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  1. Lei complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 59.312, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  3. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 59.094, de 16 de abril de 2013 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 384, de 28 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 58.229, de 18 de julho de 2012 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 19.087, de 13 de julho de 1982 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 55.938, de 21 de junho de 2010 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 36.463, de 20 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 61.559, de 15 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.907, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Categoria:Resolução 1992 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002 ‎(1 link)
  14. Decreto nº30.550, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  15. Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 26.981, de 13 de maio de 1987 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 58.517, de 1º de novembro de 2012 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.918, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  20. Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992 e nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 59.959, de 16 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  23. Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 57.071, de 20 de junho de 2011 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 40447, de 14 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967 ‎(1 link)
  27. Decreto 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  28. Decreto 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 46.618, de 20 de março de 2002 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 50.610, de 30 de março de 2006 ‎(1 link)
  31. Lei nº 6.870, de 23 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  32. Decreto n° 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  33. Decreto n.º 17.027, de 19 de maio de 1981 ‎(1 link)
  34. Decreto n.º 47.000 de 07 de novembro de 1966 ‎(1 link)
  35. N. 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.952, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  38. Decreto-lei nº 159, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  39. Lei estadual nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 20.739, de 7 de março de 1983 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 34.031, de 21 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 49.274, de 21 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 63.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  44. Resolução SF nº 35, de 28 de setembro de 2001 ‎(1 link)
  45. Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 44.751, de 27 de abril de 1965 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 1.353, de 10/01/2020 ‎(1 link)
  48. Nº 8.160, de 8 de junho de 1964 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 52.687, de 05 março de 1971 ‎(1 link)
  50. Decreto- Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(1 link)

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