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  1. Lei nº 3.098, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969 ‎(1 link)
  3. Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 27.186, de 07 de janeiro de 1957 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.869, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 54.276 de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  8. Lei nº 43, de 20 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 46.637, de 27 de março 2002 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997 ‎(1 link)
  11. Dec. 50.941/06 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 32.715, de 14 de junho de 1958 ‎(1 link)
  13. Categoria:Resolução 1994 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992 ‎(1 link)
  15. Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3011-A, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  18. Categoria:Lei 2012 ‎(1 link)
  19. Lei nº 6.482, de 05 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  20. Auxílio–alimentação ‎(1 link)
  21. Decreto nº 28.431, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.905, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973 ‎(1 link)
  24. Decreto n° 22.555 de 13 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 158, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  27. Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 52.865, de 03 de abril 2008 ‎(1 link)
  29. Lei n° 8.100, de 8 de abril de 1964 ‎(1 link)
  30. Decreto n° 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  31. Resolução SE nº 21, de 22.3.2005 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 54.410, de 02 de junho de 2009 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 9.543, de 1o de março de 1977 ‎(1 link)
  34. Lei n.º 1.386 de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  35. Decreto n° 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  36. Lei nº 1.889, de 15 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 180, de 12 de março de 1978 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 1.733, de 15 de junho de 1973 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.939, de 5 de abril de 1937 ‎(1 link)
  40. Competências ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 327, de 14 de Julho de 1983 ‎(1 link)
  42. Decreto 64.998, de 29 de maio de 2020 ‎(1 link)
  43. Lei n ° 10.248, de 23 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 60.980, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.548, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  46. Decreto 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 33.131, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.930, de 01 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  49. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 52.213, de 24 de julho de 1969 ‎(1 link)

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