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- Decreto n.º 43.881, de 09 de março de 1999 (1 link)
- Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009 (1 link)
- Lei nº 2.935, de 29 de março de 1937 (1 link)
- Decreto nº 43.900, de 07 de outubro de 1964 (1 link)
- Decreto nº 59.752, de 18 de novembro de 2013 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 (1 link)
- Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986 (1 link)
- Decreto nº 61.283, de 27 de maio de 2015 (1 link)
- Resolução Conjunta CC/SGP 7, de 15-06-2012 (1 link)
- Decreto nº 7.604, de 20 de fevereiro de 1976 (1 link)
- Lei Complementar 1.104, de 17-03-2010 (1 link)
- Lei Complementar n° 685 de 25 de setembro de 1992 (1 link)
- Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937 (1 link)
- Leis nº 10.064, de 27 de março de 1968 (1 link)
- Sexta-parte (1 link)
- Lei Complementar nº 468, de 02 de julho de 1986 (1 link)
- Decreto nº 65.918, de 10 de agosto de 2021 (1 link)
- Decreto n.º 25.098, de 02 de maio de 1986 (1 link)
- Decreto nº 36.697, de 23 de abril de 1993 (1 link)
- Decreto 64.828 de 03 de março de 2020 (1 link)
- Resolução SF-15, de 21-02-2011 (1 link)
- Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001 (1 link)
- Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022 (1 link)
- Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990 (1 link)
- Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955 (1 link)
- Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989 (1 link)
- Decreto nº 44.886, de 11 de maio de 2000 (1 link)
- Lei n°5.283, de 15 de janeiro de 1959 (1 link)
- Decreto nº 46.900, de 05 de julho de 2002 (1 link)
- Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937 (1 link)
- Lei Complementar nº 787, de 26 de dezembro de 1994 (1 link)
- Lei Coplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 (1 link)
- Decreto nº 61.908, de 6 de abril de 2016 (1 link)
- Decreto nº 8.467, de 08 de Setembro de 1976 (1 link)
- Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de junho de 2012 (1 link)
- 52.833, de 24 de março de 2008 (1 link)
- Decreto nº 49.380, de 14 de fevereiro 2005 (1 link)
- Decreto nº 56.373, de 04 de novembro de 2010 (1 link)
- Lei 5.689, de 29 de maio de 1987 (1 link)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 01, de 08 de março de 2012 (1 link)
- Decreto nº 48.258, de 25 de novembro de 2003 (1 link)
- Decreto nº 43.880, de 9 de março de 1999 (1 link)
- Lei nº 4.894, de 04 de novembro de 1958 (1 link)
- Lei nº 3.031, de 28 de agosto de 1937 (1 link)
- Lei nº 1.178, de 27 de agosto de 1951. (1 link)
- Lei Complementar nº 978, de 06 de outubro de 2005 (1 link)
- Decreto 63.326, de 4 de abril de 2018 (1 link)
- Decreto nº 25.110, de 05 de maio de 1986 (1 link)
- Decreto 63.326, de 04 de abril de 2018 (1 link)
- Resolução SGP nº 07 de 03 de fevereiro de 2012 (1 link)
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