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  1. Lei Complementar nº1080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 35.944, de 30 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  3. Decreto 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 43.029, de 05 de fevereiro de 1964 ‎(1 link)
  7. Lei nº 998, de 18 de agosto de 1906 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 60.875, de 4 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 23.889, de 03 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 13.429, de 16 de março de 1979 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.973, de 25 de maio de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 48.905, de 30 de agosto 2004 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 5.095, de 02 de julho de 1931 ‎(1 link)
  15. Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 28.088, de 13 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 60, de 10 de fevereiro de 1972 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 42.043, de 4 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 40.042, de 7 de abril de 1995 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 59.981, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 68.330, de 07 de fevereiro de 2024 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 48.073, de 03 de junho de 2004 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 53.164, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  26. Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 65.351, de 10 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 52.717, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)
  29. Decreto n. 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.014, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 57.687, de 27 de dezembro 2011 ‎(1 link)
  32. Leis nº 237, de 29 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar n° 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 16.435, de 19 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  37. Decreto de 01 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 41.761, de 30 de abril de 1997 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 43.345, de 23 de julho de 1998 ‎(1 link)
  40. Lei nº 432, de 11 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  41. Lei nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 1.407, de 3 de outubro de 1906 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 722, de 12 de julho de 1993 ‎(1 link)
  45. Decreto n º 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  46. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 60.394, de 24 de abril de 2014 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 67.379, de 19 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  50. Parágrafo único ‎(1 link)

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