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  1. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  4. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(4 links)
  9. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  13. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  15. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  19. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  24. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  25. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  32. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  34. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  40. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  42. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(3 links)
  44. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  45. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  46. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  48. Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  49. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)

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