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  1. Decreto nº 39.906, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 27.293, de 12 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  3. Lei nº 8.208, de 30 dezembro de 1992 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 4.723, de 10 de maio de 1930 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  6. Categoria:Resolução 2012 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 13.538, de 23 de maio de 1979 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 7.110 de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 32.142, de 14 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  10. Resolução SFP Nº 28, de 05 de maio de 2021 ‎(1 link)
  11. 27.094/87 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.931, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  13. Nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  14. Ecreto nº 44.845, de 6 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  15. Decreto-lei nº 12.274, de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 450, de 23 de abril de 1986 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 37.009, de 5 de julho de 1993 ‎(1 link)
  19. Lei nº 4.793, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 59.397, de 06 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  21. Lei nº. 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 52.848, de 23 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 68.115, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar n.º 247, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 57.011, de 23 de maio de 2011 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.965, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 39.947, de 07 de fevereiro de 1985 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 42.117, de 22 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  29. LEI Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar ‎(1 link)
  31. Decreto n° 42.969, de 17 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 13.740, de 31 de julho de 1979 ‎(1 link)
  33. Lei n° 3.159, de 22 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 59.533, de 13 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 556 de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 65.262, de 20 de outubro de 2020 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 27.924, de 08 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  40. Lei nº 10.108, de 08 de maio de 1968 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar federa nº 108, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 56.779, de 17 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.804, de05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  44. Resolução SF 86/11, de 13-12-2001 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 761, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  46. Lei n° 10.055, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ‎(1 link)
  49. Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  50. Decreto-Lei nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)

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