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  1. Decreto nº 64.100, de 29 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  2. Projeto de Lei Complementar nº 33/86 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984 ‎(1 link)
  4. Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ‎(1 link)
  5. Resoluções Conjuntas CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 45.890, de 29 de junho de 2001 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(1 link)
  10. Resolução SE nº 26, de 27.3.2009 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.921, de 11 de fevereiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei nº 6.626, de 30 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 40.012, de 23 de março de 1995 ‎(1 link)
  14. Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de1979 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  17. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 28.860, de 09 de março de 1987 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 41.829, de 2 de junho de 1997 ‎(1 link)
  21. Decreto de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 47.773, de 14 de abril de 2003 ‎(1 link)
  23. Portaria CEETEPS-233/2013, publicada em 06/04/2013 ‎(1 link)
  24. Resolução conjunta SF/SGP nº 01, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  25. Resolução SF nº 74, de 22 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.955, de 29 de abril de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 40.762, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 25.086, de 28 de abril de 1986 ‎(1 link)
  29. Lei n.° 3.721, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar n° 596, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº. 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 30.511, de 29 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  34. Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 57.500, 08 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  36. Lei 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(1 link)
  38. Resolução SF nº 24, de 02 de ddezembro de 2004 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.988, de 10 de junho de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 40.715, de 15 de março de 1996 ‎(1 link)
  41. Lei nº 1.307, de 28 de maio de 1951 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar n° 327, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 20.739, de 7 de março de 1983 ‎(1 link)
  44. Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 20.867, de 15 de março de 1983 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 57.130, de 13 de julho de 2011 ‎(1 link)
  47. Lei nº 9.894, de 8 de novembro de 1967 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar 1.166, de 09 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 46.666, de 05 de abril de 2002 ‎(1 link)

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