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- Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 (1 link)
- Competências (1 link)
- Lei Complementar nº 1.351, de 13 de dezembro de 2019 (1 link)
- Decreto nº 67.581, de 16 de março de 2023 (1 link)
- Decreto 59.156, de 06-05-2013 (1 link)
- Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2012 (1 link)
- Lei nº 2.963, de 15 de maio de 1937 (1 link)
- Decreto nº 41.867, de 17 de junho de 1997 (1 link)
- Lei nº 998, de 18 de agosto de 1906 (1 link)
- Lei Complementar nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 (1 link)
- Decreto Nº 20.940, de 1.º de junho de 1983 (1 link)
- Decreto n°42.967, de 16 de janeiro 1964 (1 link)
- Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008 (1 link)
- Decreto-lei n° 13.654, de 6 de novembro de 1943 (1 link)
- Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996 (1 link)
- Decreto nº 52.859 de 02 de abril de 2008 (1 link)
- Decreto nº 25.243, de 22 de maio de 1986 (1 link)
- Decreto n.º 43.881, de 09 de março de 1999 (1 link)
- Lei nº 10.208, de 10 de setembro de 1968 (1 link)
- Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 (1 link)
- Lei nº 2.985, de 9 de junho de 1937 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.164, 04 de janeiro de 2012 (1 link)
- Decreto nº 59.752, de 18 de novembro de 2013 (1 link)
- Decreto nº 31.188, de 07 de fevereiro de 1990 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (1 link)
- Decreto nº 61.283, de 27 de maio de 2015 (1 link)
- Resoluções SF n° 09, de 03 de fevereiro de 2009 (1 link)
- Decreto nº 7.604, de 20 de fevereiro de 1976 (1 link)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 04 de dezembro de 2019 (1 link)
- Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950 (1 link)
- Celetista (1 link)
- Decreto nº 45.336, de 04 de outubro de 1965 (1 link)
- Lei nº 3.014, de 5 de julho de 1937 (1 link)
- Lei nº 15.092, de 22 de julho de 2013 (1 link)
- Decreto n.º 30.048, de 14 de junho de 1989 (1 link)
- Lei Complementar n° 703, de 04 de janeiro de 1993 (1 link)
- Decreto nº 65.918, de 10 de agosto de 2021 (1 link)
- Revogado pelo Decreto nº 9.961, de 6 de julho de 1977 (1 link)
- Decreto 64.828 de 03 de março de 2020 (1 link)
- Decreto nº 41.761, de 30 de abril de 1997 (1 link)
- Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022 (1 link)
- Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990 (1 link)
- Lei nº 540, de 27 de maio de 1988 (1 link)
- Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989 (1 link)
- Resolução SPG nº 16, de 29 de março de 2018 (1 link)
- Decreto nº 44.886, de 11 de maio de 2000 (1 link)
- Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 (1 link)
- Decreto nº 46.900, de 05 de julho de 2002 (1 link)
- Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937 (1 link)
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