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  1. Decreto nº 58.187, de 29, de junho de 2012 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 38.941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 585, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  4. Decreto n.º 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 51.460 de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  7. Lei n° 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.044, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto-lei nº 127, de 16 de julho de 1969 ‎(1 link)
  12. Parágrafo único ‎(1 link)
  13. Decreto nº 59.676, de 30 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 22.383, de 20 de junho de 1984 ‎(1 link)
  15. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 29 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro 2016 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 49.139, de 12 de novembro de 2004 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 48.830, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  20. Resoluçõa Conjunta SF/SEP nº 10, de 23 de novembro 2009 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Resolução SEP nº 14 de 12 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 37.171, de 12 de setembro de 1960 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei n.º 8202, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 60.305, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 30.517, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.846, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 917, 04 de abril de 2002 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 61.124, de 12 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 7.566, de 12 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  35. Resolução SAP nº 20,de 10 de abril de 2001 ‎(1 link)
  36. Categoria:Resolução 1971 ‎(1 link)
  37. Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  39. Categoria:Lei 1979 ‎(1 link)
  40. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  41. Lei n.º 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.879, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 63.372, de 03 de maio de 2018 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 49.377, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  46. Resolução SE nº 87/2009 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 34.562, de 27 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  48. Categoria:Resolução 2004 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 47.040, de 29 de agosto de 2002 ‎(1 link)
  50. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1.970 ‎(1 link)

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