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  1. Lei nº 2.576, de 14 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.029, de 26 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 40.020, de 27 de março de 1995 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.703, de 7 de Janeiro de 1957 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01 de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 33.236, de 8 de maio de 1991 ‎(1 link)
  7. Lei 7055, de 30 de abril de 1991 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 24.951, de 04 de abril de 1986 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.040, de 03 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 4.494, de 16 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 6.510, de 8 de agosto de 1975 ‎(1 link)
  12. Lei Complemnetar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  14. Decreto n. 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  15. Resolução nº 93, de 16 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 51.291, de 22 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1998 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 16.904, de 20 de abril de 1981 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 65.306, de 25 de novembro 2020 ‎(1 link)
  20. Leis nº 237, de 29 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 60.805 de 24 de setembro de 2014 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 33.130, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.833, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.072, de 22 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n° 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 41.174 de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 40.516, de 05 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  29. Decreto-Lei nº 244, de 20 de maio de 1970 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 66.016, de 15 de setembro 2021 ‎(1 link)
  31. Decreto n º 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  32. Lei nº 10.430 de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 65.636, de 16 de abril de 2021 ‎(1 link)
  34. Resolução SS nº 110, de 11 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 37.422, de 13 de setembro de 199 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 47.674, de 27 de fevereiro de 2003 ‎(1 link)
  37. Lei nº 9.358, de 17 de maio de 1966 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 60.819, de 09 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  39. Decreto n° 59.066, de 11 de abril de 2013 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999, e em integração com esse órgão ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.865, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 51.536,d e 1º de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.104, de 14 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto-lei nº 13.534, de 31 de agosto de 1943 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 1, de 11 de julho de 1972 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 52.833, de 24 de marco de 2009 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 347, de 1º de junho de 1984 ‎(1 link)
  49. 66.801, de 1º de junho de 2022 ‎(1 link)
  50. Lei nº 13.784, de 23 de outubro de 2009 ‎(1 link)

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