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  1. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  3. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 links)
  4. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(4 links)
  5. Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  7. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  12. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  14. Ajuda:Guia prático/Como traduzir um artigo ‎(4 links)
  15. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  17. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 ‎(4 links)
  21. Unidade Central de Recursos Humanos ‎(4 links)
  22. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  24. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  25. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  26. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  29. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(4 links)
  30. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  31. Registro de Incidentes Críticos – RIC ‎(3 links)
  32. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  35. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  40. Avaliação especial de desempenho ‎(3 links)
  41. Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 ‎(3 links)
  43. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  44. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  45. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  47. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  48. RH-Folh@ ‎(3 links)
  49. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)

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