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  1. Lei Complementar nº 957,de 13 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 28.468, de 02 de julho de 1968 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 21.840, de 03 de outubro de 1983 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 62.793, de 23 de agosto de 2017 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 209 de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 59.410, de 07 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  8. Resolução nº 53, de 13 de abril de 2020 ‎(1 link)
  9. Resolução SF nº 71, de 04 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  10. Decreto n.° 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 40.759, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 6.898, de 21 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  13. Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 64.736, de 8 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  15. Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  16. Resolução SF-39, de 08-12-2005 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 308, de 7 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 52.812, de 17 de março 2008 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 10.000, de 24 de fevereiro de 1939 ‎(1 link)
  20. Lei nº 261, de 16 de março de 1949 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 58.428, de 08 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  22. Portaria SPPREV Nº 952, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  23. Lei n°7.662, de 04 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 25.588, de 28 de julho de 1986 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n.º 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 39.903, de 2 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 41.842, de 9 de junho de 1997 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 487, de 12 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 13.634, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  31. Lei nº 10.403 de 06 de julho de 1971 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 63.533, de 29 de junho de 2018 ‎(1 link)
  33. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 32.264, de 31 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 60.927, de 28 de novembro 2014 ‎(1 link)
  36. Decreto-lei nº 15.151, de 20 de outubro de 1945 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 51.546, de 6 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  38. Lei nº 5.226, de 07 julho de 1986 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 46.515, de 28 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 28-7-2010 ‎(1 link)
  41. Lei nº 999 , de 1º de maio de 1951 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 51.473, de 02 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei nº 5.285, de 18 de fevereiro de 1959 ‎(1 link)
  45. Lei nº 9.173, de 18 de julho de 1995 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 26.903, de 13 de março de 1987 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 1.024, de 06 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 19.942, de 13 de novembro de 1950 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 6.957, de 3 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  50. Instrução DPDO nº 12, de 28 de março de 2012 ‎(1 link)

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