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  1. Lei 10.247, de 22 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 35.507, de 18 de agosto de 1992 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  4. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 2, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 16.719, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.687, de 27 de dezembro 2011 ‎(1 link)
  7. Lei nº 13.867, de 09 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  8. Lei n.º 4.569, de 16 de maio 1985 ‎(1 link)
  9. Decreto n° 48.328, de 15 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  10. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP 01/09 ‎(1 link)
  11. Decreto-Lei nº 24, de 28 de março de 1969 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 40.497, de 29 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.021, de 12 de julho de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei n.º 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 27.410, de 24 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  16. Artigo 13 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 10.143, de 22 de abril de 1939 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 20.739, de 7 de março de 1983 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 13.195, de 30 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  20. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2024 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 67.379, de 19 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  22. Nº 8.160, de 8 de junho de 1964 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 23.544, de 10 de junho de 1985 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.787, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  25. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 35.377, de 24 de julho de 1992 ‎(1 link)
  27. Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 50.037, de 28 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.053, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 141, de 8 junho de 1976 ‎(1 link)
  31. 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 13.364, de 09 de março de 1979 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 66.856, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 48.782, de 7 de julho de 2004 ‎(1 link)
  38. Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 56.658, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  40. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 2, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 34544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.845, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 58.420, de 27 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.085, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 59.312, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  47. Lei nº 6.883, de 7 de junho de 1990 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 59.094, de 16 de abril de 2013 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 13. 242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 58.229, de 18 de julho de 2012 ‎(1 link)

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