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  1. Lei nº 10.433, de 31 de março de 1972 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 50.553, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 223, de 07 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  5. 64.235, de 13 de maio de 2019 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 65.811, de 23 de junho de 2021 ‎(1 link)
  8. Constituição Federal ‎(1 link)
  9. Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 26.937, de 26 de março de 1987 ‎(1 link)
  11. Resolução SAP nº 20,de 10 de abril de 2001 ‎(1 link)
  12. Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.870, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  14. Decreto de nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  18. Categoria:Lei 1981 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 27.567, de 9 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  20. Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  21. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  22. Lei nº 6.756, de 14 de março de 1990 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.880, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 433, de 18 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 59.687, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 33.101, de 13 de março de 1991 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 68.769, de 14 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  29. Resolução SE nº 87/2009 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 18.203, de 09 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  31. Categoria:Resolução 1990 ‎(1 link)
  32. Resolução SFP nº 78, de 23 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 56.835, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  34. Lei nº 8.799, de 27 de abril de 1994 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 45.910, de 12 de janeiro de 1966 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.322, de 29 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 27.186, de 07 de janeiro de 1957 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 58.884, de 8 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 54.276 de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 35.985, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  43. Resolução SE nº 35, de 08 de abril de 2000 ‎(1 link)
  44. Decreto-Lei nº 240 de 12 de maio de 1970 ‎(1 link)
  45. Módulo 11 - Piso; Teto Salarial ‎(1 link)
  46. Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.306, de 29 de setembro de 1953 ‎(1 link)
  48. Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  49. N. 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)

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