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  1. Lei Complementar nº 184, de 07 de junho de 1978 ‎(1 link)
  2. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 41.794 de 19 de maio de 1996 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 50.930, de 30 de junho de 2006 ‎(1 link)
  6. Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999 ‎(1 link)
  7. Lei nº 9.358, de 17 de maio de 1966 ‎(1 link)
  8. Lei nº 6.142, de 27 de junho de 1961 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  10. Decreto n° 59.066, de 11 de abril de 2013 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.867, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Resolução SS - 468, de 24 de agosto de 1994 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 43.604, de 05 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.106, de 16 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  16. Categoria:Lei 1977 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  19. Decreto-lei nº 198, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 8.140, de 05 de julho de 1976 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 423, de 07 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 59.641, de 23 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 29.620, de 09 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 67.211, de 27 de outubro de 2022 ‎(1 link)
  25. Nº 6.356, de 5 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  27. Resolução SE nº 02/2010 ‎(1 link)
  28. Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(1 link)
  29. Categoria:Resolução 1986 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 43.578, de 23 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  31. Lei no 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 44.698, de 06 de abril de 1965 ‎(1 link)
  34. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1.983 ‎(1 link)
  35. Decreto-lei n° 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.913, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei n.º 10.108, de 08 de maio de 1968 ‎(1 link)
  38. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  39. Decreto Nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(1 link)
  40. Lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 48.001, de 6 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 33.862, de 25 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  43. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  44. Resolução SE nº 10, de 31 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  45. Lei federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014 ‎(1 link)
  46. Predefinição:Documentação ‎(1 link)
  47. Decreto n° 9.720, de 20 de abril de 1977 ‎(1 link)
  48. Lei nº 1.855, de 23 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  49. Nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(1 link)
  50. Portaria AGEMCAMP nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(1 link)

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