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  1. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  7. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  8. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  9. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(3 links)
  12. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  16. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(3 links)
  18. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  19. Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 ‎(3 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  23. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  24. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  25. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  26. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  27. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  29. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  32. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  35. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  37. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 ‎(3 links)
  42. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  47. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  48. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  49. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  50. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)

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