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  1. Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  2. Lei nº 9.075, de 08 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.994, de 17 de junho de 1937 ‎(1 link)
  4. Resolução n° 878, de 02 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  5. Decretos nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 30.561, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  7. Lei Conplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 42.442, de 6 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  10. Resolução SF nº 34, de 09 de abril de 2010 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 22.603, de 23 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 58.172, de 28 de junho 2012 ‎(1 link)
  13. Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985: ‎(1 link)
  14. Lei nº 14.836, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  15. LC 1.078-2008 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 44.338, de 21 de outubro de 1999 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 40.718, de 19 de Março de 1996 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 56.698, de 28 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 47.922, de 03 de julho de 2003 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.023, de 15 de julho de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei n.º 1.338 de 10 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 38.506, de 04 de abril de 1994 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 327 de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 11.203, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 46.063, de 28 agosto de 2001 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 54.739, de 2 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 22.105, de 18 de abril de 1985 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 67.385, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 26.694, de 2 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  31. Decreto - lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  32. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02 de 27 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 37.243, de 18 de agosto de 1993 ‎(1 link)
  34. Lei nº 7.527, de 30 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 65.133 de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.055, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 26.360, de 02 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 44.420, de 22 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 61.711, de 15 de dezembro de 2015 ‎(1 link)
  42. A Portaria SPPREV 102, de 28-02-2014 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 66.531, de 25 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  44. Resolução SPDR – 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 54.822, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005 ‎(1 link)
  48. Lei n.º 8202, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 58.187, de 29, de junho de 2012 ‎(1 link)
  50. /categoria: Resolução Conjunta ‎(1 link)

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