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  1. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  4. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  6. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  7. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  10. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 ‎(3 links)
  12. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 ‎(3 links)
  14. Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI ‎(3 links)
  15. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  16. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  20. Registro de Incidentes Críticos – RIC ‎(3 links)
  21. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  23. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  26. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  28. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  29. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  31. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  32. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(3 links)
  36. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  37. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  38. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  42. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  43. Avaliação especial de desempenho ‎(3 links)
  44. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  46. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  47. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  49. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)

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