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  1. Lei n.º 3.930, de 1.º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  2. Lei n° 3.159, de 22 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  3. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar n° 141, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 7.514, de 30 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 39.991, de 7 de março de 1995 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  8. Resolução SF-46, de 13-7-2009 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  10. 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.300, de 30 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  12. Portaria do Diretor Presidente 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  14. Lei n°6.722, de 10 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 27.130, de 24 de junho de 1987 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 30.515, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 62.210, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  21. Lei no 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 35.180, de 25 de junho de 1992 ‎(1 link)
  23. Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(1 link)
  24. Resolução SF n° 40, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 17.110, de 25 de maio de 1981 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 49.642, de 1 de junho 2005 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 40.795, de 24 de abril de 1996 ‎(1 link)
  28. Leis Complementares nºs 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  30. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto2011 ‎(1 link)
  31. Lei nº 999 , de 1º de maio de 1951 ‎(1 link)
  32. Decreto n° 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972. ‎(1 link)
  35. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1974 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 24.982, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  37. Decreto-lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 64.744, de 15 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010 ‎(1 link)
  41. Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 27.149, de 02 de julho de 1987. ‎(1 link)
  43. Decreto nº 57.188, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 40.020, de 27 de março de 1995 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 1.010, 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  46. Resolução Conjunta SF/SEP- nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 33.236, de 8 de maio de 1991 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.827-A, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 24.951, de 04 de abril de 1986 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.066, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)

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