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  1. Resolução SAP nº 163 de 09 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 4.093, de 26 de julho de 1974 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.128, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  5. Lei nº 119. de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  7. Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 533, de 18 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  10. Decreto n.º 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  11. Categoria:Resolução 2000 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986 ‎(1 link)
  13. Decreto 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 1.010, 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 26.937, de 26 de março de 1987 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 49.394/2005 ‎(1 link)
  17. Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.926, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  19. Categoria:Resolução 2015 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  21. Decreto-lei n.º 15.151, de 20 de outubro de 1945 ‎(1 link)
  22. Lei nº 1000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 43.596, de 27 outubro de 1998 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 27.567, de 9 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  25. Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  26. Lei nº 8.238, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 63.531, de 28 de junho de 2018 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.936, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  29. Competências ‎(1 link)
  30. Decreto nº 59.753, de 18 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 33.101, de 13 de março de 1991 ‎(1 link)
  32. Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002 ‎(1 link)
  33. Módulo 4 - Acumulações Remuneradas ‎(1 link)
  34. Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 18.203, de 09 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 56.835, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  38. Lei nº 9.537, de 02 de maio de 1997 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 45.910, de 12 de janeiro de 1966 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 558,de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 209 de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  44. Decreto-lei n° 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  45. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)
  46. Lei nº. 2.705, de 23 de julho de 1954 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 41.203, de 07 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.982, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 1.164, 04 de janeiro de 2012 ‎(1 link)

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