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  1. Resolução SF nº 69, de 26 de setembro de 2014 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 8.149, de 06 de julho de 1976 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 64.639, de 04 de dezembro 2019 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 56.833, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 585, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  6. DECRETO Nº 62.599, DE 29 DE MAIO DE 2017 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 27.574, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  9. Lei n° 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.045, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembor de 1995 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 40.217, de 26 de julho de 1995 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 7.391, de 29 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 42.850, 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  15. Decreto 57.933, de 2-4-2012 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 34.791, de 09 de abril de 1992 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 46.854, de 25 de junho de 2002 ‎(1 link)
  19. Lei nº 1.336, de 06 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  22. Resoluçõa Conjunta SF/SEP nº 10, de 23 de novembro 2009 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 4.093, de 26 de julho de 1974 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  27. Resolução Conjunta CC/SG nº05, de 14 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  28. Lei nº 10.433, de 31 de março de 1972 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 50.553, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 223, de 07 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  32. 64.235, de 13 de maio de 2019 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 65.811, de 23 de junho de 2021 ‎(1 link)
  35. Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 26.937, de 26 de março de 1987 ‎(1 link)
  37. Resolução SAP nº 20,de 10 de abril de 2001 ‎(1 link)
  38. Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.870, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto de nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  42. Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 63.979, de 19 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  44. Lei complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  45. Categoria:Lei 1981 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 27.567, de 9 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  47. Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  48. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  49. Lei nº 6.756, de 14 de março de 1990 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.880, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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