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- Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 (3 links)
- Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 (3 links)
- Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 (3 links)
- Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 (3 links)
- Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 (3 links)
- Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 (3 links)
- Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 (3 links)
- Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 (3 links)
- Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 (3 links)
- Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 (3 links)
- Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 (3 links)
- Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 (3 links)
- Relatório circunstanciado (3 links)
- Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 (3 links)
- Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 (3 links)
- Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 (3 links)
- Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 (3 links)
- Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 (3 links)
- Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 (3 links)
- Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 (3 links)
- Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 (3 links)
- Avaliação especial de desempenho (3 links)
- Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 (3 links)
- Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 (3 links)
- Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 (3 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009 (3 links)
- Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 (3 links)
- Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 (3 links)
- Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 (3 links)
- Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 (3 links)
- Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 (3 links)
- Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 (3 links)
- Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 (3 links)
- Predefinição:Guia prático (3 links)
- Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 (3 links)
- Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 (3 links)
- Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967 (3 links)
- Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 (3 links)
- Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 (3 links)
- Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 (3 links)
- Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 (3 links)
- Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 (3 links)
- Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 (3 links)
- Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 (3 links)
- Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 (3 links)
- Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 (3 links)
- Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 (3 links)
- Cargo Efetivo (3 links)
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