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  1. Decreto-lei nº 9.918, de 13 de dezembro de 1938 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 60.715, de 07 de agosto de 2014 ‎(1 link)
  3. Categoria:Resolução 1996 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.549, de 26 de maio de 2009 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 41.409, de 06 de dezembro de 1996 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 45.749, de 06 de abril de 2001 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar n° 994, de 18 de maio de 2006 ‎(1 link)
  9. Ato Institucional nº 08, de 22 de abril de 1968 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.922, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 6.837, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  12. Resolução nº 784, de 16 de setembro de 1997 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 60.067, de 15 de janeiro 2014 ‎(1 link)
  14. Decreto Federal n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 361, de 24 de novembro de 1984 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 51.308, de 28 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 64.359, de 02 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 43.236, de 2 de abril de 1964 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  20. Resolução SE nº 02, de 28 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  21. Lei nº 11.971, de 03 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 60.214, de 10 de março de 2014 ‎(1 link)
  23. Wikimedia ‎(1 link)
  24. Decreto nº 56.650, de 10 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  25. Decreto-lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947 ‎(1 link)
  26. Lei nº. 6.864, de 13 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  27. Lei n. 199 de 1.° de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.956, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei nº 7.009, de 9 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  30. Decreto n.º 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  31. Lei n° 9.936 de 04 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  34. Decreto n 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(1 link)
  35. Resolução SF nº 89, de 15 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  36. Decreto - lei de 18 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 36.844, de 2 de junho de 1993 ‎(1 link)
  38. Lei nº 10.177 de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  39. Lei nº 649, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.989, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro 2012 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 42.095, de 14 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 40.125, de 2 de junho de 1995 ‎(1 link)
  44. Lei nº 119, de 29 de julho de 1973 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 63.147, de 10 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 56.698, de 28 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 27.270, de 10 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  48. Resolução SF nº 41, de 05 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 50.556, de 23 de fevereiro 2006 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 40.764, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)

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