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  1. Lei nº 7.009, de 9 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  2. Decreto n.º 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  3. Lei n° 9.936 de 04 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  6. Decreto n 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(1 link)
  7. Resolução SF nº 89, de 15 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  8. Módulo 6 - Licenças; Readaptação ‎(1 link)
  9. Decreto - lei de 18 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 36.844, de 2 de junho de 1993 ‎(1 link)
  11. Lei nº 10.177 de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  12. Lei nº 649, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.989, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro 2012 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 42.095, de 14 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 40.125, de 2 de junho de 1995 ‎(1 link)
  17. Lei nº 119, de 29 de julho de 1973 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 63.147, de 10 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n.o 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 27.270, de 10 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  21. Resolução SF nº 41, de 05 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 50.556, de 23 de fevereiro 2006 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 3.098, de 28 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 40.764, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  25. Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. ‎(1 link)
  26. Decreto nº 56.508, de 09 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  27. Decreto n° 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 40.082, de 15 de maio de 1995 ‎(1 link)
  29. Decreto - lei nº 104, de 20 de junho de 1969 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.018, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n.º 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 31.128, de 29 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 65.794, de 15 de junho de 2021 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 27.875, de 4 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  37. Lei nº 1.178, de 27 de agosto de 1951. ‎(1 link)
  38. Decreto nº 34.623, de 07 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 42.625, de 15 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 35.796, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 52.199, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 14.825, de 11 de marco de 1980 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  44. Resolução SGP nº 05, de 24 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 60.981, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  46. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  48. Lei nº 907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 60.034, de 6 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 49.003, de 30 de setembro de 2004 ‎(1 link)

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