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  1. Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.091, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  3. Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  4. Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 31.128, de 29 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 385, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  7. 57.192, de 2 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 184, de 07 de junho de 1978 ‎(1 link)
  9. Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ‎(1 link)
  10. Decreto - 32.890, de 31 de janeiro publicado em 01-02-1991 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 26.372, de 04 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro 2013 ‎(1 link)
  13. Decreto-Lei nº162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  14. Categoria:Lei 1986 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975 ‎(1 link)
  16. Resolução SAP nº 187, de 22 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 45.407, de 16 de novembro de 2000 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.884, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 49.698, de 22 de junho de 2005 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.123, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei nº 6.870, de 23 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 282, de 1º de junho de 1982 ‎(1 link)
  23. Decreto Nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  24. 10.494, de 29 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 13.405, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 423, de 07 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  27. Categoria:Resolução 1999 ‎(1 link)
  28. Lei nº 7.634, de 10 de dezembro 1991 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 26.978, de 5 de maio de 1987 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 20.739, de 7 de março de 1983 ‎(1 link)
  31. Resolução SE nº 23, de 27.3.2009 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 40.146, de 16 de junho de 1995 ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.921, de 11 de fevereiro de 1937 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002 ‎(1 link)
  35. Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  36. Nº 8.160, de 8 de junho de 1964 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 361, de 24 de novembro de 1984 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 26.805, de 25 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  39. Decretos nº 41.203, de 07 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  41. Lei nº 14.148, de 21 de junho de 2010 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 ‎(1 link)
  43. Lei nº 1.276, de 13 de novembro de 1951 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 64.206, de 26 de abril de 2019 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar n ° 447, de 22 de abril de 1986 ‎(1 link)
  46. Lei nº 6.962, de 10 de setembro de 1962 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 39.947, de 07 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  48. Lei nº 6.451, 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989: ‎(1 link)

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