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  1. Lei nº 2.949, de 20 de abril de 1937 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 1.137, de 25 maio de 2011 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 60.138, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  4. Decreto n° 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 47.896, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.458, de 25 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 7.318, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 59.721, de 06 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  9. Resolução SF nº 134, de 17 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  10. Lei 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 60.221, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 56.028, de 20 de julho de 2010 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 34.438, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  15. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)
  16. Lei nº. 2.705, de 23 de julho de 1954 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 41.203, de 07 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.982, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 1.164, 04 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  21. Lei n.º 5.135 de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 59.316, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 58.956, de 11 de março de 2013 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 64.059, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  25. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 26-06-2013 ‎(1 link)
  26. Lei nº 10.294, de 20 de abril 1999 ‎(1 link)
  27. Módulo 5 - Afastamento; Mobilidade Funcional ‎(1 link)
  28. Decreto n° 52.687 de 01 de fevereiro de 2008 ‎(1 link)
  29. Lei nº 5.113, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 34.660, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  31. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 47.088, de 12 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  33. Lei nº 7.717. de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  34. Resolução SF nº 21, de 22 de junho de 2006 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.011, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei nº 15.092, de 22 de julho de 2013 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 36.537, de 9 de março de 1993 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 4.783, de 21 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 63.182, de 30 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 11.627, de 23 de maior de 1978 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 65.100, de 29 de julho de 2020 ‎(1 link)
  43. Decreto 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎(1 link)
  44. Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 51.816, de 17 de maio 2007 ‎(1 link)
  46. Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 50.089, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 585, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 56.258, de 5 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 ‎(1 link)

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