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  1. Decreto nº 24.495, de 13 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 8.811, de 18 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.907, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 158, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 20.892, de 4 de abril de 1983 ‎(1 link)
  6. Decreto n° 51.624, de 02 de abril de 1969 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 67.753, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 47.126, de 24 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  9. Lei nº 13.919, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 60.456, 15 de maio de 2014 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 59.866, de 02 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  12. Decreto 58.912 de 26, publicado em 27-02-2013 ‎(1 link)
  13. Lei 12497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 ‎(1 link)
  16. Categoria:Lei 1984 ‎(1 link)
  17. Lei nº 4.793, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.942, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  19. Resolução SFP nº 03, de 15 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  20. Lei nº 7.007, de 9 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 327, de 14 de Julho de 1983 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 59.358, de 16 de julho de 2013 ‎(1 link)
  23. 64.318, de 5 de julho de 2019 ‎(1 link)
  24. Decreto-lei Federal nº 2300, de 21 de novembro de 1986 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 64.082, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  26. Nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 47.751, de 07 de abril 2003 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  29. Categoria:Resolução 1993 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 46.666, de 05 de abril de 2002 ‎(1 link)
  31. Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1909 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 44.543, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1988 ‎(1 link)
  34. Decreto Nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.974, de 29 de maio de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  38. Resolução SFP Nº 24, de 23 de abril de 2021 ‎(1 link)
  39. Lei nº 232, de 03 de junho de 1974 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 45.910, de 12 de janeiro de 1966 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.986, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  42. Módulo 5 - Afastamento; Mobilidade Funcional ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 757, de 08 de julho de 1994 ‎(1 link)
  44. Decreto 63.326, de 4 de abril de 2018 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 60.067, de 15 de janeiro 2014 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 27.186, de 07 de janeiro de 1957 ‎(1 link)
  47. Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 56.935, de 15 de abril 2011 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)

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