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  1. Decreto nº 61.470, de 02 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  2. Nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.826, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 50.966, de 18 de julho de 2006 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.063, de 16 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 60, de 10 de fevereiro de 1972 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 44, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 4.723, de 10 de maio de 1930 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 12.348, de 27 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 464, de 12 de julho de 1986 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 50.760 de 8 de maio de 2006 ‎(1 link)
  12. Resolução CC-79, de 12 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 59.476, de 29 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 13.538, de 23 de maio de 1979 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 52.628, de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  17. Lei nº 9.466, 27 de dezembro de 1996 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 54.310, de 06 de maio de 2009 ‎(1 link)
  19. Resolução PGE nº 18, de 29 de junho de 2006 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.855, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 48.048, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.095, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  23. DECRETO Nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 389, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 59.397, de 06 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  27. Resolução SD, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 30.236, de 08 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 68.115, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  30. Decreto n.º 45.703, de 12 de março de 2001 ‎(1 link)
  31. Categoria:Lei 1997 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 48.526, de 04 de março de 2004 ‎(1 link)
  33. Resolução SAP 188/2013 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.891, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  35. Categoria:Resolução 1976 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 43.319, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto-Lei, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 47.091, de 16 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  40. Lei 7.707, de de 19 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 59.533, de 13 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986. ‎(1 link)
  45. Decreto nº 65.262, de 20 de outubro de 2020 ‎(1 link)
  46. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 31 de março de 2011 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 6.236, de 28 de maio de 1975 ‎(1 link)
  48. Categoria:Resolução 2012 ‎(1 link)
  49. Bonificação por Resultados - SE ‎(1 link)
  50. Decreto nº 33.596, de 02 de agosto de 1991 ‎(1 link)

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