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  1. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(3 links)
  2. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 68.538, de 22 de maio de 2024 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  7. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 links)
  11. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  13. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  15. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  16. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  17. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(3 links)
  23. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  26. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  28. Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  29. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 68.205, de 15 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  32. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(3 links)
  35. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  36. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(3 links)
  39. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  42. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  44. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  45. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  48. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)
  49. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)

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