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  1. Resoluções Conjuntas CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 44.543, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  3. Lei n.º 1.386 de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 441, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar n° 842, de 24 de março de 1998 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 960, de 9 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.938, de 2 de abril de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 44.698, de 06 de abril de 1965 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 59.823, de 26 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  11. Lei n.º 10.108, de 08 de maio de 1968 ‎(1 link)
  12. Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  13. Decreto Nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 52.944, de 24 de maio de 1972 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 59.349, de 10 de julho de 2013 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.930, de 01 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  18. Resolução Conjunta CC/SPDR nº 02, de 21 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.971, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  20. Nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar n.º 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 66.546, de 4 de março de 2022 ‎(1 link)
  24. Decreto de nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 37.535, de 27 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  27. Resolução SF-39, de 08-12-2005 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 9. 543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  30. Resolução SF - 55, de 4-10-2007 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.040, de 30 de junho de 1955 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 36.694, de 23 de abril de 1993 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 48.538, de 10 de Março de 2004) ‎(1 link)
  35. Lei n°6.002, de 30 de dezembro de 1960 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.049, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 409, de 27 de julho de 1985 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 62.087, de 5 de julho de 2016 ‎(1 link)
  40. Decreto n.º 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  41. Decreto-Lei nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  43. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 49.577, de 04 de maio 2005 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 28.672, de 10 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 52.968, de 07 de Julho de 1972 ‎(1 link)
  47. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  48. Decreto 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  49. Lei nº 4.819 , de 26 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  50. Decreto n° 46.466, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)

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