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  1. Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948 ‎(1 link)
  2. Decreto n.º 45.703, de 12 de março de 2001 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP 7, de 28/07/2010 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 45.890, de 29 de junho de 2001 ‎(1 link)
  6. Lei n°5.283, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2887, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto n.º 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 7.290, de 15 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 39.903, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  11. Lei Coplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  12. 62.603, de 31 de maio de 2017 ‎(1 link)
  13. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP n° 06, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 60.386, de 22 de abril 2014 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 41.829, de 2 de junho de 1997 ‎(1 link)
  18. Lei federal n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 ‎(1 link)
  19. Decreto de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 47.773, de 14 de abril de 2003 ‎(1 link)
  21. Lei nº 1.866, de 04 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  22. Resolução conjunta SF/SGP nº 01, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.030, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei nº 334, de 08 de julho ‎(1 link)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 07 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  26. Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 24.495, de 13 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 978, de 06 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 13.407, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  30. Lei 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  31. Resolução SGP nº 11, de 05 de abril de 2010 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 207, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 30.511, de 29 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  34. Lei federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 62.162, de 24 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.825-A, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.062, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  38. Emenda Constitucional nº 70, de 30 de março de 2012 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 44, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  40. Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 917, 04 de abril de 2002 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 66.287, de 1º de dezembro de 2021 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 23.658, de 21 de julho de 1985 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  46. Decreto-lei Complementar n° 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  47. Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969 ‎(1 link)
  48. Resolução PGE nº 77, de 03 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 46.666, de 05 de abril de 2002 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.854, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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