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  1. Decreto nº 51.466, de 02 de janeiro de 2007; ‎(1 link)
  2. Decreto nº 42.823, de 20 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  3. 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  5. Estatutário ‎(1 link)
  6. Decreto - lei nº 104, de 20 de junho de 1969 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 36.668, de 20 de abril de 1993 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar n.º 1.183, de 30 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 13.429, de 16 de março de 1979 ‎(1 link)
  11. Lei n°7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 67.697, de 4 de maio de 2023 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 23.242, de 23 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  14. Lei nº 10.403 de 06 de julho de 1971 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  16. Resolução SGP nº 05, de 24 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 5.095, de 02 de julho de 1931 ‎(1 link)
  18. Decreto n° 57.958, de 05 de abril de 2012 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 567,d e 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 39.190, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  22. Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 33.701, de 22 de o agosto de 1991 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  25. Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 14.825, de 11 de marco de 1980 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 850, de 19 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 59.753, de 18 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  29. Instrução DPDO nº 12, de 28 de março de 2012 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987 ‎(1 link)
  31. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 54.035, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 52.783, de 07 de março de 2008 ‎(1 link)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02,de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  35. Gratificação “pro labore” ‎(1 link)
  36. Decreto nº 42.643, de 18 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar 201, de 09 de novembro de 1978 ‎(1 link)
  40. Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 9.661, de 05 de abril de 1977 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar n° 567, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  43. Lei Federal n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.851, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 156, de 05 de julho de 1977 ‎(1 link)
  46. Lei n° 10.780, de 09 de março de 2001 ‎(1 link)
  47. Decreto n° 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  50. Adicional de Local de Exercício ‎(1 link)

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