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  1. Decreto nº 22.383, de 20 de junho de 1984 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 45.765, de 20 de abril de 2001 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro 2016 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta SE/SGP nº 02, de 02 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 49.139, de 12 de novembro de 2004 ‎(1 link)
  7. Categoria:Resolução 1994 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 48.830, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  9. Lei nº10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  10. Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 37.171, de 12 de setembro de 1960 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 29.486, de 26 de agosto de 1957 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.920, de 21 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 6.636, de 21 de agosto de 1975 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 59.972, de 18 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 30.517, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  19. Lei federal nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 6.349, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 61.124, de 12 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  22. Resolução nº 69, de 14.10.2011 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  24. Decreto-lei nº 16.294, de 16 de novembro de 1946 ‎(1 link)
  25. Portaria CEETEPS-480/2009, publicada em 31/10/2009 ‎(1 link)
  26. Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.954, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  28. Lei nº 7.007, de 9 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  29. Lei n.º 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  30. Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 43.547, de 16 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 50.738, de 18 de abril de 2006 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 63.372, de 03 de maio de 2018 ‎(1 link)
  34. Resolução SF-54, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 67.561, de 15 de março de 2023 ‎(1 link)
  36. Lei nº 4, de 17 de julho de 1972 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 34.562, de 27 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 52.860, de 2 de abril de 2008 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 47.040, de 29 de agosto de 2002 ‎(1 link)
  40. Lei nº 232, de 03 de junho de 1974 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 50.074, de 4 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.987, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 28.468, de 02 de julho de 1968 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 62.793, de 23 de agosto de 2017 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 59.410, de 07 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  48. Resolução nº 53, de 13 de abril de 2020 ‎(1 link)
  49. Resolução SF nº 32, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  50. Decreto n.° 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(1 link)

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