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  1. Resolução PGE nº 126, de 31 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  2. Decreto n.º 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 47.807, de 5 de maio de 2003 ‎(1 link)
  4. Decreto 55.640, de 26-3-2010 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.053, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 761, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 556, de 15 de djulho de 1988 ‎(1 link)
  8. Lei nº 6.189, de 16 de agosto de 1961 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  10. Nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.826, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei nº 12.041, de 16 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 62.682, de 07 de julho de 2017 ‎(1 link)
  14. Decreto n° 46.466, de 29 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 56.000, de 08 de julho de 2010 ‎(1 link)
  17. Lei n. 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 49.802, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  19. Lei nº 1.165, de 11 de novembro de 1976 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 43.563, de 20 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  21. Resolução PGE nº 33, de 16 de outubro de 2006 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.855, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.095, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei federal nº 8.631, de 4 de março de 1993 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 149, de 08 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  26. Categoria:Resolução 1982 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 48.001, de 06 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 40.125, de 2 de junho de 1995 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 52.833, de 27 de março de 2008 ‎(1 link)
  30. Categoria:Lei 1989 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 35.468, de 11 de agosto de 1992 ‎(1 link)
  32. Resolução SAP nº 163 de 09 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.891, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  36. Qualidade de vida no trabalho ‎(1 link)
  37. Lei n.º 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(1 link)
  38. Lei nº 4.002, de 05 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 24.690, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 381, de 21 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  41. Portaria SPPREV Nº 34, de 02 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 58.428, de 08 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 25.588, de 28 de julho de 1986 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.925, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 34.033, de 22 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  48. Lei nº 15.549, de 30 de julho de 2015 ‎(1 link)
  49. Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  50. Lei nº 10.167, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)

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