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  1. Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 59.629, de 21 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 67.983, de 27 de setembro de 2023 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003, exceto seus artigos 3º e 21 ‎(1 link)
  5. Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 61.995, de 7 de junho de 2016 ‎(1 link)
  7. Decreto n° 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 22. 380, de 19 de junho de 1984 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 49.380, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  11. Decreto n° 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 1.353, de 10/01/2020 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 54.429, de 09 de junho de 2009 ‎(1 link)
  14. Lei nº 6.801, de 08 de maio de 1962 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 56.386, de 9 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 20.955, de 1º de junho de 1983 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.987, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 787, de 26 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 34.757, de 03 abril de 1992 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 25.321, de 03 de junho de 1986 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1968 ‎(1 link)
  22. Decreto 64.418, de 28 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  23. Decreto-lei Complementar nº 7, de à de novembro de 1969 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 61.163, de 10 de março 2015 ‎(1 link)
  25. Resoluções SF n° 09, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  26. Leis Complementares nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 57.185, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 7.521, de 5 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 41.014, de 16 de julho de 1996 ‎(1 link)
  30. Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  31. Lei nº 9.833, de 5 de Julho de 1967 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n° 795, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 26.914, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  34. Lei nº 3.016, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar n.º 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 27.378, de 16 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 688, de 6 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar n° 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 68.828, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 67.799 de 13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 65.898, de 30 de julho 2021 ‎(1 link)
  44. Decreto 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  45. Lei nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro ‎(1 link)
  48. Decreto nº 33.132, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  49. Lei n°16.346, de 29 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  50. Lei nº 10, de 13 de novembro de 1947 ‎(1 link)

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