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  1. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(1 link)
  2. Competências ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 1.351, de 13 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 67.581, de 16 de março de 2023 ‎(1 link)
  5. Decreto 59.156, de 06-05-2013 ‎(1 link)
  6. Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.963, de 15 de maio de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 41.867, de 17 de junho de 1997 ‎(1 link)
  9. Lei nº 998, de 18 de agosto de 1906 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  11. Decreto Nº 20.940, de 1.º de junho de 1983 ‎(1 link)
  12. Decreto n°42.967, de 16 de janeiro 1964 ‎(1 link)
  13. Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  14. Decreto-lei n° 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  15. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 52.859 de 02 de abril de 2008 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 25.243, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  18. Decreto n.º 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(1 link)
  19. Lei nº 10.208, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  20. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.985, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 1.164, 04 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 59.752, de 18 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 31.188, de 07 de fevereiro de 1990 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 61.283, de 27 de maio de 2015 ‎(1 link)
  28. Resoluções SF n° 09, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 7.604, de 20 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  30. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  31. Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  32. Celetista ‎(1 link)
  33. Decreto nº 45.336, de 04 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  34. Lei nº 3.014, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  35. Lei nº 15.092, de 22 de julho de 2013 ‎(1 link)
  36. Decreto n.º 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar n° 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 65.918, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  39. Revogado pelo Decreto nº 9.961, de 6 de julho de 1977 ‎(1 link)
  40. Decreto 64.828 de 03 de março de 2020 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 41.761, de 30 de abril de 1997 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990 ‎(1 link)
  44. Lei nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  46. Resolução SPG nº 16, de 29 de março de 2018 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 44.886, de 11 de maio de 2000 ‎(1 link)
  48. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)

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