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  1. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(3 links)
  3. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  5. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(3 links)
  6. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  7. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  12. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  15. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 ‎(3 links)
  17. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  21. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  24. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  25. Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI ‎(3 links)
  26. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  27. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(3 links)
  28. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  34. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  35. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 links)
  39. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  41. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  42. Registro de Incidentes Críticos – RIC ‎(3 links)
  43. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  44. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  47. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  48. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)

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