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- Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021 (4 links)
- Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (4 links)
- Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 (4 links)
- Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 (4 links)
- Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 (4 links)
- Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Assinando (4 links)
- Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 (4 links)
- Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 (4 links)
- Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 (4 links)
- Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 (4 links)
- Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 (4 links)
- Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 (4 links)
- Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 (4 links)
- Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 (4 links)
- Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 (4 links)
- Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (4 links)
- Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 (4 links)
- Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 (4 links)
- Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 (4 links)
- Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 (4 links)
- Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 (4 links)
- Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 (4 links)
- Unidade Central de Recursos Humanos (4 links)
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (4 links)
- Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 (4 links)
- Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 (4 links)
- Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 (4 links)
- Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 (4 links)
- Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Como traduzir um artigo (4 links)
- Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 (4 links)
- Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 (3 links)
- Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 (3 links)
- Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 (3 links)
- Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 (3 links)
- Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 (3 links)
- Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 (3 links)
- Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 (3 links)
- Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 (3 links)
- Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 (3 links)
- Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 (3 links)
- Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 (3 links)
- Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 (3 links)
- Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 (3 links)
- Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 (3 links)
- Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 (3 links)
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