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  1. Decreto nº 26 251, de 19 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  2. Decreto nº. 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  3. Lei complementar ‎(1 link)
  4. Decreto nº 59.358, de 16 de julho de 2013 ‎(1 link)
  5. Constituição Estadual ‎(1 link)
  6. Decreto nº 64.082, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 64.307, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  8. Resolução SF nº 24, de 02 de ddezembro de 2004 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 47.751, de 07 de abril 2003 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 48.330, de 03 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.485, de 16 de dezembro de 1935 ‎(1 link)
  12. Lei nº 6.347 de 1º de março de 1989 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 47.686, de 28 de fevereiro de 2003 ‎(1 link)
  14. Lei n°3.160, de 23 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 39.821, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 787, de 26 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 36.727, de 7 de maio de 1993 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 8.812, de 16 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  20. Resolução SF nº 26, de 19 de abril de 1991 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 65.344, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  23. Decreto-lei Complementar nº 7, de à de novembro de 1969 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020 ‎(1 link)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP n° 06, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 54.025, de 16 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  27. 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  29. Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  30. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1,de 24-5-2011 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 45.115, de 24 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.576, de 14 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.029, de 26 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei nº 1.178, de 27 de agosto de 1951. ‎(1 link)
  35. Decreto nº 34.623, de 07 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 42.625, de 15 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 35.796, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 52.199, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  40. Resolução SGP nº 05, de 24 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 60.981, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  43. Lei nº 907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 60.034, de 6 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 49.003, de 30 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.825, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 50.688, de 31 de março de 2006 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.061, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 51.663, de 15 de março de 2007 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 27.316, de 27 de agosto de 1987 ‎(1 link)

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