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  1. Decreto nº 60.575, de 26 de junho 2014 ‎(1 link)
  2. Decreto nº47.830, de 16 de março de 1967 ‎(1 link)
  3. Categoria:Lei 1988 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 6.111, de 5 de maio de 1975 ‎(1 link)
  5. Resolução SAP nº 205 de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.889, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 55.670, de 1º de abril de 2010 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.125, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 40447, de 14 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  11. 10.670, de 24 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 6.837, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 13.407, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 425, de 25 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  15. Categoria:Resolução 2001 ‎(1 link)
  16. Decreto n° 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 64.359, de 02 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 27.075, de 12 de junho de 1987 ‎(1 link)
  19. Resolução SE nº 74, de 6 do novembro de 2008 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 40.628, de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.923, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 38.455, de 21 de março de 1994 ‎(1 link)
  23. Lei nº 435, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  24. Lei nº 76, de 23 de fevereiro de 1.948 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 34.031, de 21 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  26. Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(1 link)
  28. Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 63.909, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 52.687, de 05 março de 1971 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 52.221, de 4 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 60.859 de 24 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 38.687,de 27 de maio de 1994 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.957, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 38.889, de 1º de julho de 1994 ‎(1 link)
  37. Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970. ‎(1 link)
  38. Lei nº 4.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 40.156, de 26 de junho de 1995 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar n° 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 1.323, de 22 de maio de 2018 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 43.319, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  43. Lei nº 334, de 08 de julho de 1974 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 377, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 47.091, de 16 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  46. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 62.702, de 17 de julho de 2017 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 957,de 13 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 59.594, de 14 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986. ‎(1 link)

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