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  1. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.988, de 26 de novembro de 1983 ‎(1 link)
  3. Lei n°16.346, de 29 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 50.983, de 21 de julho de 2006 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.048, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 33.496, de 8 de julho de 1991 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 43.087, de 08 de maio de 1998 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 55.009, de 10 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 54.653, de 07 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 42.255, de setembro de 1997 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 16.589, de 02 de fevereiro de 1981 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 40.042, de 7 de abril de 1995 ‎(1 link)
  13. Lei nº 6.805, de 30 de maio de 1962 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  16. Resolução SFP nº 03, de 15 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.839, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 48.073, de 03 de junho de 2004 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.080, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 268, de 25, de novembro de 1981 ‎(1 link)
  21. Decreto Nº 43.199, de 18 de Junho de 1998 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 52.717, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 253, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 20.867, de 15 de março de 1983 ‎(1 link)
  27. Resolução SS nº 08 de 21, de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  28. Dec. 34666, de 26 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 54.276 de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977 ‎(1 link)
  31. Categoria:Lei 1972 ‎(1 link)
  32. Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril de 2004 ‎(1 link)
  33. Lei nº 13.919, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.873, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  35. Decreto nº. 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 43.345, de 23 de julho de 1998 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.112, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 28.082, de 08 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 722, de 12 de julho de 1993 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 59.464, de 23 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 521, de 23 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 59.579, de 8 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 30.552, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  46. Decreto n° 22.555 de 13 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 65.486, de 21 de janeiro de 2021 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 56.382, de 08 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  50. Lei n° 8.100, de 8 de abril de 1964 ‎(1 link)

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