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  1. Decreto nº 37.293, de 23 de agosto de 1993 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 47.126, de 24 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  3. Lei nº 3.779, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 59.866, de 02 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.837-A, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.078, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  10. Decreto Nº 36.454, de 20 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  12. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 13.412 de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 241, de 04 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  16. 64.318, de 5 de julho de 2019 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 26.048, de 15 de outubro de 1986 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 67.453, de 18 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  19. Nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(1 link)
  20. Categoria:Lei 1969 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  22. Resolução SAP nº 87, de 1ºde junho de 2007 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 47.294, de 06 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.871, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 2011 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 44.543, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.110, de 23 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  28. Lei nº 43, de 20 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  29. Categoria:Lei 1982 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 27.625, de 17 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar n° 842, de 24 de março de 1998 ‎(1 link)
  32. Decreto -lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.881, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 502, de 05 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 59.696, de 4 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 8.388, de 19 de agosto de 1976 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 68.825, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  39. Resolução SE nº 90/2009 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 51.308, de 28 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 43.236, de 2 de abril de 1964 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  43. Res. SE nº 30/11 ‎(1 link)
  44. Lei nº 11.971, de 03 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 60.214, de 10 de março de 2014 ‎(1 link)
  46. Categoria:Resolução 2002 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 56.650, de 10 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  48. Lei no 15.250 de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  49. Lei nº. 6.864, de 13 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1 ‎(1 link)

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