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  1. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  2. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(4 links)
  3. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  6. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(4 links)
  7. Ajuda:Guia prático/Como traduzir um artigo ‎(4 links)
  8. Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  10. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(4 links)
  12. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  14. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  15. Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  16. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  18. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 ‎(4 links)
  20. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987 ‎(4 links)
  22. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  23. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 ‎(4 links)
  26. Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 ‎(4 links)
  27. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  31. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  32. Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 ‎(4 links)
  33. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  42. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  43. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 ‎(3 links)
  45. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  46. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  48. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)

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