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  1. Lei nº 2.901, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 50.966, de 18 de julho de 2006 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 60, de 10 de fevereiro de 1972 ‎(1 link)
  6. Leinº 8.145, de 18 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 5.376, de 26 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  8. Decreto n° 23.732 de 31 de julho de 1985 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 50.760 de 8 de maio de 2006 ‎(1 link)
  10. Provimento Derivado ‎(1 link)
  11. Decreto nº 59.476, de 29 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 25.661, de 08 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  14. Lei n° 9.198, de 22 de dezembro de 1965 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 54.310, de 06 de maio de 2009 ‎(1 link)
  16. Resolução SE nº 10, de 31 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.934, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 48.048, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  19. Lei nº 1.855, de 23 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  20. Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  21. DECRETO Nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(1 link)
  22. Lei nº 8.994, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 67.589, de 22 de março de 2023 ‎(1 link)
  24. Pelo Decreto nº 23.377, de 11 de abril de 1985 ‎(1 link)
  25. § 2º - ‎(1 link)
  26. Decreto nº 67.445, de 12 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 30.236, de 08 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 24.951, de 4 de abril de 1986 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar 1.104, de 17-03-2010 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 48.526, de 04 de março de 2004 ‎(1 link)
  31. Resolução SF nº 9, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.968, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 43.319, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  34. Lei nº 334, de 08 de julho de 1974 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 377, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 47.091, de 16 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  37. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 62.702, de 17 de julho de 2017 ‎(1 link)
  39. Decreto 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 957,de 13 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 59.594, de 14 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986. ‎(1 link)
  43. Decreto nº 66.491, de 8 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  44. Lei nº 9.211, de 30 de dezembro de 1965 ‎(1 link)
  45. Resolução SF nº62, de 11 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 6.236, de 28 de maio de 1975 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 33.596, de 02 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  48. Lei nº 368, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  49. Resolução CC/CGP nº 07, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 42.315, de 08 de agosto de 1963 ‎(1 link)

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