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  1. Decreto nº 57.362, de 23 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  2. Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP 2, de 28-06-2013 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 45.091, de 02 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 55.733, de 23 de abril 2010 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 5.141, de 29 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  7. Lei nº 4.595, de 03 de janeiro de 1958 ‎(1 link)
  8. Título do link ‎(1 link)
  9. Resolução CC/CGP nº 07, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 28.756, de 25 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  11. Lei nº 7.717 de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 941, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.011, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar n.º 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 29.785, de 30 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 52.693, de 10 de março de 1971 ‎(1 link)
  18. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 60.640, de 11 de julho de 2014 ‎(1 link)
  20. Avaliação Semestral de Desempenho ‎(1 link)
  21. Decreto nº 67.468, de 01 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  22. Resolução SS nº 333, de 16 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 6.319, de 24 de junho de 1975 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 64.351, de 29 de julho 2019 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 56.935, de 15 de abril de 2011 ‎(1 link)
  26. Lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  27. Lei 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho 2012 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 21.142, de 8 de agosto de 1983 ‎(1 link)
  30. Decreto n.º 49.837, de 12 de junho de 1958 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 60.930, de 02 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 48.918, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  34. Parágrafo único ‎(1 link)
  35. Lei nº 10.430, de 1 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 6.097-D, de 25 de setembro de 1933 ‎(1 link)
  37. Resolução SAP nº 70, de 22 de maio de 2014 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 63.881, de 03 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  39. Resolução SJDC nº 334, de 10 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  40. Decreto 51.611, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 26.673, de 28 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 45.639, de 24 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 600, de 19 de maio de 1989 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 57.477, de 31 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  45. Resolução Conjunta SF/SE nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.835, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 403, de 11 de junho de 1985 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 49.134, de 11 de novembro de 2004 ‎(1 link)
  49. Lei nº 3.075, de 24 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 260, 30 de junho de 1981 ‎(1 link)

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