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  1. Resolução SAP 188/2013 ‎(1 link)
  2. Nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  3. Categoria:Resolução 1992 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 34.164, de 12 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 40.399, de 24 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  6. Lei nº 3.128, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 46.531, de 05 de fevereiro de 2002 ‎(1 link)
  8. Categoria:Lei 2010 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983 ‎(1 link)
  10. Lei nº 5.032, de 04 de julho de 1983 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1980 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 25.435, de 27 de junho de 1986 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.903, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 526, de 08 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 328, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei de 27 de agosto de 1969 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 52.792, de 10 de março 2008 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 49.394/2005 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 47.851, de 30 de maio de 2003 ‎(1 link)
  24. Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 960, de 9 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  27. Decreto n° 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.936, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(1 link)
  31. Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 45.091, de 02 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 60.855, de 23 de outubro 2014 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 5.141, de 29 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  36. Decreto 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  37. Título do link ‎(1 link)
  38. Decreto nº 28.756, de 25 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 941, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 29.785, de 30 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 52.693, de 10 de março de 1971 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937 ‎(1 link)
  44. Diária de alimentação ‎(1 link)
  45. Lei Complementar n° 141, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  46. Decreto n° 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 6.319, de 24 de junho de 1975 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 56.935, de 15 de abril de 2011 ‎(1 link)
  50. Resolução SF-24, de 02-12-2004 ‎(1 link)

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