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  1. Decreto nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  2. Lei n.º 5.135 de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 253, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto n.º 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  6. Decreto 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 56.889, de 30 de março de 2011 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 29.180 de 11 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 26.277, de 21 de novembro de 1986 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 50.503, de 1º de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 52.833, de 27 de março de 2008 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.787, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  14. 10.507, de 1º de março de 2000 ‎(1 link)
  15. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 52.918, de 07 de abril de 1972 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 743, de 02 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.053, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 60.138, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 321, de 11 de março de 1983 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 47.896, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 24.690, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 57.926, de 29 de março de 2012 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 7.318, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 63.373, de 03 de maio de 2018 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 60.221, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP – 4, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  29. Lei n° 5.018, de 16 de Dezembro de 1958 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 6.288, de 10 de junho de 1975 ‎(1 link)
  31. Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  33. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 2, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 34.033, de 22 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  35. Lei Comlementar nº 1.201, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.085, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 450, de 23 de abril de 1986 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 59.316, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 33.317, de 03 de junho de 1991 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 58.956, de 11 de março de 2013 ‎(1 link)
  42. Decreto n° 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.526, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 48.916, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 38.530, de 14 de abril de 1994 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar n° 596, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  48. Resolução SAP nº 105, de 07 de maio de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 20.316, de 30 de dezembro de 1982 ‎(1 link)
  50. Decreto - 32.892, de 31 de janeiro publicado em 01-02-1991 ‎(1 link)

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