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  1. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  2. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 57.185, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 51.314, de 20 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  5. Categoria:Lei 1970 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 56.639, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 33.129, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.871, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 970, de 11 de janeiro de 2005 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.110, de 23 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei nº 43, de 20 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 44.706, de 08 de abril de 1965 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 52.699, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)
  15. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 67.842, de 27 de julho de 2023 ‎(1 link)
  19. Categoria:Resolução 1985 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 6.950, de 03 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 65.898, de 30 de julho 2021 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 56.935,de 15 de abril de 2011 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 40.333, de 27 de setembro de 1995 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 27.159, de 6 de julho de 1987 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.907, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto-lei nº 13.654 de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  28. Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  29. Decreto nº30.550, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 158, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar Federal n.º 82, de 27 de março de 1995 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 66.016, de 15 de setembro 2021 ‎(1 link)
  34. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP ‎(1 link)
  35. Decreto nº 38.644, de 18 de maio de 1994 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 6.836, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 37.422, de 13 de setembro de 199 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 46.576, de 1º de março de 2002 ‎(1 link)
  39. Portaria AGEM nº 09, de 08 novembro de de 2010 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 57.527, de 21 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  41. Resolução SE nº 59/11 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 37.410. de 09 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.942, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 64.206, de 26 de abril de 2019 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 49.933, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 327, de 14 de Julho de 1983 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.119, de 23/08/1955 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999; ‎(1 link)
  49. N. 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007 ‎(1 link)

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