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  1. Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 13.465, de 16 de abril de 1979 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 31.874, de 17 de julho de 1990 ‎(1 link)
  4. Categoria:Lei 1978 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 56.904, de 04 de abril de 2011 ‎(1 link)
  6. Resolução SAP nº 183, de 24 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 5.179, de 27 de agosto de 1931 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.877, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.116, de 30 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei nº 1.000 de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  12. Decreto de 04 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 64.867, de 18 de março de 2020 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 547, de 24 e junho de 1988 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 413, de 12 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 1.351, de 13 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  18. Categoria:Resolução 1988 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 67.581, de 16 de março de 2023 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  21. Lei nº 9.253, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-2, de 30 de março de 2011 ‎(1 link)
  23. Lei nº 10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.913, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 41.867, de 17 de junho de 1997 ‎(1 link)
  26. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  27. Lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  28. Decreto n°42.967, de 16 de janeiro 1964 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar n° 999, de 31 de maio de 2005 ‎(1 link)
  30. Decreto-Lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970 ‎(1 link)
  31. Resolução nº 784, de 16 de setembro de 1997 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 59.319, de 25 de junho de 2013 ‎(1 link)
  33. Decreto n.º 687, de 5 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019 ‎(1 link)
  35. Lei n.º 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.767, de 30 de junho de 2004 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  38. DECRETO Nº 49.927, de 26 DE AGOSTO DE 2005 ‎(1 link)
  39. Predefinição:Ver artigo principal ‎(1 link)
  40. Decreto nº 38.916, de 18 de julho de 1994 ‎(1 link)
  41. Lei nº 865, de 28 de novembro de 1950 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar n° 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 34.350, de 11 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  44. Lei n° 262 16 de março de 1949 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.958, de 12 de maio de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 24.632, de 10 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  47. Lei nº 7.009, de 9 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 60.220, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 20.892, de 4 de abril de 1983 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 33.747, de 6 de setembro de 1991 ‎(1 link)

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