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  1. Decreto nº 18.203, de 09 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  2. Portaria SPPREV nº 117, de 9 de março de 2020 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 56.835, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  4. Lei nº 1.276, de 13 de novembro de 1951 ‎(1 link)
  5. Resolução SEP Nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 45.910, de 12 de janeiro de 1966 ‎(1 link)
  7. Lei nº 6.451, 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.944, de 12 de abril de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 13.364, de 09 de março de 1979 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 27.186, de 07 de janeiro de 1957 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 58.884, de 8 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 35.985, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  13. Decreto-Lei nº 240 de 12 de maio de 1970 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997 ‎(1 link)
  15. Lei n° 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  16. Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992 ‎(1 link)
  18. Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  19. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1939 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.976, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 13. 242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  24. Auxílio–alimentação ‎(1 link)
  25. Decreto nº 28.431, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 61.543, de 8 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  27. Lei estadual no 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  28. Decreto n° 47.896 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  29. Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 49.377, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  31. Decreto n° 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.804, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  33. Presenteísmo ‎(1 link)
  34. Decreto nº 54.410, de 02 de junho de 2009 ‎(1 link)
  35. Resolução SF 86/11, de 13-12-2001 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 9.543, de 1o de março de 1977 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954 ‎(1 link)
  38. Decreto n° 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.006, de 28 de junho de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 180, de 12 de março de 1978 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 1.733, de 15 de junho de 1973 ‎(1 link)
  42. Decreto n° 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  43. Decreto n.º 65.901, de 03 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 44. 116, de 26 de novembro de 1964 ‎(1 link)
  45. Decreto 64.998, de 29 de maio de 2020 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018 ‎(1 link)
  47. Lei n ° 10.248, de 23 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 56.322, de 26 de outubro 2010 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.829, de 1.º de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  50. N° 7, de 14-3- 2024 ‎(1 link)

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