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  1. Lei nº 3.041, de 04 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 695, de 18 de abril de 2001 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 27.378, de 16 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 688, de 6 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  5. Lei n.º 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 68.828, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 17.217, de 16 de junho de 1981 ‎(1 link)
  8. Instrução Conjunta UCRH-CAF-01/2000 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  10. Lei 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 65.898, de 30 de julho 2021 ‎(1 link)
  13. Nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  14. Decreto 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 600, de 19 de maio de 1989 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  17. Resolução Conjunta SF/SE nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 33.132, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.834, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 49.804, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.073, de 23 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar n° 178, de 28 de abril de 1978 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 59.463, de 24 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 41.813, de 27 de maio de 1997 ‎(1 link)
  25. Lei nº 4477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974 ‎(1 link)
  27. Lei nº 199, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 41.794 de 19 de maio de 1996 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 44.492, de 07 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 47.777, de 17 de abril de 2003 ‎(1 link)
  32. Lei nº 9.549, de 1º de dezembro de 1966 ‎(1 link)
  33. Decretos nº 57.894, de 21 de março de 2012 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 1.116, de 27 demaio de 2010 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 44..074, de 1º de julho de 1999 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.866, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 52.669, de 28 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.105, de 15 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei nº 1.556, de 29 de desembro de 1951 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 13.954, de 14 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 43.688, de 11 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984 ‎(1 link)
  44. Decreto n.º 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  45. Decreto 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  47. Categoria:Lei 2011 ‎(1 link)
  48. Resolução SE nº 02/2010 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.902, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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