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  1. Estatutário ‎(1 link)
  2. Decreto nº 45.910, de 12 de janeiro de 1966 ‎(1 link)
  3. Lei nº 9.670, de 24 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.015, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 23 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  6. Lei nº 16.920, de 28 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 27.186, de 07 de janeiro de 1957 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar n° 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 66.440, de 18 de janeiro de 2022 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 11.627, de 23 de maior de 1978 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 67.799 de 13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997 ‎(1 link)
  13. Lei nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992 ‎(1 link)
  15. Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  16. Lei nº 10.930, de 18 de outubro 2001 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  18. Lei nº 3.047, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 56.386, de 9 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 113, de 13 e novembro de 1974 ‎(1 link)
  21. Auxílio–alimentação ‎(1 link)
  22. Decreto nº 28.431, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 61.995, de 7 de junho de 2016 ‎(1 link)
  25. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 29 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP 4, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  27. Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 49.480, de 24 de março 2005 ‎(1 link)
  29. Decreto n° 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  30. Lei nº 7.717, de 23 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 54.410, de 02 de junho de 2009 ‎(1 link)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02,de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 9.543, de 1o de março de 1977 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.838, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  35. Decreto n° 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.079, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar n° 795, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)
  38. Lei nº 10.433, de 31 de março de 1972 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 180, de 12 de março de 1978 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 1.733, de 15 de junho de 1973 ‎(1 link)
  41. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  42. Decreto 64.418, de 28 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  43. Decreto 64.998, de 29 de maio de 2020 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(1 link)
  45. Lei n ° 10.248, de 23 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 57.186, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  47. Categoria:Lei 1972 ‎(1 link)
  48. Adicional de Local de Exercício ‎(1 link)
  49. Decreto nº 33.131, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.872, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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