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  1. Lei nº 2.868, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 262, de 06 de julho de 1981 ‎(1 link)
  3. Lei complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  4. Decreto 64.828 de 03 de março de 2020 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 46.623, de 21 de março 2002 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990 ‎(1 link)
  7. Resolução SAP nº 163 de 09 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  9. Categoria:Resolução 1993 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 44.886, de 11 de maio de 2000 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.129, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  13. Categoria:Lei 2011 ‎(1 link)
  14. Lei nº 6.171, de 04 de julho de 1983 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 29.621, de 2 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.904, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 533, de 18 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  18. Decreto n° 13.147 de 16 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  19. Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 52.812, de 17 de março 2008 ‎(1 link)
  21. Lei n° 5.018, de 16 de Dezembro de 1958 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 56.373, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(1 link)
  25. Ajuda:Guia de edição/Categorizar ‎(1 link)
  26. Decreto nº 48.258, de 25 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  27. Decreto-lei n.º 15.151, de 20 de outubro de 1945 ‎(1 link)
  28. Lei nº 4.894, de 04 de novembro de 1958 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 43.596, de 27 outubro de 1998 ‎(1 link)
  30. Lei nº 1.889, de 15 de dezembro 1978 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 50.082, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.938, de 2 de abril de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 125,de 18 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  34. Lei n.º 199, de 1.º de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  35. Decreto 63.326, de 04 de abril de 2018 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 60.927, de 28 de novembro 2014 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.526, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 51.314, de 20 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 56.639, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 33.129, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  42. Lei nº 9.537, de 02 de maio de 1997 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 970, de 11 de janeiro de 2005 ‎(1 link)
  44. Resolução Conjunta CC/SPDR nº 02, de 21 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 44.706, de 08 de abril de 1965 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 52.699, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.971, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  48. Sexta-parte ‎(1 link)
  49. Lei Complementar n° 247, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  50. Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970 ‎(1 link)

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