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  1. Decreto nº 40.217, de 26 de julho de 1995 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  6. Decreto-Lei nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar n° 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 63.909, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  9. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 50.463, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  11. Resolução Conjunta CC/SPDR/SF-1, de 21/02/2013 ‎(1 link)
  12. Decreto n.º 13.463, de 16 de abril de 1979 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 59.164, de 09 de maio de 2013 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 38941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.242, de 16 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 50.760, de 08 de maio de 2006 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 40.120, de 1º de junho de 1995 ‎(1 link)
  18. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.045, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 113, de 13 e novembro de 1974 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 59.686, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 27.575, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  25. Lei 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 57.159, de 21 de julho de 2011 ‎(1 link)
  27. Lei nº 9. 717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 60.657, de 17 de julho de 2014 ‎(1 link)
  29. Decreto 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005 ‎(1 link)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  34. Resolução SPDR nº 08, de 09 de maio de 2014 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 39.981, de 03 de março de 1995 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei nº 10.433, de 31 de março de 1972 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 24.960, de 10 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  40. Arsesp ‎(1 link)
  41. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 60.306, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.847, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 57.458, de 25 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 59.721, de 06 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  47. Lei 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 56.028, de 20 de julho de 2010 ‎(1 link)
  50. Resolução SAP nº 87, de 1ºde junho de 2007 ‎(1 link)

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