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  1. Decreto nº 64.079, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  2. Processo especial de avaliação ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 410, de 28 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 67.771, de 24 de junho de 2023 ‎(1 link)
  5. Categoria:Resolução 1986 ‎(1 link)
  6. Lei n º 119, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 65.919, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 43.563, de 20 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 55.717, de 19 de abril de 2010 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  11. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de l970 ‎(1 link)
  12. Decreto n° 40.290, de 31 de agosto de 1995 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 51.853, de 31 de maio de 2007 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.912, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 41.316, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  16. Lei nº 5.223, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar Nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(1 link)
  18. Resolução SE nº 74, de 6 do novembro de 2008 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.924, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  20. Categoria:Resolução 2009 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 44.540, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  22. Lei nº 15.549, de 30 de julho de 2015 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de1979 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 22.238, de 17 de maio de 1984 ‎(1 link)
  25. Ei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(1 link)
  26. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 59.696, de 4 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 68.825, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 57.958, de 5 de abril de 2012 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 38.687,de 27 de maio de 1994 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 14.673, de 21 de janeiro de 1980 ‎(1 link)
  32. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  33. Categoira: 2007 ‎(1 link)
  34. Decreto - lei Federal número 1.003, de 21 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 57.490, de 4 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 45.116, de 11 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 45.115, de 219 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar n° 600 de 19 de maio de 1989 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.968, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  40. Diária de alimentação ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 377, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 60.241, de 14 de março de 2014 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 29.180 de 11 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 36.057, de 13 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  45. Decreto 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(1 link)
  46. Resolução SF nº 19, de 23 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019 ‎(1 link)
  48. Lei nº 10.261, 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 52.142, de 6 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1953 ‎(1 link)

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