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  1. Categoria:Resolução 1973 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 40.537, de 12 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 31.531, de 9 de maio de 1990 ‎(1 link)
  4. Categoria:Lei 1979 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  6. Resolução SAP nº 326, de 05 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.879, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 51.195, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.118, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 62.629, de 20 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  13. Decretos nºs 23.833, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 347, de 1º de junho de 1984 ‎(1 link)
  15. Lei n°10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  16. Categoria:Resolução 2006 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 41.315, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 47.566, de 1° de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  20. Res. SE nº 30/11 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.915, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 31.647, de 31 de março de 1990 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 39.320, de 30 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  24. Decreto lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  25. Lei federal nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril 1992 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 27.661, de 30 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 743, de 02 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  29. Lei nº 10.165, de 28 de junho de 1968 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº1080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  31. Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  33. LC 1.079-2008 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SPG-1, de 4-06-2018 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.950, de 25 de abril de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto Nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 24.145, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  39. Revogada pela Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 52.737, de 07 de maio de 1971 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar n° 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 66.930, de 1º de julho de 2022 ‎(1 link)
  43. Lei Comlementar nº 1.201, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  44. Lei n° 3.819, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 28.088, de 13 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 56.904, de 04 de abril de 2011 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 42.823, de 20 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  49. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012, de 18 de junho de 2012 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.983, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)

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