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  1. 938, de 4 de janeiro de 1951 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 68.825, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 57.958, de 5 de abril de 2012 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 38.687,de 27 de maio de 1994 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 14.673, de 21 de janeiro de 1980 ‎(1 link)
  6. Categoira: 2007 ‎(1 link)
  7. Decreto - lei Federal número 1.003, de 21 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 57.490, de 4 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 45.116, de 11 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 45.115, de 219 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar n° 600 de 19 de maio de 1989 ‎(1 link)
  12. Decreto n.º 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.968, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  14. Diária de alimentação ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 377, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 60.241, de 14 de março de 2014 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 36.057, de 13 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  18. Decreto 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(1 link)
  19. Resolução SF nº 19, de 23 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 52.142, de 6 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1953 ‎(1 link)
  23. Nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  24. Portaria SPPREV nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 34.164, de 12 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 40.399, de 24 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  27. Lei n°3.717, de 07 de janeiro de 1957 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 46.531, de 05 de fevereiro de 2002 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2887, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 757, de 08 de julho de 1994 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1980 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 25.435, de 27 de junho de 1986 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 566, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  34. Constituição Federal ‎(1 link)
  35. Decreto nº 61.828, de 4 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  36. Decreto-lei Complementar nº 7, de à de novembro de 1969 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de julho de 2012 ‎(1 link)
  39. Decreto-lei de 27 de agosto de 1969 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 49.379, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  41. 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 47.851, de 30 de maio de 2003 ‎(1 link)
  44. Lei nº 1.866, de 04 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  45. Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.030, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1980 ‎(1 link)
  48. Decreto n° 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 990, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)

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