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  1. Decreto nº 56.653, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  2. Decreto-lei nº 12.274, de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 64.601 de 22 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  4. Resolução Conjunta SF/SEP Nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 52.419, de 23 de março de 1970 ‎(1 link)
  6. Lei nº 8.994, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 43.320, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.945, de 14 de abril de 1937 ‎(1 link)
  9. Módulo 13. Férias; Décimo Terceiro Salário ‎(1 link)
  10. Constituição do Esta ‎(1 link)
  11. Decreto nº 2.958, de 5 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  12. Nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 60.412, de 6 de maio de 2014 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 64.866, de 18 de março de 2020 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 62.296, de 06 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 48.612, de 30 de abril 2004 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 42.711, de 26 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  18. LEI Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 ‎(1 link)
  19. Decreto n° 25.613 de 01 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  20. Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 42.255, de setembro de 1997 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 46.263, de 9 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  23. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 493, de 23 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 66.180, de 3 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  27. Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 62.016, de 10 de junho de 2016 ‎(1 link)
  29. Decreto Nº 43.199, de 18 de Junho de 1998 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 54.609, de 27 de julho 2009 ‎(1 link)
  31. Decreto nº28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.804, de05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  33. Decreto n° 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(1 link)
  34. Portaria SPPREV 111/13, de 06-03-2013 ‎(1 link)
  35. Dec. 34666, de 26 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 24.617, de 6 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  37. Lei 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.007, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei nº 495, de 28 de outubro de 1949 ‎(1 link)
  40. Lei n.º 10.294, de 20 de abril 1999 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 49.602, de 14 de maio de 1968 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar n° 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  44. Categoria:Decreto-Lei 1946 ‎(1 link)
  45. Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 28.082, de 08 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 62.762, de 04 de agosto 2017 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 55.679, de 7 de abril de 2010 ‎(1 link)
  50. Lei nº 1.964, de 15 de dezembro de 1952 ‎(1 link)

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