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  1. Decreto n° 14.801, de 28 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 49.577, de 04 de maio 2005 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 52.968, de 07 de Julho de 1972 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 28.991, de 7 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.839, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 64.812 de 21 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  8. Decreto n° 46.466, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.080, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1976 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 24.341, de 28 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  13. Lei nº 9.936, de 04 de setembro de 1967 ‎(1 link)
  14. Parágrafo único. ‎(1 link)
  15. 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 1.123, de 01 de julho de 2010 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 53.325, de 05 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2.009 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 26.352, de 1.º de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 57.187, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 40.518, de 6 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  22. Categoria:Lei 1973 ‎(1 link)
  23. Decreto n.º 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 33.201, de 30 de abril de 1991 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.873, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.112, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  28. Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 4.360, de 28 de agosto de 1974 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 6.317, de 24 de junho de 1975 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar n° 1.305 de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 63.193, de 5 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 356, de 24 de julho de 1984 ‎(1 link)
  35. Decreto Nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  36. 10.494, de 29 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar n° 795, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 13.405, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 423, de 07 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  40. Categoria:Resolução 1999 ‎(1 link)
  41. Lei nº 7.634, de 10 de dezembro 1991 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 26.978, de 5 de maio de 1987 ‎(1 link)
  43. Resolução SE nº 23, de 27.3.2009 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 40.146, de 16 de junho de 1995 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.921, de 11 de fevereiro de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002 ‎(1 link)
  47. Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 361, de 24 de novembro de 1984 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 26.805, de 25 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  50. Decretos nº 41.203, de 07 de outubro de 1996 ‎(1 link)

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