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  1. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  3. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  4. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 ‎(3 links)
  6. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  8. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  13. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  15. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  20. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(3 links)
  22. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  24. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  29. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  30. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  31. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  33. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  34. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  35. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  36. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  37. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  45. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  46. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(3 links)
  47. Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  48. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  50. Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI ‎(3 links)

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