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  1. Decreto nº 49.802, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar n° 596, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 41.994, de 24 de julho de 1997 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.966, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  5. Diária de alimentação ‎(1 link)
  6. Lei Complementar ‎(1 link)
  7. Decreto nº 58.835, de 8 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  8. Decreto n° 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 61.849, de 02 de março de 2016 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 46.637, de 27 de março 2002 ‎(1 link)
  13. Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP 7, de 28/07/2010 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 52.833, de 27 de março de 2008 ‎(1 link)
  17. Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 39.722, de 19 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.999, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 757, de 08 de julho de 1994 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  22. Artigo 4º ‎(1 link)
  23. Decreto nº 64.859, de 12 de março de 2020 ‎(1 link)
  24. Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020 ‎(1 link)
  26. Resolução SF nº 96, de 17 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 24.690, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 52.865, de 03 de abril 2008 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  30. Lei federal n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 ‎(1 link)
  31. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n° 942, de 06 de junho de 2003 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.028, de 24 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1980 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 34.033, de 22 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  36. Lei nº 7698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 29.180 de 11 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  40. Resolução SGP nº 25, de 28 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 33.317, de 03 de junho de 1991 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 60.980, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 51.552, de 9 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  44. Lei federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  45. Lei nº 10.261, 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 48.916, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 51.636, de 09 de março de 2007 ‎(1 link)
  49. Lei nº 3.060, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 39.906, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)

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