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  1. Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  2. Resolução SGGD nº 37, de 23 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  4. 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  5. Lei nº 10.430, de 15 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 29.180 de 11 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  7. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  9. Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei nº 10.261, 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 30.515, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 62.210, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010 ‎(1 link)
  16. Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 17.110, de 25 de maio de 1981 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 49.642, de 1 de junho 2005 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 40.795, de 24 de abril de 1996 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 29.749, de 15 de março de 1989 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  22. Resolução Conjunta SF/SPDR-2, de 2-6-2011 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.840, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto n° 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei n° 10.315 de 12 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  27. Lei nº 903, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1974 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 24.982, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 121, de 03 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010 ‎(1 link)
  34. Resolução SS - 468, de 24 de agosto de 1994 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 27.149, de 02 de julho de 1987. ‎(1 link)
  36. Decreto nº 57.188, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 40.020, de 27 de março de 1995 ‎(1 link)
  38. Categoria:Lei 1975 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  40. Resolução SAP nº 101, de 22 de março de 2006 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 33.236, de 8 de maio de 1991 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.874, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 24.951, de 04 de abril de 1986 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar n º 229, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 4.494, de 16 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 6.510, de 8 de agosto de 1975 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 358, de 28 de setembro de 1984 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 51.291, de 22 de novembro de 2006 ‎(1 link)

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