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  1. Lei complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 31.296, de 13 de março de 1990 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  4. Lei nº 5225, de 7 de julho de 1986 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 7.110 de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 64.703, de 23 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 60.394, de 24 de abril de 2014 ‎(1 link)
  9. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR-1 de 21/02/2013 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 66.202, de 9 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  11. Nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 10.111, de 11 de agosto de 1977 ‎(1 link)
  13. Lei nº 6.957, de 20 de julho de 1990 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 58.859, de 24 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 60.443, de 13 de maio de 2014 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 33.192, de 25 de abril de 1991 ‎(1 link)
  17. Resolução 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 49.575, de 4 de maio de 2005 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.058, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 59.981, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  22. Lei n° 17.308, de 22 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar n.º 247, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  24. Decreto-lei n. 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 65.920, de 11 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 53.164, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 39.947, de 07 de fevereiro de 1985 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003 ‎(1 link)
  29. Catergoria: Lei 1964 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 57.916 de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  31. Decreto 51.314, de 29-11-2006 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.850, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  33. Decreto nº44.747, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  34. Lei nº 3.090, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 16.435, de 19 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  36. Decreto n° 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 385, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 54.199, de 02 de abril de 2009 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 27.924, de 08 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 33.701, de 22 de o agosto de 1991 ‎(1 link)
  41. Lei nº 4.467, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 410, de 28 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 58.659, de 4 de dezembro de 2012 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 56.013, de 15 de julho de 2010 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 54.035, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 56.636, de 01.01.2011 ‎(1 link)
  50. Categoria:Resolução 1980 ‎(1 link)

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