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  1. Decreto nº 38.687,de 27 de maio de 1994 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 67.561, de 15 de março de 2023 ‎(1 link)
  3. Decreto - lei Federal número 1.003, de 21 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 34.562, de 27 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar 1.104, de 17-03-2010 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 47.040, de 29 de agosto de 2002 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 50.074, de 4 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 28.468, de 02 de julho de 1968 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar n.º 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.548, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 62.793, de 23 de agosto de 2017 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 59.410, de 07 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  15. Resolução nº 53, de 13 de abril de 2020 ‎(1 link)
  16. Resolução SF nº 19, de 23 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  17. Decreto n.° 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 49.987, de 06 de setembro 2005 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 38.388, de 21 de janeiro de 1994 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1953 ‎(1 link)
  21. Portaria SPPREV nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  22. Lei n°6.002, de 30 de dezembro de 1960 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 52.513, de 6 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.000, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n.º 1.183, de 30 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  26. Decretos nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 30.561, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 409, de 27 de julho de 1985 ‎(1 link)
  29. 938, de 4 de janeiro de 1951 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  31. Decreto de 01 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de julho de 2012 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 22.603, de 23 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 58.172, de 28 de junho 2012 ‎(1 link)
  35. 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  36. Lei nº 14.836, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 44.338, de 21 de outubro de 1999 ‎(1 link)
  39. Lei nº 1.386 , de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  40. Decreto n.º 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 47.922, de 03 de julho de 2003 ‎(1 link)
  42. Lei nº 3.032, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 15.204, de 21 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 38.506, de 04 de abril de 1994 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 11.203, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 1062, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 54.739, de 2 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  49. Programa de Aperfeiçoamento de Pessoal em Recursos Humanos – PAP-RH ‎(1 link)
  50. Decreto nº 22.105, de 18 de abril de 1985 ‎(1 link)

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