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  1. Resolução SE nº 80/2009 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.902, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei nº 757, de 11 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 328, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  6. Decreto-lei n° 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 63.609, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 23.632, de 05 de julho de 1.985 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 424, de 20 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  10. Ajuda:Guia de edição/Categorizar ‎(1 link)
  11. Lei nº 14.750, de 27 de abril de 2012 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 22.816, de 25 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  14. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.935, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 36.599, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 49.602, de 14 de maio de 1968 ‎(1 link)
  18. Lei nº 1.855, de 23 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  19. Lei complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(1 link)
  20. Decreto n.º 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(1 link)
  21. Lei complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 64.250, de 22 de maio de 2019 ‎(1 link)
  23. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  24. Lei nº 5.288, de 11 de março de 1959 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar 1.104, de 17-03-2010 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 50.966, de 18 de julho de 2006 ‎(1 link)
  28. Resolução SF nº 134, de 17 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 33.496, de 8 de julho de 1991 ‎(1 link)
  31. Lei nº 334, de 08 de julho de 1974 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n° 141, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  33. Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 42.255, de setembro de 1997 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  37. Nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 66.491, de 08 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  40. Lei nº 5.279, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 56.658, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  43. Resolução CC/CGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  44. Decreto nº44.747, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  45. Resolução SF nº 34, de 09 de abril de 2010 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 28.428, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  48. Lei n.º 4.569, de 16 de maio 1985 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar n° 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  50. Decreto-Lei de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)

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