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  1. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 60.202, de 5 março de 2014 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 28.649, 04 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  4. Lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  5. Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016 ‎(1 link)
  6. Lei nº 118, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  7. Decreto-lei- Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  8. Decreto n º 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  9. 61.112/15 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 60.305, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  11. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP ‎(1 link)
  12. Decreto nº 51.069, de 25 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  13. Lei nº 1.855, de 23 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  14. Portaria AGEMCAMP nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 58.521, de 6 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  16. Predefinição:!Usuários ‎(1 link)
  17. Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei nº 17.330 ,de 27 de junho de 1947 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 43.394, de 19 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 44.886, de 11 de maio de 2000 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar n° 559, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.959, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 29.621, de 2 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  27. Lei nº s 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 61.272, de 27 de maio de 2015 ‎(1 link)
  29. Decreto n° 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(1 link)
  30. Resolução SF nº 63, de 07 de julho de 2017 ‎(1 link)
  31. Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 49.349, de 27 de janeiro 2005 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 56.373, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  34. Decreto-lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  35. Decreto n°52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  36. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 48.258, de 25 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  38. Lei nº 8.008, de 21 de outubro de 1963 ‎(1 link)
  39. Lei nº 4.894, de 04 de novembro de 1958 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.992, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar n° 942, de 6 de junho de 2003 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 50.082, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  43. Decreto-lei Complemetar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 67.946, de 15 de setembro de 2023 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 35.507, de 18 de agosto de 1992 ‎(1 link)
  46. Decreto 63.326, de 04 de abril de 2018 ‎(1 link)
  47. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 55.980, de 1 de julho 2010 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 51.314, de 20 de novembro de 2006 ‎(1 link)

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