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  1. Decreto nº 55.126, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 61.331, de 23 de junho de 2015 ‎(1 link)
  3. Resolução SE nº 90/2009 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 60.519, de 05 de junho de 2014 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002 ‎(1 link)
  6. Decreto-lei nº 127, de 16 de julho de 1969 ‎(1 link)
  7. Res. SE nº 30/11 ‎(1 link)
  8. Categoria:Resolução 2002 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 53.581, de 20 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 52.938, de 15 de maio de 1972 ‎(1 link)
  12. Decreto n° 59.523 de 11 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.928, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 60.184, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  16. DECRETO nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 441, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 65.724, de 25 de maio de 2021 ‎(1 link)
  19. Lei nº 10.760, de 23 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 9.851, de 02 de junho de 1977 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 59.261, de 05 de junho de 2013 ‎(1 link)
  22. Resolução Conjunta CC/SG/SPG-1, de 4-06-2018 ‎(1 link)
  23. Decreto n° 22.766, de 9 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 60.255, de 19 março de 2014 ‎(1 link)
  25. LEI nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  26. Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  27. Decreto - 59.156, de 06-05-2013 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 47.579, de 10 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar n° 562, de 20 de julho de 1998 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.962, de 15 de maio de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 7.566, de 12 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  32. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV ‎(1 link)
  33. Decreto nº 28.915, de 05 de julho de 1957 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 21.840, de 03 de outubro de 1983 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 58.055, de 18 de maio de 2012 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 68.157, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  38. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012, de 18 de junho de 2012 ‎(1 link)
  39. Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 ‎(1 link)
  40. Decreto-lei nº 05, de 06 de março de 1969 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 33.422, de 14 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997 ‎(1 link)
  43. Lei nº 9.075, de 08 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 29.704, de 14 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.995, de 18 de junho de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  47. DECRETO-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 51.347, de 3 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  49. Lei Conplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 64.177, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)

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