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  1. Decreto nº 25.690, de 12 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  2. Decreto n.º 687, de 5 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  3. Instrução DPDO nº 09 de 12 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  4. Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 11.873, de 07 de julho de 1978 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 37.127, de 28 de julho de 1993 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 54.295, de 04 de maio de 2009 ‎(1 link)
  9. SF/SEP-10, de 23-11-2009 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.830, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 47.531, de 27 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.069, de 21 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  13. Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 ‎(1 link)
  14. Portaria nº 36, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 712, de 12 abril de 1993 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 52.871, de 04 de abril de 2008 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 164, de 04 de novembro de 1977 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 64.189, de 17 de abril de 2019 ‎(1 link)
  19. Resolução SEP nº 14 de 12 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 67.980, de 25 de setembro de 2023 ‎(1 link)
  21. Lei nº 6.051, de 3 de fevereiro de 1961 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.862, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Resolução Conjunta SS/SAM nº 04, de 30 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 43.140, de 02 de junho de 1998 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.101, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1.977 ‎(1 link)
  28. Lei nº 4.467, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 13.740, de 31 de julho de 1979 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 410, de 28 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 59.330, de 1º de julho de 2013 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 64.636, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 50.597, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 56.636, de 01.01.2011 ‎(1 link)
  35. Decreto de 10 de junho de 1970 ‎(1 link)
  36. Categoria:Resolução 1979 ‎(1 link)
  37. Bonificação por Resultados - SE ‎(1 link)
  38. Decreto nº 56.697, de 28 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  39. Lei n° 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  40. Categoria:Resolução 1991 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 49.059, de 20 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  43. Lei nº10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  44. Lei n.º 5.588, de 27 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 45.927, de 18 de julho de 2001 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar n° 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.920, de 21 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei nº 201, de 01 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 20, de 05 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 66.440, de 18 de janeiro de 2022 ‎(1 link)

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