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  1. Decreto nº 18.107, de 27 de novembro de 1981 ‎(1 link)
  2. Lei nº 1000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 59.086, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  4. Lei nº 10.547, de 02 de maio de 2000 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 10.112, de 12 de agosto de 1977 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 203, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  8. Decreto 48.586, de 05 de abril de 2004 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 60.254, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 902, de 29 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.541, de 10 de Janeiro de 1936 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 43.962, de 26 de abril de 1999 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 44.606, de 30 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n° 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.961, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 27.233 de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 68.330, de 07 de fevereiro de 2024 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 58.008, de 25 de abril de 2012 ‎(1 link)
  21. Resolução SF nº 20, de 07 de julho de 2005 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 1.388 de 11 de julho de 2023 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 52.328, de 22 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 28.252, de 29 de abril de 1957 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 41.016, de 17 de julho de 1996 ‎(1 link)
  26. Portaria SPPREV nº 96, de 17 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  27. Decreto n° 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 27.225, de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  29. Lei nº 8.897, de 04 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 29.620, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.994, de 17 de junho de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 51.196, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 24.960, de 10 abril de 1986 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 64.018, de 27 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 24.658 de 24 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  37. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n º 01, de 24 de maio de 2011 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 52.071, de 17 de agosto 2007 ‎(1 link)
  39. Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ‎(1 link)
  40. Leis n.ºs 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  42. Lei nº 13.289, 22 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 66.855 de 15 de junho de 2020 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 45.890, de 29 de junho de 2001 ‎(1 link)
  46. Decreto de 1º de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.023, de 15 de julho de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei nº 896, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  49. A Portaria SPPREV 102, de 28-02-2014 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 54.823, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)

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