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  1. Lei nº 9.865, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  4. Decreto - lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  5. Ecreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  6. Resolução Conjunta PGE/COR nº 03, de 15 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001 ‎(1 link)
  8. Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.053, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(1 link)
  11. Lei Estadual nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 31.531, de 9 de maio de 1990 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 439,de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 62.773, de 15 de agosto de 2017 ‎(1 link)
  15. Instrução DPDO nº 19, de 17 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  16. Decreto 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/08 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 14.720, de 8 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 49.987, de 06 de setembro 2005 ‎(1 link)
  20. Lei n.º 8202, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  21. Processo Administrativo ‎(1 link)
  22. Decreto nº 54.560, de 17 de julho de 2009 ‎(1 link)
  23. Decreto 51.314, 29-11-2006 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.845, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.085, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro ‎(1 link)
  30. Decreto nº 30.357, de 31 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 727, de 15 de julho de 1993 ‎(1 link)
  32. Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 164, de 04 de novembro de 1977 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  35. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 2011 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 58.172, de 28 de junho 2012 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 6.257, de 4 de junho de 1975 ‎(1 link)
  38. Categoria:Lei 1979 ‎(1 link)
  39. Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  40. Resolução SAP nº 295, de 08 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 36.893, de 11 de junho de 1993 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.878, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Lei nº 8.059, de 9 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.117, de 05 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto-lei nº 252, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 26.999, de 15 de maio de 1987 ‎(1 link)
  47. Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP ‎(1 link)
  48. Decreto nº 11.202, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 391, de 03 de abril de 1985 ‎(1 link)
  50. Categoria:Resolução 1993 ‎(1 link)

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