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  1. Lei nº 3.913, de 22 de junho de 1957 ‎(1 link)
  2. Portaria SPPREV nº 211,de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  3. Lei nº 10.936, de 19 de outubro de 2001 ‎(1 link)
  4. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  5. Decreto 51.082, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  6. Lei nº 3.009, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 35.754, de 25 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 41.842, de 09 de junho de 1.997 ‎(1 link)
  10. Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  11. Categoria:Decreto-Lei 1969 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 64.061, de 1º de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  13. Resolução SF nº 17, de 11 de abril de 2008 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 29.490, de 04 de janeiro de 1989 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 60.839, de 21 de outubro 2014 ‎(1 link)
  16. Decreto-lei nº 13.654 de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  17. 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.946, de 4 de janeiro de 1955 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 52.580, de 17 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  20. IC = (IN-EF - IN-BASE) / (IN-META - IN-BASE) ‎(1 link)
  21. Decreto nº 48.484, de 04 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  22. Lei nº 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 51.461, de 02 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.041, de 04 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 25.521, de 17 de julho de 1986 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3242, de 16 de novembro de 1955 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 15.800, de 17 de maio de 1946 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 6.836, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  31. Resolução SGGD nº 09, de 19 de março de 2026 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 1.80, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 28.646, de 18 de maio de 1994 ‎(1 link)
  34. Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 64.206, de 26 de abril de 2019 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 30.557, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 595, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  38. Resoluções Conjuntas SF/SEP nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.834, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.073, de 23 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei n° 10.123, de 27 de maio de 1968 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 661 de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 58.385, de 12 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  44. Processo especial de avaliação ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 179, de 10 de maio de 1978 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 66.509, de 15 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  47. Gratificação “pro labore” ‎(1 link)
  48. Lei n º 119, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 64.386, de 14 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 43.563, de 20 de outubro de 1998 ‎(1 link)

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