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  1. Decreto nº 27.875, de 4 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013 ‎(1 link)
  3. Celetista ‎(1 link)
  4. Lei nº 432, de 11 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 35.378, de 24 de julho de 1992 ‎(1 link)
  6. Decreto - lei nº 104, de 20 de junho de 1969 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 51.535, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar n.º 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar n° 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 60.394, de 24 de abril de 2014 ‎(1 link)
  14. Decretos nº 67.527, de 28 de fevereiro de 2023, e nº 67.803, de 17 de julho de 2023 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 33.137, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 66.202, de 9 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 10.111, de 11 de agosto de 1977 ‎(1 link)
  18. Lei nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 35.326, de 06 de agosto de 1959 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 58.859, de 24 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 463, de 10 de julho de 1986 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 33.192, de 25 de abril de 1991 ‎(1 link)
  23. Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 49.575, de 4 de maio de 2005 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  26. Decreto-lei nº 14.865, de 13 de julho de 1945 ‎(1 link)
  27. Decreto-Lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 702, de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  29. Lei n° 17.308, de 22 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  30. Lei 9.029, de 13 de abril de 1995 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 65.920, de 11 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  32. Lei nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(1 link)
  33. Lei nº 14.148, de 21 de junho de 2010 ‎(1 link)
  34. Lei nº 10.430 de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 24.557, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 56.413, de 19 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  39. Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 17.398, de 28 de julho de 1981 ‎(1 link)
  41. Decreto n° 57.958, de 05 de abril de 2012 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 93, de 02 de maio de 1974 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 31.798, de 3 de julho de 1990 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.852, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 39.190, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 33.701, de 22 de o agosto de 1991 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 387, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)

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