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  1. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 36.537, de 9 de março de 1993 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 4.783, de 21 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1968 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 62.887, de 20 de outubro de 2017 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 65.100, de 29 de julho de 2020 ‎(1 link)
  8. Resolução SF nº132, de 13 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  9. Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 50.225, de 09 de novembro 2005 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 50.089, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  12. Decreto n.º 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(1 link)
  13. Resolução SFP nº 79, de 13 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 56.258, de 5 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 39.454, de 27 de outubro de 1994 ‎(1 link)
  16. Lei nº 9.833, de 5 de Julho de 1967 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 30.562, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar n° 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 62.212, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  22. Categoria:Decreto-Lei 1943 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 65.841, de 2 de julho de 2021 ‎(1 link)
  24. Resolução SGGD nº 37, de 23 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 58.620, de 28 de novembro 2012 ‎(1 link)
  26. Lei nº 10.430, de 15 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 42.850, de 30 de Dezembro de 1963 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 44.960, de 14 de junho de 2000 ‎(1 link)
  29. Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 48.705, de 03 de junho de 2004 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 43.143, de 2 de junho de 1998 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 11.204, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  34. Instrução DPDO nº 22 de 13 de abril de 2011 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP 4, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 23.434, de 03 de maio de 1985 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 67.386, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 26.969, de 27 de abril de 1987 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 29.749, de 15 de março de 1989 ‎(1 link)
  40. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 40.116, de 30 de maio de 1995 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.840, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 268, de 25, de novembro de 1981 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 26.416, de 11 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  49. Ecreto nº 44.845, de 6 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)

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