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  1. Decreto nº 50.224, de 9 de novembro de 2005 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  3. Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  4. Resolução SFP Nº 24, de 23 de abril de 2021 ‎(1 link)
  5. Lei n° 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.931, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei Comlementar nº 1.201, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  9. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 450, de 23 de abril de 1986 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 39.991, de 7 de março de 1995 ‎(1 link)
  12. Resolução CC/SG/SFP nº 06, de 20 de dezembro 2021 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  14. Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41 ‎(1 link)
  15. Lei nº 910, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, ‎(1 link)
  17. Decreto 59.156, de 06-05-2013 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n° 596, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  20. Resolução Conjunta CC/SG nº05, de 14 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.965, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei nº 6.671, de 4 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  23. Lei nº 7.532 de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  24. N° 7, de 14-3- 2024 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 28.512, de 22 de junho de 1988 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.976, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 51.195, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  28. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1064 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 64.017, de 27 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 23.289 de 26 de fevereiro de 1985 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 199 ‎(1 link)
  32. Resolução SF- 42, de 17-07-2007 ‎(1 link)
  33. Decretos nºs 23.833, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 51.955, de 3 de julho 2007 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  36. Lei 9.796/99, de 5 de maio de 1999 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 42.554, de 27 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  38. Lei 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  39. Módulo 2: Regime Jurídico de Trabalho; Provimento; Vacância e Disponibilidade ‎(1 link)
  40. Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.006, de 28 de junho de 1937 ‎(1 link)
  42. Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 31.647, de 31 de março de 1990 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 39.320, de 30 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  46. 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  47. Categoria:Decreto-Lei 1945 ‎(1 link)
  48. Resolução SF n° 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 27.661, de 30 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro 2013 ‎(1 link)

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