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  1. Decreto nº 35.985, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  2. Decreto-Lei nº 240 de 12 de maio de 1970 ‎(1 link)
  3. Predefinição:Ver artigo principal ‎(1 link)
  4. Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997 ‎(1 link)
  5. Lei nº 865, de 28 de novembro de 1950 ‎(1 link)
  6. Lei nº 10, de 13 de novembro de 1947 ‎(1 link)
  7. Portaria CAF-G 00010 de 16 de junho de 2023 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992 ‎(1 link)
  9. Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar n° 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.960, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar n° 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  14. Auxílio–alimentação ‎(1 link)
  15. Decreto nº 28.431, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 61.543, de 8 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  17. Decreto n° 47.896 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  18. Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 49.377, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  20. Decreto n° 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  21. Decreto-lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  22. Lei n° 1.856, de 28 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 54.410, de 02 de junho de 2009 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 9.543, de 1o de março de 1977 ‎(1 link)
  25. Lei nº 8.897, de 04 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  26. Decreto n° 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.993, de 17 de junho de 1937 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 180, de 12 de março de 1978 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 1.733, de 15 de junho de 1973 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 24.960, de 10 abril de 1986 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 39.454, de 27 de outubro de 1994 ‎(1 link)
  32. Lei n°6.722, de 10 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n.º 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 30.562, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 62.212, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  38. Decreto n.º 13.463, de 16 de abril de 1979 ‎(1 link)
  39. Decreto-lei nº 179, de 31 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 65.841, de 2 de julho de 2021 ‎(1 link)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 58.620, de 28 de novembro 2012 ‎(1 link)
  43. Lei 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 40.120, de 1º de junho de 1995 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 42.850, de 30 de Dezembro de 1963 ‎(1 link)
  46. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 01, de 08 de março de 2012 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 44.960, de 14 de junho de 2000 ‎(1 link)
  48. Lei nº 4.819 , de 26 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 48.705, de 03 de junho de 2004 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.033, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)

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