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- Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 (4 links)
- Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 (4 links)
- Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 (4 links)
- Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 (4 links)
- Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 (4 links)
- Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Como traduzir um artigo (4 links)
- Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021 (4 links)
- Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 (4 links)
- Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 (4 links)
- Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 (4 links)
- Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 (4 links)
- Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Assinando (4 links)
- Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 (4 links)
- Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 (4 links)
- Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 (4 links)
- Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 (4 links)
- Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 (4 links)
- Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (4 links)
- Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987 (4 links)
- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (4 links)
- Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 (4 links)
- Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 (4 links)
- Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 (4 links)
- Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 (4 links)
- Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 (4 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 (4 links)
- Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 (4 links)
- Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 (4 links)
- Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 (4 links)
- Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 (4 links)
- Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 (3 links)
- Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 (3 links)
- Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 (3 links)
- Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 (3 links)
- Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 (3 links)
- Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 (3 links)
- Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 (3 links)
- Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 (3 links)
- Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 (3 links)
- Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 (3 links)
- Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 (3 links)
- Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 (3 links)
- Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 (3 links)
- Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 (3 links)
- Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 (3 links)
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