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  1. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  2. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  9. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 ‎(3 links)
  16. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  17. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  26. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(3 links)
  27. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  33. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  35. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  41. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  42. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(3 links)
  43. RH-Folh@ ‎(3 links)
  44. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(3 links)

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