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  1. Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.242, de 16 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  3. Lei nº 8.070, de 23 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro ‎(1 link)
  6. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(1 link)
  7. Auxílio–alimentação ‎(1 link)
  8. Decreto nº 28.431, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.045, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 202 ‎(1 link)
  12. Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 7.460 de, 22 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  14. Função de Serviço Público ‎(1 link)
  15. Decreto n° 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 54.410, de 02 de junho de 2009 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 9.543, de 1o de março de 1977 ‎(1 link)
  18. Lei nº 3.779, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  19. Lei nº 5.401, de 14 de julho de 1959 ‎(1 link)
  20. Decreto n° 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19-05-2010 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 180, de 12 de março de 1978 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 1.733, de 15 de junho de 1973 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  27. Lei nº 9.936, de 04 de setembro de 1967 ‎(1 link)
  28. Lei n ° 10.248, de 23 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 464, de 2 de julho de 1976 ‎(1 link)
  30. Resoluções SS nº 85, de 21 de junho de 2002 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 33.131, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  32. Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 ‎(1 link)
  33. Nº 6.356, de 5 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  34. Lei nº 13.919, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.870, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.213, de 24 de julho de 1969 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 52.916, de 07 de abril de 1972 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar n° 1.305 de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 13.195, de 30 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 8.149, de 06 de julho de 1976 ‎(1 link)
  43. Decreto n.º 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 56.833, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  46. Categoria:Resolução 1997 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 27.574, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  48. ´Categoria: Glossário EGAP ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.906, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembor de 1995 ‎(1 link)

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