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  1. Lei nº 13.542, de 08 de maio de 2009 ‎(1 link)
  2. Categoria:Resolução 1976 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 24.557, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 40.174, de 07 de julho de 1995 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  6. Categoria:Lei 1985 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 17.398, de 28 de julho de 1981 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 53.994, de 6 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 31.798, de 3 de julho de 1990 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.884, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 384, de 28 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  12. Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969 ‎(1 link)
  13. Decreto-lei Complementar n.º 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 2.958, de 5 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 433, de 18 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 62.296, de 06 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 51.955, de 3 de julho 2007 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 42.711, de 26 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  22. Resolução SE nº 23, de 27.3.2009 ‎(1 link)
  23. Predefinição:Limpar ‎(1 link)
  24. Decreto nº 46.263, de 9 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  25. Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(1 link)
  27. Resolução SFP Nº 28, de 05 de maio de 2021 ‎(1 link)
  28. Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995 ‎(1 link)
  29. Lei nº 757, de 11 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.932, de 24 de março de 1937 ‎(1 link)
  31. Nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  32. Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 62.016, de 10 de junho de 2016 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 23.632, de 05 de julho de 1.985 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro 2013 ‎(1 link)
  36. Decreto nº28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  37. Resolução SFP nº 70, de 08 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  38. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 24.617, de 6 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  40. Lei n° 3.722, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar n° 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 36.599, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 49.602, de 14 de maio de 1968 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.966, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  45. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV ‎(1 link)
  46. Decreto nº 64.601 de 22 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 377, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  48. Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎(1 link)
  49. Lei nº 7.634, de 10 de dezembro 1991 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 55.679, de 7 de abril de 2010 ‎(1 link)

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