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  1. Decreto 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 6.950, de 03 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 64.468, de 12 de setembro 2019 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 56.935,de 15 de abril de 2011 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 24.960, de abril de 1986 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 40.333, de 27 de setembro de 1995 ‎(1 link)
  7. Bonificação por resultados - BR ‎(1 link)
  8. Decreto nº 27.159, de 6 de julho de 1987 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei nº 230, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  10. Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.044, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 113, de 13 e novembro de 1974 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar Federal n.º 82, de 27 de março de 1995 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 686, de 1.º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 6.420, de 7 de maio de 1934 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 1.010, 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  17. Resolução ST nº 10, de 26 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 38.644, de 18 de maio de 1994 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 33.713, de 26 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 46.576, de 1º de março de 2002 ‎(1 link)
  21. Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 57.527, de 21 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  23. Resolução conjunta SF/SEP nº 05,de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 37.410. de 09 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 49.933, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.119, de 23/08/1955 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999; ‎(1 link)
  30. Lei nº 7.951, de 16 de julho 1992 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 34.399, de 18 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  32. Módulo 4 - Acumulações Remuneradas ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 222, de 17 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  34. 62.256, de 8 de novembro de 2016 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta SS/SAM nº 03, de 17 de junho de 1998 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 25.710, de 14 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2024 ‎(1 link)
  38. Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  40. Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.869, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  42. Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 44.541, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  47. Categoria:Lei 1979 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 25.243, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  49. Decreto n.º 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 74. de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)

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