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  1. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  4. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 ‎(4 links)
  8. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(4 links)
  9. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  10. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(4 links)
  12. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  14. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  16. Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  18. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  23. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  24. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  26. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  28. Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(4 links)
  29. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(4 links)
  30. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  35. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 68.538, de 22 de maio de 2024 ‎(3 links)
  37. Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  43. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 links)
  47. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  49. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  50. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)

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