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  1. Decreto nº 26.969, de 27 de abril de 1987 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 29.749, de 15 de março de 1989 ‎(1 link)
  3. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 40.116, de 30 de maio de 1995 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.840, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  6. Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 268, de 25, de novembro de 1981 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 26.416, de 11 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  12. Lei n.º 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 164, de 04 de novembro de 1977 ‎(1 link)
  14. Decreto n° 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 52.185, de 20 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 43.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 50.463, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  19. Categoria:Lei 1976 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 59.164, de 09 de maio de 2013 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 38941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.874, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 50.760, de 08 de maio de 2006 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 9.428, de 20 de janeiro de 1977 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 27.130 de 24 de junho de 1987 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 410, de 28 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 58.599, de 27 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 27.575, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 47.094, de 18 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  35. Resolução CGPC nº 13, de 2004 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 57.159, de 21 de julho de 2011 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 60.657, de 17 de julho de 2014 ‎(1 link)
  38. Resolução SE nº 75, de 30 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  39. Decreto 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  40. Categoria:Resolução 1995 ‎(1 link)
  41. Adicional Transporte - Supervisor e Diretor de Escola ‎(1 link)
  42. Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005 ‎(1 link)
  43. Lei nº11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 39.981, de 03 de março de 1995 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar n° 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 46.243-A, de 6 de maio de 1966 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.921, de 11 de fevereiro de 1937 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 60.044, de 10 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  50. Decreto n° 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(1 link)

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