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  1. Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.925, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 34.033, de 22 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  4. Lei nº 15.549, de 30 de julho de 2015 ‎(1 link)
  5. Lei nº 10.167, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  7. Lei nº 8.238, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 61.410, de 7 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 33.317, de 03 de junho de 1991 ‎(1 link)
  10. Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.548, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 51.546, de 6 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  13. Decerto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n° 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(1 link)
  15. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 19 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 56.833, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 58.859, de 24 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 27.574, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  20. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto 59.981, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  23. Decreto-Lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(1 link)
  24. Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  25. Decreto n.º 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 65.636, de 16 de abril de 2021 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 43.541, de 15 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  29. Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(1 link)
  30. Decreto-lei nº 13.566, de 22 de setembro de 1943 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 46.854, de 25 de junho de 2002 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 57.916 de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 4.093, de 26 de julho de 1974 ‎(1 link)
  34. Portaria SPPREV Nº 952, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  36. Resolução SF-17, de 11 de abril de 2008 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.000, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto Nº 36.454, de 20 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  40. Lei nº 4.595, de 03 de janeiro de 1958 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 487, de 12 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 13.412 de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  43. Lei nº 7.717. de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 26.048, de 15 de outubro de 1986 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 43.408, de 26 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  47. Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  48. Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(1 link)
  49. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)

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