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  1. Lei Complementar n° 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  2. Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  3. Lei nº 5.279, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  4. Lei nº 4477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 25.489, de 05 de abril 1986 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 54.914, de 14 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 64.059, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 46.508, de 21 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 464, de 2 de julho de 1976 ‎(1 link)
  11. Resolução SD, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 57.917, de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 25.435, de 27 de junho de 1986 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 46.874, de 1º de julho de 2002 ‎(1 link)
  15. Categoria:Lei 1973 ‎(1 link)
  16. Resolução SAP nº 101, de 22 de março de 2006 ‎(1 link)
  17. Decreto-lei de 27 de agosto de 1969 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.874, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 17.861, de 20 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei nº 1.000 de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 50.224, de 9 de novembro de 2005 ‎(1 link)
  23. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  24. Resolução nº 53, de 13 de abril de 2020 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  26. Lei nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  27. Categoria:Resolução 2001 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 32.849, de 23 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995 ‎(1 link)
  32. Decreto n° 40.290, de 31 de agosto de 1995 ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.910, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  34. 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 30.557, de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  36. Lei nº10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  37. Lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar n° 994, de 18 de maio de 2006 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 16.719, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 6.674, de 2 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 07 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  44. Lei federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 36.894, de 11 de junho de 1993 ‎(1 link)
  46. Resolução Conjunta SF/SEP Nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  47. Decreto 50.600, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº1, de 10/06/11 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.945, de 14 de abril de 1937 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 27.410, de 24 de setembro de 1987 ‎(1 link)

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