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  1. Lei nº 9. 717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 60.657, de 17 de julho de 2014 ‎(1 link)
  3. Resolução SF 56, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  4. Decreto 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005 ‎(1 link)
  6. Lei nº 1.307, de 28 de maio de 1951 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP 6, de 28/07/2010 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 39.981, de 03 de março de 1995 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 ‎(1 link)
  11. Lei nº 9.977, de 18 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.997, de 21 de junho de 1937 ‎(1 link)
  14. Arsesp ‎(1 link)
  15. Lei Complementar n° 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 60.138, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  17. Decreto n° 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(1 link)
  18. Lei nº 3.788, de 14 julho de 1983 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 47.896, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 57.458, de 25 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 9.851, de 02 de junho de 1977 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 59.721, de 06 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  23. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  24. Lei 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 60.221, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 56.028, de 20 de julho de 2010 ‎(1 link)
  27. Lei nº 1.55, de 29 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  28. Lei nº. 2.705, de 23 de julho de 1954 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 41.203, de 07 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 51.165, de 23 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.026, de 5 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 524, de 04 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  33. Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020, o artigo 20 ‎(1 link)
  34. Lei n.º 5.135 de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 59.316, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  36. Categoria:Decreto-Lei 1947 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 64.059, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  38. Resolução SGP nº 25, de 28 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  39. Lei nº 10.294, de 20 de abril 1999 ‎(1 link)
  40. Decreto n° 52.687 de 01 de fevereiro de 2008 ‎(1 link)
  41. Lei federal nº 4 320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 34.660, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 47.088, de 12 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  45. Resolução 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  46. Resolução SF nº 21, de 22 de junho de 2006 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.058, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  48. Módulo 17. Rotinas e Rescisão de Contrato Individual de Trabalho ‎(1 link)
  49. Decreto nº 36.537, de 9 de março de 1993 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 4.783, de 21 de outubro de 1974 ‎(1 link)

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