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  41. Adicional de transporte ‎(1 link)
  42. Decreto nº 26 251, de 19 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  43. Decreto nº. 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  44. Decreto-lei nº 159, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 59.358, de 16 de julho de 2013 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 64.082, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 64.307, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  48. Resolução SF nº 134, de 17 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 47.751, de 07 de abril 2003 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 48.330, de 03 de agosto de 1967 ‎(1 link)

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