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  1. Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.036, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 152, de 03 de março de 1977 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 59.313, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 44.598, de 28 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  11. SF/SEP-10, de 23-11-2009 ‎(1 link)
  12. Decreto n° 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.829, de 4 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 30.552 de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.068, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  18. Lei nº 5.067, de 23 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 712, de 12 abril de 1993 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 60.214, de 10 de março de 2014 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 547, de 24 de julho de 1988 ‎(1 link)
  22. Lei nº 13.457, de março de 2009 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  25. Resolução SS nº 85, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n.º 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 28.969, de 4 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.100, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  29. Categoria:Lei 1969 ‎(1 link)
  30. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  31. Lei nº 4.467, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  32. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.871, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 47.912, de 27 de junho 2003 ‎(1 link)
  37. 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 56.636, de 01.01.2011 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 29.180 de 11 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  40. Categoria:Resolução 1996 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar n° 802, de 7 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 51.564, de 12 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  45. Lei nº 10.261, 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  46. Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 30.515, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.907, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  50. Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(1 link)

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