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  1. Decreto-Lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(1 link)
  2. Resolução SPDR nº 08, de 09 de maio de 2014 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 59.641, de 23 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 20.514, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  5. Lei, de 14 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.982, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  8. Lei nº 5.224, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 249, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 34.399, de 18 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro 2007 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 33.418, de 26 de junho de 1991 ‎(1 link)
  13. Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2024 ‎(1 link)
  15. Lei nº 4.595, de 03 de janeiro de 1958 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 32.880, de 1º de outubro de 1991 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 48.150, de 09 de outubro de 2003 ‎(1 link)
  18. Decreto n.º 26.368, de 03 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  19. Lei nº 7.717 de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.011, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 56.636, de 01.01.2011 ‎(1 link)
  22. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  23. Categoria:Resolução 1980 ‎(1 link)
  24. Nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n.º 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  26. Lei nº 1.901, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  29. Nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(1 link)
  30. COMISSÃO TÉCNICA DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS ‎(1 link)
  31. Decreto n° 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 68.577, de 05 de junho de 2024 ‎(1 link)
  33. Lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  34. Projeto de Lei Complementar nº 55/92 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 20.955, de 1º de junho de 1983 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  37. Decreto n.º 49.837, de 12 de junho de 1958 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  39. Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  40. Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril 1994 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 42.923, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  44. Lei nº 10.430, de 1 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  45. Portaria AGEM nº 09, de 08 novembro de de 2010 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1.983 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 53.537, de 10 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 42.850, 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 41.014, de 16 de julho de 1996 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010 ‎(1 link)

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