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  1. Decreto nº 28.672, de 10 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  2. Módulo 16. Deveres, Obrigações, Responsabilidades e Implicações ‎(1 link)
  3. Lei nº 3.016, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar n.º 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar n° 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 26.930, de 20 de março de 1987 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 68.828, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 67.799 de 13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 52.665, de 26 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 65.898, de 30 de julho 2021 ‎(1 link)
  14. Decreto n.o 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(1 link)
  15. Lei nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro ‎(1 link)
  18. Lei n°16.346, de 29 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  19. Lei nº 886, de 6 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.048, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 56.963, de 28 de abril de 2011 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 20.890, de 30 de março de 1983 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 48.799, de 16 de julho de 2004 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  26. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 68 ‎(1 link)
  27. Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 39.894, de 01 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 44.492, de 07 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1975 ‎(1 link)
  31. Lei nº 6.805, de 30 de maio de 1962 ‎(1 link)
  32. Decretos nº 57.894, de 21 de março de 2012 ‎(1 link)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.839, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 53.165, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  36. Lei nº 6.142, de 27 de junho de 1961 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.080, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 268, de 25, de novembro de 1981 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 253, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  44. Decreto n.º 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  45. Resolução CC 15, DOE. de 5 de maio de 2009 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro 2007 ‎(1 link)
  47. Decreto 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  48. Categoria:Lei 1972 ‎(1 link)
  49. Lei nº 13.919, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.873, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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