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  1. Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro 2011 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 24.607, de 1º de junho de 1955 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 52.639, de 3 de fevereiro de 1971 ‎(1 link)
  4. Categoria:Lei 1978 ‎(1 link)
  5. Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ‎(1 link)
  6. Resolução SAP nº 224, de 26 de maio de 2006 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 36.136, de 27 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.877, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.116, de 30 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei nº 1.000 de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 10.143, de 22 de abril de 1939 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 13.142, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 390, de 18 de março de 1985 ‎(1 link)
  15. Categoria:Resolução 1992 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 27.981, de 23 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 67.384, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  18. Constituição Estadual ‎(1 link)
  19. Lei nº 9.253, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 33.265, de 15 de maio de 1991 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.913, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 48.225, de 06 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  23. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  24. Lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n° 999, de 31 de maio de 2005 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 58.385, de 12 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 1065 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 64.548, de 30 de outubro de 2019 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 64.386, de 14 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 53.501, de 2 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  33. Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório ‎(1 link)
  34. Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 44.167, de 03 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.959, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 1.010, 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 39.191, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  40. Lei nº s 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 547, de 24 e junho de 1988 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 9.543, de 19 de março de 1977 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar n° 685 de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 1.360, de 24 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  45. Adicional noturno ‎(1 link)
  46. Decreto nº 59.176, de 13 de maio de 2013 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 61.111, de 3 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 32.478, de 26 de outubro de 1990 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014 ‎(1 link)

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