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  1. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 ‎(3 links)
  6. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  7. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  9. Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI ‎(3 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  15. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  16. Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  19. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  23. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  25. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(3 links)
  27. Registro de Incidentes Críticos – RIC ‎(3 links)
  28. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  33. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  34. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  42. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  43. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  46. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  47. Avaliação especial de desempenho ‎(3 links)
  48. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)

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