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  1. Lei nº 2.934, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  2. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP ‎(1 link)
  3. Decreto nº 30.517, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  4. Lei nº 1.855, de 23 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  5. Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  6. Resolução SEP Nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  7. Lei nº 8.994, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 33.131, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 46.243-A, de 6 de maio de 1966 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.946, de 15 de abril de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 52.916, de 07 de abril de 1972 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 47.896 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  13. Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  14. Resolução SF nº 62, de 11 e novembro de 2008 ‎(1 link)
  15. Lei n.º 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  16. Lei nº 334, de 08 de julho de 1974 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 67.513, de 23 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  18. Resolução SF nº 63, de 07 de julho de 2017 ‎(1 link)
  19. Lei n° 9.198, de 22 de dezembro de 1965 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 60.391, de 23 de abril de 2014 ‎(1 link)
  21. Decreto-lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 26.969, de 27 de abril de 1987 ‎(1 link)
  23. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ‎(1 link)
  24. Lei nº 677, de 11 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 40.116, de 30 de maio de 1995 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.990, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  28. Nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  29. Pelo Decreto nº 23.377, de 11 de abril de 1985 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 58.835, de 8 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 61.849, de 02 de março de 2016 ‎(1 link)
  33. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  34. Decreto n° 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 47.751, de 07 de abril 2003 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 40.759, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  37. Lei n.º 4.569, de 16 de maio 1985 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 50.463, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  39. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP 01/09 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 59.164, de 09 de maio de 2013 ‎(1 link)
  41. Lei nº 5.702, de 05 de junho de 1987 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 308, de 7 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 38941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.019, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 50.760, de 08 de maio de 2006 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  47. Lei n°7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  48. Decreto 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 64.859, de 12 de março de 2020 ‎(1 link)
  50. Categoria:Decreto-Lei 1944 ‎(1 link)

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