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  1. Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 44.598, de 28 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  4. SF/SEP-10, de 23-11-2009 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.829, de 4 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 30.552 de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.068, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  10. Lei nº 5.067, de 23 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 712, de 12 abril de 1993 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 60.214, de 10 de março de 2014 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 547, de 24 de julho de 1988 ‎(1 link)
  14. Lei nº 13.457, de março de 2009 ‎(1 link)
  15. Nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  18. Resolução SS nº 85, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n.º 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 28.969, de 4 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.100, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  22. Categoria:Lei 1969 ‎(1 link)
  23. Lei nº 4.467, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  24. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.871, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 64.601 de 22 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  27. Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 47.912, de 27 de junho 2003 ‎(1 link)
  30. Módulo 12 - Benefícios ‎(1 link)
  31. 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 56.636, de 01.01.2011 ‎(1 link)
  33. Categoria:Resolução 1996 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar n° 802, de 7 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 51.564, de 12 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  38. Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 30.515, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.907, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  42. Decreto n° 25.613 de 01 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 17.110, de 25 de maio de 1981 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 54.235, de 14 de abril 2009 ‎(1 link)
  46. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 40.795, de 24 de abril de 1996 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  49. Wikimedia ‎(1 link)
  50. Lei nº 482, de 5 de outubro de 1949 ‎(1 link)

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