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  1. Decreto nº 28.625, de 1º de agosto de 1988 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007; ‎(1 link)
  3. Decreto nº 49.394/2005 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 48.031, de 30 de maio de 1967 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.925, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 10.504, de 10 de outubro de 1977 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 43.265, de 30 de junho de 1998 ‎(1 link)
  8. Lei n° 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 38.070, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.936, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 48.732, de 18 de junho de 2004 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.306, de 29 de dezembro de 1953 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 41.214, de 15 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 7.826, de 22 de abril de 1976 ‎(1 link)
  15. Lei complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(1 link)
  16. Lei nº 5.468, de 5 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 26.796, de 20 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  19. 60.561, de 20 de junho de 2014 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 58.326, de 24 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  21. Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(1 link)
  22. Resolução Conjunta CC/SPDR nº 02, de 21 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  23. Resolução SF nº 134, de 17 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 43.356, de 30 de julho de 1998 ‎(1 link)
  26. Decreto - lei nº 217, de 8 de abril de 1970 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 468, de 2 de julho de 1986 ‎(1 link)
  28. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 52.899, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 37.641, de 08 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  31. Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 8.140, de 05 de julho de 1976 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 59.676, de 30 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  35. Decreto 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 68.308, de 16 de janeiro de 2024 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 52.637, de 18 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 56.643, de 03 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  39. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 26-06-2013 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 9.606, de 24 de março de 1977 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 46.104, de 22 de março de 1966 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 35.340, de 16 de julho de 1992 ‎(1 link)
  43. Lei nº 5.042, de 19 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  44. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 43.900, de 07 de outubro de 1964 ‎(1 link)
  46. Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ‎(1 link)
  47. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  48. Lei nº 5.279, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  49. Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  50. Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015 ‎(1 link)

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