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  1. Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(4 links)
  5. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(4 links)
  6. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  11. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  12. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(4 links)
  13. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  14. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 links)
  15. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(4 links)
  16. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  17. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  24. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  27. Unidade Central de Recursos Humanos ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 ‎(4 links)
  29. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  32. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  33. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  36. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(4 links)
  37. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  38. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  39. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  49. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)

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