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  1. Decreto nº 730, de 13 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  2. Lei nº 7532, de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  3. Módulo 13. Férias; Décimo Terceiro Salário ‎(1 link)
  4. Resolução Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 6.420, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.827, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.065, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 34.117, de 01 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 711, de 04 de março de 1993 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 5.067, de 15 de junho de 1931 ‎(1 link)
  11. Decreto n° 27.253 de 31 de julho de 1987 ‎(1 link)
  12. Resolução SEP nº 04, de 30 de maio de 2005 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 17.756, de 30 de setembro de 1981 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 43.948, de 9 de abril de 1999 ‎(1 link)
  15. Decreto lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 56.735, de 07 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  17. Resolução PGE nº 23, de 12 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.858, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 48.732, de 18 de junho de 2004 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.097, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 41.214, de 15 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 7.826, de 22 de abril de 1976 ‎(1 link)
  23. Lei federal nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(1 link)
  25. Resolução SGGD nº 32, de 02 outubro de 2024 ‎(1 link)
  26. Lei nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  27. Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(1 link)
  28. Categoria:Lei 2002 ‎(1 link)
  29. Lei nº 495, de 28 de outubro de 1949 ‎(1 link)
  30. Dec. 50.941/06 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.893, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  32. Categoria:Resolução 1978 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 43.356, de 30 de julho de 1998 ‎(1 link)
  34. Lei nº 3.129, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  35. Lei nº 119. de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  36. ´Categoria: Glossário EGAP ‎(1 link)
  37. Decreto nº 52.899, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 37.641, de 08 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  39. Lei nº 4.002, de 05 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  40. Categoria:Resolução 1990 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 45.785, de 30 de abril de 2001 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 882, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 327, todas de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 33.610, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 48.420, de 08 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  46. Lei 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 64.251, de 22 de maio de 2019 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.915, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 42.702-A, de 26 de novembro de 1963 ‎(1 link)
  50. Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(1 link)

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