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  1. Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  2. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 43.578, de 23 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  4. Categoria:Decreto-Lei 1970 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021 ‎(1 link)
  6. Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CEAD ‎(1 link)
  7. Decreto nº 44.698, de 06 de abril de 1965 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1.983 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 63.858, de 28 de novembro 2018 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.703, de 7 de Janeiro de 1957 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 69.126, de 09 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  12. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01 de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  13. Decreto Nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(1 link)
  14. Lei nº 9.865, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  17. Lei complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 5.751, de 5 de dezembro de 1932 ‎(1 link)
  19. Lei nº 10.261, 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  20. Decreto n° 9.720, de 20 de abril de 1977 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 1.80, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  23. Nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 26.034, de 13 de outubro de 1986 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 46.508, de 21 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  29. Decreto de nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 25.321, 3 de junho de 1986 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.834-A, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.074, de 23 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei n° 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 9. 543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  35. Lei nº5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  36. Decreto n° 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  37. Lei n° 10.315 de 12 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 27.162, de 10 de julho de 1987 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 184, de 07 de junho de 1978 ‎(1 link)
  40. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ‎(1 link)
  41. Gratificação “pro labore” ‎(1 link)
  42. Decreto nº 47.388, de 2 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 50.930, de 30 de junho de 2006 ‎(1 link)
  44. Lei nº 11.274, de 03 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  45. Lei nº 9.358, de 17 de maio de 1966 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  47. Decreto n° 59.066, de 11 de abril de 2013 ‎(1 link)
  48. Decreto n.º 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 43.909, de 25 de março de 1999 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.867, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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