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  1. Lei n° 17.308, de 22 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 917, 04 de abril de 2002 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 65.920, de 11 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 42.955 de 23 de março de 1998 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembor de 1995 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003 ‎(1 link)
  7. Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 57.916 de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  9. Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 403, de 11 de junho de 1985 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.867, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  13. Decreto nº44.747, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.106, de 16 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 183, de 10 de junho de 1978 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 43.998, de 20 de maio de 1999 ‎(1 link)
  17. Decreto n° 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei Complementar nº 11 de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 54.199, de 02 de abril de 2009 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 355, de 23 de julho de 1984 ‎(1 link)
  21. Decreto n° 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 66.625, de 1º de abril de 2022 ‎(1 link)
  23. Categoria:Lei 2012 ‎(1 link)
  24. Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  25. Resolução SE nº 69/2009 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 34.184, de 18 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.903, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  28. Categoria:Resolução 1988 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 44.785, de 23 de março de 2000 ‎(1 link)
  31. Lei no 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 325, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 47.566, de 1° de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 58.399, de 19 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.913, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 925, de 10 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 59.823, de 26 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar Nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(1 link)
  40. Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 27.567, de 9 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 63.366, de 20 de abril de 2018 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembrto de 2008 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 40.760, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  45. Predefinição:Limpar ‎(1 link)
  46. Decreto nº 33.101, de 13 de março de 1991 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.306, de 29 de dezembro de 1953 ‎(1 link)
  49. LC 1.079-2008 ‎(1 link)
  50. Decretos n° 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)

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