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  1. Decreto nº 9.543, de 1º março de 1977 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.993, de 17 de junho de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 28.948, 27 de setembro de 1988 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 30.560, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 24.960, de 10 abril de 1986 ‎(1 link)
  6. Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 20.514, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 42.328, de 12 de agosto de 1963 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 64.539, de 22 de outubro de 2019 ‎(1 link)
  10. Resolução SF nº 06, de 28 de janeiro de 2009 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 21.220, de 19 de fevereiro de 1952 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro 2011 ‎(1 link)
  13. Lei nº 8.452, de 04 de dezembro de 1964 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  15. Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 48.781, de 04 de julho de 2004 ‎(1 link)
  17. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 06 de março de 2009 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 44.275, de 27 de setembro de 1999 ‎(1 link)
  19. Decreto de 1º de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 44.074, de 01 de julho de 1999 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.022, de 13 de julho de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei nº 896, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 27.510, de 30 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 9.543, de 12 de março de 1977 ‎(1 link)
  25. Lei 3788, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 11.202, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  27. Decreto n.º 26.368, de 03 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 52.470, de 17 de junho de 1970 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 67.435, de 01 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 22.104, de 18 de abril de 1984 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 67.384, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  32. Nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 26.583, de 5 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n. 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 56.245, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  36. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 13 de maio de 2013 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 35.407, de 3 de agosto de 1992 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 49.682, de 09 de junho de 2005 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.054, de 14 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 1.083, de 17 de dezembro e 2008 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  43. Lei nº 13.457, de março de 2009 ‎(1 link)
  44. Nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(1 link)
  45. Resolução SPDR 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 45.766, de 24 de abril de 2001 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 42.923, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 49.304, de 28 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  49. Lei federal n° 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 51.853,d e 31 de maio de 2007 ‎(1 link)

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