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  1. Decreto n.º 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.935, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 43.900, de 07 de outubro de 1964 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 59.752, de 18 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  7. Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 61.283, de 27 de maio de 2015 ‎(1 link)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP 7, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 7.604, de 20 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar 1.104, de 17-03-2010 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar n° 685 de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  14. Leis nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(1 link)
  15. Sexta-parte ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 468, de 02 de julho de 1986 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 65.918, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  18. Decreto n.º 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 36.697, de 23 de abril de 1993 ‎(1 link)
  20. Decreto 64.828 de 03 de março de 2020 ‎(1 link)
  21. Resolução SF-15, de 21-02-2011 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 44.886, de 11 de maio de 2000 ‎(1 link)
  28. Lei n°5.283, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 787, de 26 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  32. Lei Coplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 61.908, de 6 de abril de 2016 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 8.467, de 08 de Setembro de 1976 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  36. 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 49.380, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 56.373, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  39. Lei 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(1 link)
  40. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 01, de 08 de março de 2012 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 48.258, de 25 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 43.880, de 9 de março de 1999 ‎(1 link)
  43. Lei nº 4.894, de 04 de novembro de 1958 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.031, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei nº 1.178, de 27 de agosto de 1951. ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 978, de 06 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  47. Decreto 63.326, de 4 de abril de 2018 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 25.110, de 05 de maio de 1986 ‎(1 link)
  49. Decreto 63.326, de 04 de abril de 2018 ‎(1 link)
  50. Resolução SGP nº 07 de 03 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)

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