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  1. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 48.767, de 30 de junho de 2004 ‎(1 link)
  4. Lei n° 1.856, de 28 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  6. Resolução SF- 42, de 17-07-2007 ‎(1 link)
  7. DECRETO Nº 49.927, de 26 DE AGOSTO DE 2005 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 38.916, de 18 de julho de 1994 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  10. Lei 9.796/99, de 5 de maio de 1999 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 41.047, de 26 de julho de 1996 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 34.350, de 11 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  13. Lei n°7.662, de 04 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 60.220, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 28.649, 04 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 487, de 12 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 20.892, de 4 de abril de 1983 ‎(1 link)
  19. Lei nº 118, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 21.754, de 16 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 8.467, de 08 de Setembro de 1976 ‎(1 link)
  22. Resolução SF n° 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 60.456, 15 de maio de 2014 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 51.069, de 25 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  25. Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944 ‎(1 link)
  26. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04 de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 39.688, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  28. Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 36.987, de 25 de junho de 1993 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.035, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 3.526, de 05 de abril de 1974 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 15.204, de 21 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  33. Decreto-lei Complementar nº 7º, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 1.024, de 06 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 59.358, de 16 de julho de 2013 ‎(1 link)
  36. Decreto n° 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  37. Resolução CC nº 17, de 02 de maio de 2007 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 47.912, de 27 de junho 2003 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 52.663, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  41. SF/SEP-3, de 12-05-2010 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 33.609, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.828, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 30.519, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.067, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 52.819, de 21 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 602 de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 65.344, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012 ‎(1 link)

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