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  1. Lei nº 9.816, de 20 de abril de 1967 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.995, de 18 de junho de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 30.562, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  5. Lei n.º 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 62.212, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 44.164, de 02 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 65.841, de 2 de julho de 2021 ‎(1 link)
  9. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n º 01, de 24 de maio de 2011 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 58.620, de 28 de novembro 2012 ‎(1 link)
  11. Lei n.º 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 42.850, de 30 de Dezembro de 1963 ‎(1 link)
  13. LC 1078-2008 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 44.960, de 14 de junho de 2000 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 48.992, de 02 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 48.705, de 03 de junho de 2004 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.024, de 4 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei nº 10.071, de 10 de abril de 1968 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 43.143, de 2 de junho de 1998 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3788, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 11.204, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  22. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR-1, de 20-02-2013 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 23.434, de 03 de maio de 1985 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 67.386, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 26.969, de 27 de abril de 1987 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 24 960, de 10 de abril de 1986 ‎(1 link)
  27. Resolução PGE nº 126, de 31 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 40.116, de 30 de maio de 1995 ‎(1 link)
  29. Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.056, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 26.416, de 11 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  35. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  37. Decreto n° 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/08 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 52.185, de 20 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 50.463, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 24.960, de 10 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  42. Decreto-lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 59.164, de 09 de maio de 2013 ‎(1 link)
  44. Decreto 51.314, 29-11-2006 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 38941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.848, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 50.760, de 08 de maio de 2006 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.088, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  50. Lei 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)

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