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  1. Resolução CC/CGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  2. Processo Administrativo ‎(1 link)
  3. Decreto nº 47.040, de 29 de agosto de 2002 ‎(1 link)
  4. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 50.074, de 4 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  6. Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei nº 15.089, de 22 de julho de 2013 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 63.164, de 19 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro ‎(1 link)
  11. Revogado pelo Decreto nº 9.961, de 6 de julho de 1977 ‎(1 link)
  12. Resolução nº 53, de 13 de abril de 2020 ‎(1 link)
  13. Resolução SS nº 333, de 16 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 51.704, de 26 de março 2007 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 38.388, de 21 de janeiro de 1994 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 24.960, de abril de 1986 ‎(1 link)
  17. Bonificação por resultados - BR ‎(1 link)
  18. Lei nº 9.865, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 30.561, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3242, de 16 de novembro de 1955 ‎(1 link)
  22. Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 25.588, de 28 de julho de 1986 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.053, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 41.842, de 9 de junho de 1997 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 439,de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 57.221, de 10 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  29. Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011 ‎(1 link)
  30. Instrução DPDO 11, de 28 de março de 2012 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 63.533, de 29 de junho de 2018 ‎(1 link)
  32. Resolução SPDR 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  33. Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 62.420, de 17 de janeiro 2017 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 207, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 51.546, de 6 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  37. Lei n.º 8202, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 46.515, de 28 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  39. /categoria: Resolução Conjunta ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.845, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 51.473, de 02 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  42. Lei nº 3.085, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 26.903, de 13 de março de 1987 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 727, de 15 de julho de 1993 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 25.690, de 12 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 173, de 28 de março de 1978 ‎(1 link)
  48. Decreto n° 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  49. Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 11.873, de 07 de julho de 1978 ‎(1 link)

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