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  1. Decreto n.° 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 14.321, de 27 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 55.125, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  5. Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  6. Resolução SE nº 87/2009 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 57.127, de 12 de julho de 2011 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.905, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  9. Categoria:Resolução 1990 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 45.785, de 30 de abril de 2001 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 882, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 327, todas de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 33.610, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 48.420, de 08 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  15. Lei 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 64.251, de 22 de maio de 2019 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.915, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 59.914, de 9 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 20.307, de 06 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 324, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  22. Lei nº 17.615, de 27 de dezembro de 2022 ‎(1 link)
  23. N° 61.976, de 18 de maio de 2016 ‎(1 link)
  24. Resolução SE nº 35, de 08 de abril de 2000 ‎(1 link)
  25. Decreto 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  27. Portaria AGEMCAMP nº 01, de 9 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.537, de 13 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  29. Lei n. 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.950, de 25 de abril de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  32. Decreto n.º 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 67.859, de 4 de agosto de 2023 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 42.043, de 4 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 62.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  36. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  37. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, e alterações ‎(1 link)
  38. Módulo 16. Deveres, Obrigações, Responsabilidades e Implicações ‎(1 link)
  39. Decreto 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho 2007 ‎(1 link)
  41. Ecreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001 ‎(1 link)
  44. Lei, de 14 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.983, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei Estadual nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 31.531, de 9 de maio de 1990 ‎(1 link)
  48. Lei nº 5.224, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 62.450, de 8 de fevereiro de 2017 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 10.642, de 01 de novembro de 1977 ‎(1 link)

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