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  1. Decreto nº 28.083, de 08 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 52.613, de 21 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  3. Lei n°7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 64.859, de 12 de março de 2020 ‎(1 link)
  5. Categoria:Decreto-Lei 1944 ‎(1 link)
  6. Decreto n°52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 68.538, de 25 de março de 2024 ‎(1 link)
  9. Normas Técnicas Regulamentares - NTR ‎(1 link)
  10. Decreto nº 54.025, de 16 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  11. Decreto n°57.500 de 08 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.787, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar n° 942, de 6 de junho de 2003 ‎(1 link)
  14. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  15. Lei nº 10.936, de 19 de outubro de 2001 ‎(1 link)
  16. Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  17. Decreto 51.082, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  18. Lei nº 3.051, de 11 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  19. Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 35.754, de 25 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 41.842, de 09 de junho de 1.997 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 850, de 19 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998 ‎(1 link)
  24. Instrução DPDO nº 09 de 12 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 64.063, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 64.061, de 1º de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 29.490, de 04 de janeiro de 1989 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 60.981, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  29. 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  30. Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 52.580, de 17 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  32. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 2, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 48.484, de 04 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.842, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 51.461, de 02 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.083, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar 201, de 09 de novembro de 1978 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 25.521, de 17 de julho de 1986 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar n° 567, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 20.650, de 23 de julho de 1951 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 170, de 12 de dezembro de 1977 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro 2015 ‎(1 link)
  44. Resolução SS - 468, de 24 de agosto de 1994 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 28.646, de 18 de maio de 1994 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 30.557, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  47. Categoria:Lei 1977 ‎(1 link)
  48. Módulo 7 - Vantagens Comuns ‎(1 link)
  49. Resolução SAP nº 105, de 07 de maio de 2011 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.876, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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