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  1. Lei nº 10.936, de 19 de outubro de 2001 ‎(1 link)
  2. Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  3. Decreto 51.082, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.051, de 11 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 35.754, de 25 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 41.842, de 09 de junho de 1.997 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 850, de 19 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998 ‎(1 link)
  10. Instrução DPDO nº 09 de 12 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 64.061, de 1º de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 29.490, de 04 de janeiro de 1989 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 60.981, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  14. Decreto-lei nº 13.654 de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  15. 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  16. Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 52.580, de 17 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  18. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 2, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 48.484, de 04 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.842, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 51.461, de 02 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.083, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar 201, de 09 de novembro de 1978 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 25.521, de 17 de julho de 1986 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n° 567, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 20.650, de 23 de julho de 1951 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 6.836, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 170, de 12 de dezembro de 1977 ‎(1 link)
  30. Resolução SS - 468, de 24 de agosto de 1994 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 28.646, de 18 de maio de 1994 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 64.206, de 26 de abril de 2019 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 30.557, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  34. Categoria:Lei 1977 ‎(1 link)
  35. Resolução SAP nº 105, de 07 de maio de 2011 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.876, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.115, de 30 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 53.994, de 6 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 64.079, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  41. Processo especial de avaliação ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 410, de 28 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 67.771, de 24 de junho de 2023 ‎(1 link)
  44. Categoria:Resolução 1986 ‎(1 link)
  45. Lei n º 119, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 65.919, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 43.563, de 20 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 55.717, de 19 de abril de 2010 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  50. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de l970 ‎(1 link)

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