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  1. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(4 links)
  2. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  6. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021 ‎(4 links)
  8. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  9. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  12. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  16. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  18. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 ‎(4 links)
  21. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  22. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(4 links)
  23. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  25. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(4 links)
  26. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  27. Unidade Central de Recursos Humanos ‎(4 links)
  28. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 68.538, de 22 de maio de 2024 ‎(4 links)
  31. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  33. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  34. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 68.205, de 15 de dezembro de 2023 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  37. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  38. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)

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