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  1. Lei Complementar nº539, de 26 de maio de 1988 ‎(1 link)
  2. Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 33.701, de 22 de o agosto de 1991 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 1.360, de 24 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 1.251, de 07 de julho de 2014 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 59.130, de 29 de abril de 2013 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 60.519, de 05 de junho de 2014 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 54.035, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  12. Resolução SE nº 59/11 ‎(1 link)
  13. Ajuda:Guia de edição/Categorizar ‎(1 link)
  14. Decreto nº 64.745, de 15 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 52.783, de 07 de março de 2008 ‎(1 link)
  16. Decreto-lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946 ‎(1 link)
  17. Decreto n.º 17.027, de 19 de maio de 1981 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 42.643, de 18 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998 ‎(1 link)
  20. Lei nº 9352, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.953, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 60.184, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  25. Lei Federal n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 65.724, de 25 de maio de 2021 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  28. Lei n° 10.780, de 09 de março de 2001 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 9.851, de 02 de junho de 1977 ‎(1 link)
  30. Decreto n° 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 60.255, de 19 março de 2014 ‎(1 link)
  32. Instrução Normativa INSS/PRESS nº 20, de 10 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.332, de 27 de dezembro de 1928 ‎(1 link)
  35. Lei nº 13.542, de 08 de maio de 2009 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.859 de 02 de abril de 2008 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 24.557, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 40.174, de 07 de julho de 1995 ‎(1 link)
  39. Lei nº 163, de 22 de outubro de 1973 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.986, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 31.798, de 3 de julho de 1990 ‎(1 link)
  42. Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 58.055, de 18 de maio de 2012 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 52.897, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 68.157, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  46. Decreto-lei Complementar n.º 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 2.958, de 5 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.788, de 14 julho de 1983 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 60.977, de 11 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  50. Decreto Legislativo nº 95, de 27 de novembro de 1974 ‎(1 link)

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