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  1. Lei 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 30.562, de 4 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  3. Lei nº 10.043, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 62.210, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  5. Decreto n.o 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 202 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  9. Emenda Constitucional n° 43, de 22 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 49.577, de 04 de maio 2005 ‎(1 link)
  11. Lei nº 886, de 6 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  12. Lei nº 4, de 17 de julho de 1972 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 52.860, de 2 de abril de 2008 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 22.527, de 6 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  16. Lei nº 677, de 11 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.989, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 27.348, de 15 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  20. Nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1975 ‎(1 link)
  23. Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  24. Resolução SF nº132, de 13 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 57.187, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  26. Lei nº 6.142, de 27 de junho de 1961 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 52.639, de 3 de fevereiro de 1971 ‎(1 link)
  28. 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  29. Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ‎(1 link)
  30. Estatutário ‎(1 link)
  31. Decreto nº 36.136, de 27 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  32. Lei nº 5.702, de 05 de junho de 1987 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.018, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  35. Lei n°7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.576, de 14 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.029, de 26 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto Nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 24.145, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 990, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 13.406, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 52.737, de 07 de maio de 1971 ‎(1 link)
  43. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 29 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  44. Resolução Conjunta CC/SPDR/SF-1 de 21/02/2013 ‎(1 link)
  45. Lei nº 7.634, de 10 de dezembro 1991 ‎(1 link)
  46. Lei nº 6.189, de 16 de agosto de 1961 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 28.625, de 1º de agosto de 1988 ‎(1 link)
  48. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 19855 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007; ‎(1 link)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)

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