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  1. Resolução SPDR 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.063, de 16 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  5. Lei nº 6.043, de 20 e janeiro de 1961 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 711, de 04 de março de 1993 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 60.183, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 29.620, de 09 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  9. Lei 9.029, de 13 de abril de 1995 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  11. Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(1 link)
  12. Resolução Conjunta CC/SG nº05, de 14 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 43.578, de 23 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  14. Resolução PGE nº 108, de 8 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  15. Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 44.698, de 06 de abril de 1965 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1.983 ‎(1 link)
  18. Lei nº 3.095, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  19. Lei nº 9.364, de 31 de maio de 1966 ‎(1 link)
  20. Lei federal nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 ‎(1 link)
  21. Decreto Nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.866, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 253, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  24. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 43.277, de 03 de julho 1998 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 63.979, de 19 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  27. Decreto n° 9.720, de 20 de abril de 1977 ‎(1 link)
  28. Resolução SAP nº 205 de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  29. Nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(1 link)
  30. Categoria:Resolução 1991 ‎(1 link)
  31. Nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 46.508, de 21 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  35. Categoria:Lei 2009 ‎(1 link)
  36. Lei nº 4.002, de 05 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  37. Decreto de nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 25.321, 3 de junho de 1986 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.902, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 521, de 23 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 327, todas de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 9. 543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 52.766, de 29 de fevereiro 2008 ‎(1 link)
  45. Lei n°10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 27.162, de 10 de julho de 1987 ‎(1 link)
  47. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 31 de março de 2011 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 53.537, de 10 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 47.388, de 2 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  50. Lei nº 15.549, de 30 de julho de 2015 ‎(1 link)

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