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  1. Decreto n° 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.079, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei nº 10.433, de 31 de março de 1972 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 180, de 12 de março de 1978 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 1.733, de 15 de junho de 1973 ‎(1 link)
  6. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  7. Decreto 64.418, de 28 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  8. Decreto 64.998, de 29 de maio de 2020 ‎(1 link)
  9. Lei n ° 10.248, de 23 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 57.186, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  11. Categoria:Lei 1972 ‎(1 link)
  12. N° 7, de 14-3- 2024 ‎(1 link)
  13. Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 33.131, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.872, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.111, de 23 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar n° 10.219, de 10 de Julho de 1979 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 52.213, de 24 de julho de 1969 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 52.916, de 07 de abril de 1972 ‎(1 link)
  20. Decreto -lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 68.828, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 355, de 23 de julho de 1984 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 8.149, de 06 de julho de 1976 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 66.202, de 9 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 56.833, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  27. Módulo 2: Regime Jurídico de Trabalho; Provimento; Vacância e Disponibilidade ‎(1 link)
  28. Decreto nº 23.434, de 03 de maio de 1985 ‎(1 link)
  29. Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 26.969, de 27 de abril de 1987 ‎(1 link)
  31. Resoluções SF n° 09, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 40.116, de 30 de maio de 1995 ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.920, de 21 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 20, de 05 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  36. Celetista ‎(1 link)
  37. Decreto nº 26.416, de 11 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  40. Lei nº 12.049, de 21 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  41. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril 2018 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 55.764, de 3 de maio de 2010 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 50.463, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  46. Portaria CEETEPS-233/2013, publicada em 06/04/2013 ‎(1 link)
  47. Decreto-lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 59.164, de 09 de maio de 2013 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 41.761, de 30 de abril de 1997 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 38941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)

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