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  1. Lei nº 3.022, de 13 de julho de 1937 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1988 ‎(1 link)
  3. Lei 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3788, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969 ‎(1 link)
  6. Lei nº 4.819 , de 26 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 42.442, de 6 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  8. Lei nº 6.422, de 23 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 15.204, de 21 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  10. Decreto n° 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 32.478, de 26 de outubro de 1990 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  13. Resolução Conjunta PGE/COR nº 03, de 15 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 53.044, de 30 de maio de 2008 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 54.653, de 07 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.054, de 14 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 51.573, de 20 de março de 1969 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 45.226, de 22 de setembro de 2000 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.826-A, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 46.063, de 28 agosto de 2001 ‎(1 link)
  22. Lei n° 11.160, de 18 de junho de 2002 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 5, de 07 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 8.458, de 06 de setembro de 1976 ‎(1 link)
  26. Resolução SS nº 08 de 21, de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 33.418, de 26 de junho de 1991 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 44.606, de 30 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  29. Lei nº 6.535, de 13 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  30. Resolução PGE nº 23, de 12 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.857, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 32.880, de 1º de outubro de 1991 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.096, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  35. Decreto n° 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 156, de 05 de julho de 1977 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 49.532/1968 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 25.342, de 9 de janeiro de 1956 ‎(1 link)
  39. Categoria:Resolução 1983 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 40.777, de 16 de abril de 1996 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 223, de 07 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  42. Módulo 16. Deveres, Obrigações, Responsabilidades e Implicações ‎(1 link)
  43. Decreto nº 52.616, de 9 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  44. Categoria:Resolução 1995 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 46.520, de 28 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  47. Categoria:Lei 2011 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  49. Resolução SE nº 90/2009 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.904, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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