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  1. Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.833, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 22.105, de 18 de abril de 1985 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 18.203, de 09 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.072, de 22 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 56.835, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  7. Decreto -Lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  8. Decreto-Lei nº 244, de 20 de maio de 1970 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 403, de 11 de junho de 1985 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 11.204, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  11. Decreto-lei n. 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  12. Resolução SS nº 110, de 11 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 43.998, de 20 de maio de 1999 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 67.871, de 12 de agosto 2023 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 26.360, de 02 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  16. Lei nº 9.364, de 31 de maio de 1966 ‎(1 link)
  17. Decreto n° 59.066, de 11 de abril de 2013 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.865, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 54.822, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.104, de 14 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997 ‎(1 link)
  22. Lei nº 1.556, de 29 de desembro de 1951 ‎(1 link)
  23. Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 337, de 26 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  27. Categoria:Resolução 1975 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 58.399, de 19 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 28.431, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 52.185, de 20 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  32. Categoria:Lei 2009 ‎(1 link)
  33. LC 1.079/2008 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.901, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 22.383, de 20 de junho de 1984 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  37. Decreto n° 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 54.410, de 02 de junho de 2009 ‎(1 link)
  40. Leinº 8.145, de 18 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 9.543, de 1o de março de 1977 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 9.428, de 20 de janeiro de 1977 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  44. Decretos n° 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 1.733, de 15 de junho de 1973 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 47.094, de 18 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 37.171, de 12 de setembro de 1960 ‎(1 link)
  48. 61.112/15 ‎(1 link)
  49. Decreto 45.490, de 30/11/2000 ‎(1 link)
  50. Decreto 64.998, de 29 de maio de 2020 ‎(1 link)

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