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  1. Lei nº 12.402, de 22 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  2. ´Categoria: Glossário EGAP ‎(1 link)
  3. Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970 ‎(1 link)
  4. Lei nº 6.482, de 05 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 52.287, de 13 de agosto de 1969 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.906, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 60.134, de 10 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  9. Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 64.063, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 57.817, de 28 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 45.184, de 27 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  16. Decreto nº50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 60.220, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  18. Resoluções Conjuntas CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 56.641, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  20. Lei n.º 1.386 de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  21. Portaria AGEM nº 01, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  22. Lei nº. 6.864/62 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 51.553,de 09 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  24. Lei nº 4.793, de 24 de outubro 1985 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.941, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  27. Lei n.º 199, de 1.º de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 53.603, de 23 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro 2015 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 53.392, de 8 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  31. Decreto n° 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 68.157, de 9 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  33. Módulo 7 - Vantagens Comuns ‎(1 link)
  34. Decreto nº 51.955, de 03 de julho de 2007 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.930, de 01 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 37.441, de 15 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  37. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 47.393, de 3 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 664, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.973, de 25 de maio de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  42. Lei nº 4.440, de 11 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 40.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  44. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 63.164, de 19 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 52.795, de 27 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 55.964, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 54.758, de 10 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  49. Resolução SF-39, de 08-12-2005 ‎(1 link)
  50. Resolução SF – 18/86, de 28 de Maio de 1986 ‎(1 link)

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