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  1. Decreto nº 21.414, de 23 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003 ‎(1 link)
  3. Decreto-lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  4. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ‎(1 link)
  5. Lei nº 7.970, de 10 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 40.762, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 25.086, de 28 de abril de 1986 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.991, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 6.636, de 21 de agosto de 1975 ‎(1 link)
  11. Decreto-lei Complemetar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  12. Decreto n° 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 7.521, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n° 307 de 7 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 409, de 27 de julho de 1985 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 53.165, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei Complementar nº 7, de à de novembro de 1969 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 23.294, de 28 de fevereiro de 1985 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  23. 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  25. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 01, de 08 de março de 2012 ‎(1 link)
  26. Lei nº 1.386 , de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  27. Resolução CC 15, DOE. de 5 de maio de 2009 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro 2007 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.031, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei nº 334, de 08 de julho ‎(1 link)
  31. Decreto nº 47.007, de 08 de novembro de 1966 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 59.118, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 50.224, de 9 de novembro de 2005 ‎(1 link)
  35. Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999 ‎(1 link)
  36. Resolução ST nº 10, de 26 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 556, de 15 de djulho de 1988 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 43.604, de 05 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  40. Nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.826, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  42. Resolução SPDR 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.063, de 16 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei nº 6.043, de 20 e janeiro de 1961 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 711, de 04 de março de 1993 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 60.183, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 29.620, de 09 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  50. Lei 9.029, de 13 de abril de 1995 ‎(1 link)

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