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  1. Decreto nº 40.518, de 6 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  2. Decreto 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  3. Decreto n.º 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 33.201, de 30 de abril de 1991 ‎(1 link)
  5. Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1909 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ‎(1 link)
  7. Lei nº 10.165, de 28 de junho de 1968 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 664, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 4.360, de 28 de agosto de 1974 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 6.317, de 24 de junho de 1975 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.973, de 25 de maio de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar n° 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  13. Resolução Constitucionalista de 1932 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 60.394, de 24 de abril de 2014 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 67.003, de 27 de julho de 2022 ‎(1 link)
  16. Resolução SF-57, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  17. Decreto n° 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  18. DECRETO Nº 63.193, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 29.322, de 7 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.300, de 30 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  21. Portaria do Diretor Presidente 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  22. Lei n° 3.819, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  23. Lei n°8.279, de 27 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  24. Decreto 59.981, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 65.920, de 11 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 43.541, de 15 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 35.180, de 25 de junho de 1992 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar n° 738, de 21 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  32. Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 50.918, de 29 de junho de 2006 ‎(1 link)
  34. Resolução Conjunta CC/SPDR/SF-1 de 21/02/2013 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 13.364, de 09 de março de 1979 ‎(1 link)
  36. Lei nº 4.101, de 04 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 57.592, de 07 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro ‎(1 link)
  39. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 51.142, de 29 de setembro de 2006 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 59.687, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 43.520, de 8 de julho de 1964 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 13. 242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 60.715, de 07 de agosto de 2014 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19-05-2010 ‎(1 link)
  50. Lei estadual no 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)

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