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  1. Lei nº 3.703, de 7 de Janeiro de 1957 ‎(1 link)
  2. Lei estadual n° 12.907, de 15 de abril de 2008 ‎(1 link)
  3. Bonificação por resultados - BR ‎(1 link)
  4. Decreto nº 2.469, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 39.994, de 10 de março de 1995 ‎(1 link)
  6. Lei 7055, de 30 de abril de 1991 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 43.225, de 24 de junho de 1998 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.040, de 03 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  9. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02 de 27 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  10. Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 48.150, de 6 de outubro de 2003 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.051, de 11 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 27.657, de 27 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  14. Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 34.915 , de 06 de maio de 1992 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 850, de 19 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 62.552, de 3 de maio de 2017 ‎(1 link)
  18. Instrução DDPE nº 05, de 23 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  20. Resolução SPDR 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  21. Emenda Constitucional n° 11, de 18 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 49.984, de 06 de setembro 2005 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 17.658, de 2 de setembro de 1981 ‎(1 link)
  24. Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  25. Lei nº 6.628, de 27 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 343,de 06 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 48.504, de 20 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.842, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 48.439, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.083, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar 201, de 09 de novembro de 1978 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 38.895, de 11 junho de 1993 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 27.348, de 11 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 567, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 65.351, de 10 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 156, de 05 de julho de 1977 ‎(1 link)
  37. Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 9.543, de 1.° de março de 1977 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 57.687, de 27 de dezembro 2011 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 41.100, de 21 de agosto de 1996 ‎(1 link)
  41. Categoria:Lei 1977 ‎(1 link)
  42. Lei nª 9.528, de 10 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013 ‎(1 link)
  44. Resolução SAP nº 183, de 24 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 35.378, de 24 de julho de 1992 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.876, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 51.535, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.115, de 30 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 31.296, de 13 de março de 1990 ‎(1 link)

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