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  1. Decreto nº 64.063, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 57.817, de 28 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 45.184, de 27 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março 2009 ‎(1 link)
  6. Decreto nº50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 60.220, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  8. Categoria:Resolução 2003 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 56.641, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  10. Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  11. Lei nº. 6.864/62 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 51.553,de 09 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  14. Decreto 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 51.600, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  16. Lei nº 482, de 5 de outubro de 1949 ‎(1 link)
  17. Decretos nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  18. Portaria AGEM nº 09, de 08 novembro de de 2010 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 791, de 09 de março de 1995 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar Estadual nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(1 link)
  21. Lei nº 6.451, 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.943, de 7 de abril de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei nº 7.008, de 9 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  25. Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 59.629, de 21 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  27. Decreto n.º 8.765, de 13 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 67.983, de 27 de setembro de 2023 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003, exceto seus artigos 3º e 21 ‎(1 link)
  30. Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 47.912, de 27 de junho 2003 ‎(1 link)
  32. Lei nº 9.833, de 05 de julho de 1967 ‎(1 link)
  33. Lei nº 998, de 18 de agosto de 1906 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 48.539, de 11 de março de 2004 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 44.447, de 24 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  37. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1939 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.975, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro 2012 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 712, 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  41. Ecreto nº 49.899, de 2 de julho de 1968 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 65.741, de 31 de maio de 2021 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 13.465, de 16 de abril de 1979 ‎(1 link)
  44. Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015 ‎(1 link)
  45. Resolução SF- 42, de 17-07-2007 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 54.235, de 14 de abril 2009 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 5.215, de 1º de outubro de 1931 ‎(1 link)
  49. Concurso de promoção ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956 ‎(1 link)

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