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  1. Lei nº 3.078, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 28.915, de 05 de julho de 1957 ‎(1 link)
  3. Lei nº 10.433, de 31 de março de 1972 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 52.167, de 14 de julho de 1969 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 149, de 08 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 66.856, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  8. Resolução SS nº 08 de 21, de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 48.782, de 7 de julho de 2004 ‎(1 link)
  11. Categoria:Lei 1972 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 56.658, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  13. Lei nº 13.919, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.871, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 58.420, de 27 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.110, de 23 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 47.388, de 2 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  18. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de l970 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 57.186,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.882, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 41.316, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.121, de 08 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  23. Decreto n.º 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 43.909, de 25 de março de 1999 ‎(1 link)
  25. Decreto n.º 36.462, de 26 de janeiro de 1993. ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 1.362, de 30 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 28.672, de 10 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 433, de 18 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 59.176, de 13 de maio de 2013 ‎(1 link)
  30. Lei nº 10.165, de 28 de junho de 1968 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 61.111, de 3 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 48.441, de 09 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 26.930, de 20 de março de 1987 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 62.032, de 17 de junho de 2016 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março 2009 ‎(1 link)
  36. Categoria:Resolução 2003 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 54.248, de 17 de abril de 2009 ‎(1 link)
  38. Lei no 15.250 de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 52.665, de 26 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  41. Resolução SFP Nº 24, de 23 de abril de 2021 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 798, de 7 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.929, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.322, de 29 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 60.201, de 5 de março de 2014 ‎(1 link)
  47. Lei nº 10.167, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  48. Lei n° 3.819, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 66.836, de 9 de junho de 2022 ‎(1 link)
  50. Lei nº 10.861, de 31 de agosto de 2001 ‎(1 link)

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