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  1. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  3. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  6. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  7. Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  10. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  12. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  14. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 68.205, de 15 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 ‎(3 links)
  18. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 ‎(3 links)
  21. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  23. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(3 links)
  24. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  25. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  28. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  31. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  32. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  34. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(3 links)
  37. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  38. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  39. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 ‎(3 links)
  42. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 ‎(3 links)
  46. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)

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