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  1. Decreto nº 55.214, de 21 de dezembro 2009 ‎(1 link)
  2. Lei nº 368, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  3. Decreto 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  4. Nº 54.696, de 20 de agosto de 2009, de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  5. Resolução CC/CGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 26.930, de 20 de março de 1987 ‎(1 link)
  7. Lei nº 7.717. de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar n.º 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 52.665, de 26 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 67.552, de 08 de março de 2023 ‎(1 link)
  15. Categoria:Decreto-Lei 1970 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021 ‎(1 link)
  17. Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CEAD ‎(1 link)
  18. Decreto nº 63.858, de 28 de novembro 2018 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 56.963, de 28 de abril de 2011 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.703, de 7 de Janeiro de 1957 ‎(1 link)
  21. Módulo 16. Deveres, Obrigações, Responsabilidades e Implicações ‎(1 link)
  22. Decreto nº 69.126, de 09 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  23. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01 de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 20.890, de 30 de março de 1983 ‎(1 link)
  25. Lei nº 9.865, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 48.799, de 16 de julho de 2004 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  28. Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  29. Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 39.894, de 01 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  31. Lei complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 5.751, de 5 de dezembro de 1932 ‎(1 link)
  33. Decreto n.o 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  35. Lei 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 53.165, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 26.034, de 13 de outubro de 1986 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  40. Lei nº 886, de 6 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.834-A, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.074, de 23 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei n° 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(1 link)
  46. Resolução CC 15, DOE. de 5 de maio de 2009 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro 2007 ‎(1 link)
  48. Lei nº5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  49. Decreto n° 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1975 ‎(1 link)

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