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  1. Lei nº 2.912, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril 2018 ‎(1 link)
  3. Decreto n° 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar Nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 33.498, de 10 de julho de 1991 ‎(1 link)
  7. Decreto 62.540, de 11 de abril de 2017 ‎(1 link)
  8. 61.112/15 ‎(1 link)
  9. Lei federal nº 12.977, de 2014 ‎(1 link)
  10. Portaria SPPREV nº 117, de 9 de março de 2020 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 63.979, de 19 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 54.914, de 14 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  13. Lei nº 1.392, de 21 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  14. Nº 48.898 ‎(1 link)
  15. Resolução SEP Nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  16. Nº 38.039, de 10 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 53.025, de 21 de maio de 2008 ‎(1 link)
  18. Lei complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 46.507, de 21 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.947, de 15 de abril de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº1.158 de 02 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  22. Decreto de nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 25.240, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 60.875, de 4 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 67.560, de 9 de março de 2023 ‎(1 link)
  27. Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ‎(1 link)
  28. Resolução SF nº 62, de 11 e novembro de 2008 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 9.543 de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 48.802, de 21 de julho 2004 ‎(1 link)
  31. Lei n°10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  32. Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  33. Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 47.204, de 14 de outubro de 2002 ‎(1 link)
  35. Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.415, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.979, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.781, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 37.546, de 28 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 43.784, de 7 de janeiro de 1999 ‎(1 link)
  41. Emenda Constitucional º 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 67.297, de 23 de novembro de 2022 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 63.609, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  45. Resolução SF nº 42, de 04 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro 2009 ‎(1 link)
  47. Lei nº 10.165, de 28 de junho de 1968 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.913, de 22 de junho de 1957 ‎(1 link)
  49. Nº 54.560, de 17 de julho de 2009, de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  50. Portaria SPPREV nº 211,de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)

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