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  1. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  2. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  3. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  6. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021 ‎(4 links)
  8. Unidade Central de Recursos Humanos ‎(4 links)
  9. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  10. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  11. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  12. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  14. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  15. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  16. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  17. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  20. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  21. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  23. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  25. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  26. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  31. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  36. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  37. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  38. RH-Folh@ ‎(3 links)
  39. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  40. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  45. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  46. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  48. Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI ‎(3 links)
  49. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)

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