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  1. Decreto nº 52.699, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)
  2. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar n° 247, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 67.842, de 27 de julho de 2023 ‎(1 link)
  7. Categoria:Resolução 1985 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 6.950, de 03 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 65.898, de 30 de julho 2021 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.819, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 56.935,de 15 de abril de 2011 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 40.333, de 27 de setembro de 1995 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 27.159, de 6 de julho de 1987 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.907, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  17. Decreto nº30.550, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 158, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar Federal n.º 82, de 27 de março de 1995 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 66.016, de 15 de setembro 2021 ‎(1 link)
  22. Decreto de 29 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  23. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP ‎(1 link)
  24. Decreto nº 38.644, de 18 de maio de 1994 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 37.422, de 13 de setembro de 199 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 24.607, de 1º de junho de 1955 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 46.576, de 1º de março de 2002 ‎(1 link)
  28. Portaria AGEM nº 09, de 08 novembro de de 2010 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 57.527, de 21 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  30. Resolução SE nº 59/11 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 37.410. de 09 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.942, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 49.933, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 327, de 14 de Julho de 1983 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 58.187, de 29, de junho de 2012 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 38.941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.953, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 51.460 de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  40. Lei nº 910, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar n° 564, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 9.543, de 12 de marco de 1977 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 27.130, de 24 de junho de 1987 ‎(1 link)
  46. Constituição do Estado ‎(1 link)
  47. Decreto nº 58.887, de 15 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 22.383, de 20 de junho de 1984 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 56.074, de 9 de agosto de 2010 ‎(1 link)
  50. Lei no 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)

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