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  1. Categoria:Resolução 2015 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 56.650, de 10 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  3. Decreto-lei n.º 15.151, de 20 de outubro de 1945 ‎(1 link)
  4. Lei nº. 6.864, de 13 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  5. Lei nº 1.889, de 15 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  6. Decreto n° 25.613 de 01 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.939, de 5 de abril de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  9. Decreto n.º 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  10. Lei complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(1 link)
  11. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  14. Decreto n 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(1 link)
  15. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  16. Lei nº 9.537, de 02 de maio de 1997 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 36.844, de 2 de junho de 1993 ‎(1 link)
  18. Resolução Conjunta CC/SPDR nº 02, de 21 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  19. Decreto n° 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.972, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  21. Resolução nº 878, de 02 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 42.095, de 14 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 40.125, de 2 de junho de 1995 ‎(1 link)
  24. Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 63.147, de 10 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 27.270, de 10 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  27. Resolução SF-24, de 02-12-2004 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 50.556, de 23 de fevereiro 2006 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 40.764, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  30. Lei nº 261, de 16 de março de 1949 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 56.508, de 09 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  32. Portaria SPPREV Nº 952, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 40.082, de 15 de maio de 1995 ‎(1 link)
  34. Lei n°7.662, de 04 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  35. Decreto n. 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar n.º 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 31.128, de 29 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 487, de 12 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  41. Leis nº 237, de 29 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 65.794, de 15 de junho de 2021 ‎(1 link)
  43. Lei nº 10.403 de 06 de julho de 1971 ‎(1 link)
  44. Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ‎(1 link)
  45. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 26.372, de 04 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 58.621, de 28 de novembro 2012 ‎(1 link)
  48. Decreto-Lei nº162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  49. Lei nº 5.226, de 07 julho de 1986 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975 ‎(1 link)

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