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  1. Decreto nº 22.527, de 6 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(1 link)
  3. Resolução SE nº 75, de 30 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.908, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro ‎(1 link)
  6. Decreto nº 30.357, de 31 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  7. Decreto nº30.550, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  8. Lei nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 526, de 08 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 52.639, de 3 de fevereiro de 1971 ‎(1 link)
  13. Ajuda:Guia de edição/Formatação ‎(1 link)
  14. Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 36.136, de 27 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  16. Portaria AGEM nº 09, de 08 novembro de de 2010 ‎(1 link)
  17. Resolução SE nº 57, de 1º de agosto de 2008 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.943, de 7 de abril de 1937 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 26.999, de 15 de maio de 1987 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro 1979 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº1.012 de 05 de julho de 2007 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 56.245, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 33.265, de 15 de maio de 1991 ‎(1 link)
  25. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 48.225, de 06 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.975, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 26.233/86 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 1.353, de 10/01/2020 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 493, de 23 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 29.206, de 22 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  33. Lei nº 232, de 03 de junho de 1974 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 44.744, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  36. Diária de alimentação ‎(1 link)
  37. Decreto nº 48.494, de 13 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 51.853,d e 31 de maio de 2007 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 46.744, de 03 de maio de 2002 ‎(1 link)
  40. Portaria SPPREV 111/13, de 06-03-2013 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  42. Resolução SF nº132, de 13 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de1983 ‎(1 link)
  45. Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar n° 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 28.751, de 25 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  48. Lei nº 10.084 de 25 de abril de 1968 ‎(1 link)
  49. Decreto n º 11.167, de 15 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  50. Decreto n.° 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)

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