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  1. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 68.205, de 15 de dezembro de 2023 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  9. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  10. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 ‎(4 links)
  11. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(4 links)
  12. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  18. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  21. Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  25. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  27. Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 ‎(4 links)
  29. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  30. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  31. Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  34. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(4 links)
  35. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(4 links)
  36. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  37. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008 ‎(4 links)
  39. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  40. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  42. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(3 links)
  46. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(3 links)
  48. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  49. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)

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