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  1. Lei nº 9.549, de 1º de dezembro de 1966 ‎(1 link)
  2. Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 37.243, de 18 de agosto de 1993 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.867, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.106, de 16 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 26.360, de 02 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 44.420, de 22 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei Complementar nº 11 de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  10. Lei nº 11.247, de 04 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  11. Lei n.º 3.930, de 1.º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 347, de 1º de junho de 1984 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 66.531, de 25 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  14. Categoria:Resolução 1977 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 54.822, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 54.816, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 7.514, de 30 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005 ‎(1 link)
  19. Categoria:Lei 2011 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 58.187, de 29, de junho de 2012 ‎(1 link)
  21. Resolução SE nº 69/2009 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 38.941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.903, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 51.460 de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  25. Lei no 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 326,de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 27.130, de 24 de junho de 1987 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 324, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  33. Decreto n° 42.753, de 09 de dezembro 1963 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho 2008 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 13.740, de 31 de julho de 1979 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 59.330, de 1º de julho de 2013 ‎(1 link)
  37. Decreto-lei Federal nº 2300, de 21 de novembro de 1986 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 64.636, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  39. Decreto n° 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 57.105, de 06 de julho de 2011 ‎(1 link)
  41. Resolução SF nº 39 de 17 de abril de 2017 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 30.530, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  43. Ajuda:Guia de edição/Formatação ‎(1 link)
  44. Decreto nº 47.807, de 5 de maio de 2003 ‎(1 link)
  45. Revogada pela Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  46. Portaria CAF-G 00010 de 16 de junho de 2023 ‎(1 link)
  47. Decreto Nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  48. Decreto 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar n°563, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.959, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)

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