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- Lei nº 9.549, de 1º de dezembro de 1966 (1 link)
- Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 (1 link)
- Decreto nº 37.243, de 18 de agosto de 1993 (1 link)
- Lei nº 2.867, de 09 de janeiro de 1937 (1 link)
- Lei nº 3.106, de 16 de outubro de 1937 (1 link)
- Lei Complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 (1 link)
- Decreto nº 26.360, de 02 de dezembro de 1986 (1 link)
- Decreto nº 44.420, de 22 de novembro de 1999 (1 link)
- Decreto-lei Complementar nº 11 de 2 de março de 1970 (1 link)
- Lei nº 11.247, de 04 de novembro de 2002 (1 link)
- Lei n.º 3.930, de 1.º de dezembro de 1983 (1 link)
- Lei Complementar nº 347, de 1º de junho de 1984 (1 link)
- Decreto nº 66.531, de 25 de fevereiro de 2022 (1 link)
- Categoria:Resolução 1977 (1 link)
- Decreto nº 54.822, de 28 de setembro de 2009 (1 link)
- Decreto nº 54.816, de 28 de setembro de 2009 (1 link)
- Decreto nº 7.514, de 30 de janeiro de 1976 (1 link)
- Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005 (1 link)
- Categoria:Lei 2011 (1 link)
- Decreto nº 58.187, de 29, de junho de 2012 (1 link)
- Resolução SE nº 69/2009 (1 link)
- Decreto nº 38.941, de 22 de julho de 1994 (1 link)
- Lei nº 2.903, de 15 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 51.460 de 1º de janeiro de 2007 (1 link)
- Lei no 10.853, de 16 de julho de 2001 (1 link)
- Lei Complementar nº 326,de 14 de junho de 1983 (1 link)
- Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988 (1 link)
- Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011 (1 link)
- Decreto nº 27.130, de 24 de junho de 1987 (1 link)
- Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 1993 (1 link)
- Lei Complementar nº 324, de 14 de junho de 1983 (1 link)
- Decreto n° 42.753, de 09 de dezembro 1963 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho 2008 (1 link)
- Decreto nº 13.740, de 31 de julho de 1979 (1 link)
- Decreto nº 59.330, de 1º de julho de 2013 (1 link)
- Decreto-lei Federal nº 2300, de 21 de novembro de 1986 (1 link)
- Decreto nº 64.636, de 04 de dezembro de 2019 (1 link)
- Decreto n° 58.206, de 12 de julho de 2012 (1 link)
- Decreto nº 57.105, de 06 de julho de 2011 (1 link)
- Resolução SF nº 39 de 17 de abril de 2017 (1 link)
- Decreto nº 30.530, de 02 de outubro de 1989 (1 link)
- Ajuda:Guia de edição/Formatação (1 link)
- Decreto nº 47.807, de 5 de maio de 2003 (1 link)
- Revogada pela Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 (1 link)
- Portaria CAF-G 00010 de 16 de junho de 2023 (1 link)
- Decreto Nº 42.922, de 11 de março de 1998 (1 link)
- Decreto 44.566, de 20 de dezembro de 1999 (1 link)
- Lei Complementar n°563, de 20 de julho de 1988 (1 link)
- Lei nº 2.959, de 14 de maio de 1937 (1 link)
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