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  1. Decreto nº 9.543, de 19 de março de 1977 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 388, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 1.323, de 22 de maio de 2018 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 59.117, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 65.133 de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 60.029, de 3 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 32.478, de 26 de outubro de 1990 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 57.188, de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  12. A Portaria SPPREV 102, de 28-02-2014 ‎(1 link)
  13. Categoria:Resolução 1971 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 53.044, de 30 de maio de 2008 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.125, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  16. Categoria:Lei 2007 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 44.226, de 02 de setembro de 1999 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969 ‎(1 link)
  19. Categoria:Resolução 1982 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 35.340, de 16 de julho de 1992 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 43.900, de 07 de outubro de 1964 ‎(1 link)
  24. Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 743, de 28 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.911, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997 ‎(1 link)
  28. Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(1 link)
  29. Lei nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  30. Decreto n° 13.147 de 16 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  31. Decreto n.º 25.588, de 28 de julho de 1986 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 30.488, de 27 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  33. 27.162/87 ‎(1 link)
  34. Lei n° 8.100, de 8 de abril de 1964 ‎(1 link)
  35. Portaria SPPREV Nº 34, de 02 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 56.663 de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  37. Lei nº 1.276, de 13 de novembro de 1951 ‎(1 link)
  38. Nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  39. Resolução SEP Nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  40. Leis nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 23.099, de 14 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012. ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.946, de 15 de abril de 1937 ‎(1 link)
  44. Constituição do Estado ‎(1 link)
  45. Decreto n.º 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 23.802, de 15 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 125,de 18 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 60.623, de 3 de julho de 2014 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 65.343, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  50. Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 ‎(1 link)

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