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  1. Decreto nº 52.848, de 23 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  2. Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 57.011, de 23 de maio de 2011 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(1 link)
  5. Decreto - 59.156, de 06-05-2013 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 42.117, de 22 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  7. Resolução SF 52, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.963, de 15 de maio de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto n° 42.969, de 17 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  10. Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1909 ‎(1 link)
  11. Lei complementar ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 664, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 60.139, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 556 de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  15. Constituição do Estado ‎(1 link)
  16. Lei nº 163, de 22 de outubro de 1973 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 60.226, de 12 de março de 2014 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 8.388, de 19 de agosto de 1976 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n° 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  20. N° 61.976, de 18 de maio de 2016 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 52.944, de 24 de maio de 1972 ‎(1 link)
  22. Resolução SFP nº 03, de 15 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 59.349, de 10 de julho de 2013 ‎(1 link)
  24. Resolução SF nº 32, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(1 link)
  26. Lei nº 5.444. de 17 de setembro de 1959 ‎(1 link)
  27. Lei nº 9.670, de 24 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.014, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 54.276 de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar n° 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 62.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  32. Decreto-Lei nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  33. Resolução SF - 55, de 4-10-2007 ‎(1 link)
  34. Resolução SGP nº 25, de 28 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 36.694, de 23 de abril de 1993 ‎(1 link)
  36. Decreto nº. 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 48.538, de 10 de Março de 2004) ‎(1 link)
  38. Lei nº 4.101, de 04 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 48.049, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  40. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 25.013, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  42. Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 23.732 de 31 de julho de 1985 ‎(1 link)
  44. Decreto 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  45. Decreto n° 14.801, de 28 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  46. Pro labore ‎(1 link)
  47. Lei n° 8.100, de 8 de abril de 1964 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 52.968, de 07 de Julho de 1972 ‎(1 link)
  49. Resolução SPDR nº 11, de 17/07/14 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(1 link)

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