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  1. Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 44.447, de 24 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  3. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1939 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.975, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro 2012 ‎(1 link)
  6. Lei nº. 6.864, de 13 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  7. Ecreto nº 49.899, de 2 de julho de 1968 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 65.741, de 31 de maio de 2021 ‎(1 link)
  9. Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015 ‎(1 link)
  10. Decreto n.º 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  11. Resolução SF- 42, de 17-07-2007 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 54.235, de 14 de abril 2009 ‎(1 link)
  13. Concurso de promoção ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  15. Lei nº 13.555, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  16. Portaria do Diretor Presidente nº 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 46.589, de 08 de março de 2002 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954 ‎(1 link)
  19. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 41.014, de 16 de julho de 1996 ‎(1 link)
  21. Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  22. Lei nº 9.833, de 5 de Julho de 1967 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 26.914, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.016, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n.º 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 688, de 6 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar n° 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 68.828, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 18.175, de 07 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 36.727, de 7 de maio de 1993 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 67.799 de 13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 65.898, de 30 de julho 2021 ‎(1 link)
  34. Decreto-lei nº 13.566, de 22 de setembro de 1943 ‎(1 link)
  35. Decreto 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  36. Lei nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro ‎(1 link)
  39. Decreto nº 33.132, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  40. Lei n°16.346, de 29 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 49.804, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  42. Lei nº 3.048, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 41.813, de 27 de maio de 1997 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974 ‎(1 link)
  45. Lei n.º 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 34.623, de 07 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  48. Decreto 55.640, de 26-3-2010 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 44.492, de 07 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 43.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(1 link)

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