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  1. Decreto nº 40.082, de 15 de maio de 1995 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.922, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 31.140, de 09 de janeiro de 1990 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  6. Lei n° 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  7. Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995 ‎(1 link)
  8. Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 65.841, de 2 de julho de 2021 ‎(1 link)
  10. Decreto-Lei nº162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  11. Módulo 13. Férias; Décimo Terceiro Salário ‎(1 link)
  12. Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 45.407, de 16 de novembro de 2000 ‎(1 link)
  14. Portaria CEETEPS-480/2009, publicada em 31/10/2009 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 27.073, de 11 de junho de 1987 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 36.599, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  18. Resolução SF nº132, de 13 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  19. Módulo 8 - Vantagens Condicionais ‎(1 link)
  20. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 49.003, de 30 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 57.490, de 04 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 50.688, de 31 de março de 2006 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.967, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 30.434, de 14 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  26. Lei n° 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 468, de 2 de julho de 1986 ‎(1 link)
  28. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 50.760 de 8 de maio de 2006 ‎(1 link)
  30. Constituição do Estado ‎(1 link)
  31. Decreto nº 33.918, de 9 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  32. Resolução SGP nº 05, de 24 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  33. Lei nº 10.265, de 30 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 56.735, de 07 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  35. Lei nº 6.347 de 1º de março de 1989 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 42.255, de setembro de 1997 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.804, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  40. Lei nº 6.883, de 07 de junho de 1990 ‎(1 link)
  41. Lei 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 7.110 de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967 ‎(1 link)
  44. Decreto Nº 43.199, de 18 de Junho de 1998 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  46. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2011 ‎(1 link)
  47. Decreto-lei Complementar Nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 57.508, de 09 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 15-6-2012 ‎(1 link)

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