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  1. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(1 link)
  2. Lei federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 43.356, de 30 de julho de 1998 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.825, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 52.899, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 37.641, de 08 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.061, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 17.217, de 16 de junho de 1981 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 44, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 60.139, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  11. Decreto 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  12. Decreto n.º 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 52.637, de 18 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  14. Nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 56.643, de 03 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 9.606, de 24 de março de 1977 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 35.340, de 16 de julho de 1992 ‎(1 link)
  18. Resolução PGE nº 77, de 03 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  19. Resolução SS - 468, de 24 de agosto de 1994 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 43.900, de 07 de outubro de 1964 ‎(1 link)
  21. Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.093, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei nº 6.577, de 9 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 389, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  25. Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.864, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 241, de 04 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 183, de 10 de junho de 1978 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 1.388 de 11 de julho de 2023 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 56.663 de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  31. Resolução SAP nº 187, de 22 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  32. Nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  33. Categoria:Resolução 1989 ‎(1 link)
  34. Leis nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 23.099, de 14 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.125, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  37. Categoria:Lei 2007 ‎(1 link)
  38. Decreto 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  39. LC 1.079/2008 ‎(1 link)
  40. Ecreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  41. Categoria:Resolução 2000 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  45. Lei Estadual nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 31.531, de 9 de maio de 1990 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.911, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei nº 12.292, de 2 de março de 2006 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(1 link)
  50. Lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)

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