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  1. Decreto nº 43.143, de 2 de junho de 1998 ‎(1 link)
  2. Decreto-lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 11.204, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  4. Instrução DDPE nº 05, de 23 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  5. Resolução SGP nº 07 de 03 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 23.434, de 03 de maio de 1985 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 67.386, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 26.969, de 27 de abril de 1987 ‎(1 link)
  9. Nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 40.116, de 30 de maio de 1995 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.827, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 13.412 de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.065, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 26.416, de 11 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 719, de 16 de junho de 1993 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 121, de 03 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  19. Decreto n° 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  20. Resolução CC-79, de 12 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 52.185, de 20 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 50.463, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  23. Lei nº 9.466, 27 de dezembro de 1996 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 59.164, de 09 de maio de 2013 ‎(1 link)
  25. Resolução PGE nº 18, de 29 de junho de 2006 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 38941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.858, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 50.760, de 08 de maio de 2006 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.097, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  31. Lei federal nº 8.631, de 4 de março de 1993 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 9.428, de 20 de janeiro de 1977 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 381, de 21 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 58.599, de 27 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 27.575, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  36. Resolução SFP nº 78, de 23 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 47.094, de 18 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 57.159, de 21 de julho de 2011 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 60.657, de 17 de julho de 2014 ‎(1 link)
  40. Resolução SAP 188/2013 ‎(1 link)
  41. Decreto 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  42. Categoria:Resolução 1976 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.129, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei nº 388, de 13 do agosto de 1974 ‎(1 link)
  46. Categoria:Lei 2011 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 39.981, de 03 de março de 1995 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 ‎(1 link)
  49. Lei nº 5.032, de 04 de julho de 1983 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 46.243-A, de 6 de maio de 1966 ‎(1 link)

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