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- Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 (3 links)
- Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 (3 links)
- Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 (3 links)
- Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 (3 links)
- Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 (3 links)
- Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 (3 links)
- Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 (3 links)
- Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 (3 links)
- Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 (3 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 (3 links)
- Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 (3 links)
- Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 (3 links)
- Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 (3 links)
- Predefinição:Guia prático (3 links)
- Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 (3 links)
- Avaliação Semestral de Desempenho – ASD (3 links)
- Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 (3 links)
- Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 (3 links)
- Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024 (3 links)
- Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 (3 links)
- Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 (3 links)
- Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 (3 links)
- Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 (3 links)
- Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 (3 links)
- Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 (3 links)
- Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 (3 links)
- Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 (3 links)
- Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 (3 links)
- Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 (3 links)
- Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 (3 links)
- Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 (3 links)
- Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 (3 links)
- Decreto nº 68.538, de 22 de maio de 2024 (3 links)
- Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 (3 links)
- Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 (3 links)
- Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 (3 links)
- Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 (3 links)
- Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 (3 links)
- Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 (3 links)
- Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 (3 links)
- Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 (3 links)
- Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998 (3 links)
- Portaria SPPREV 211/2010 (3 links)
- Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 (3 links)
- Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 (3 links)
- Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 (3 links)
- Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 (3 links)
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