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- Decreto nº 49.532/1968 (1 link)
- 27.094/87 (1 link)
- Decreto nº 25.342, de 9 de janeiro de 1956 (1 link)
- Lei nº 2.930, de 23 de março de 1937 (1 link)
- Lei nº 482, de 5 de outubro de 1949 (1 link)
- Decreto nº 31.580, de 18 de maio de 1990 (1 link)
- Lei Complementar n° 447, de 22 de abril de 1986 (1 link)
- Decreto nº 28.512, de 22 de junho de 1988 (1 link)
- Lei nº 4.793, de 24 de outubro de 1985 (1 link)
- Decreto nº 64.061, de 1º de janeiro de 2019 (1 link)
- Projeto de Lei Complementar nº 55/92 (1 link)
- Decreto nº 51.196, de 27 de dezembro de 1968 (1 link)
- Lei nº 10 261, de 28 de outubro de 1968 (1 link)
- Decreto nº 52.580, de 17 de dezembro de 1970 (1 link)
- Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 (1 link)
- Decreto 59.156, de 06-05-2013 (1 link)
- Lei Complementar n° 113, de 13 de novembro de 1974 (1 link)
- Lei nº 2.964, de 19 de maio de 1937 (1 link)
- Lei nº 998, de 18 de agosto de 1906 (1 link)
- Decreto nº 42.554, de 27 de novembro de 1997 (1 link)
- Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 (1 link)
- Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 (1 link)
- Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998 (1 link)
- Decreto nº 7.290, de 15 de novembro de 1975 (1 link)
- Decreto nº 39.903, de 02 de janeiro de 1995 (1 link)
- Lei nº 7.008, de 9 de janeiro de 1991 (1 link)
- Decreto nº 54.295, de 04 de maio de 2009 (1 link)
- Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957 (1 link)
- Lei 14.653/2011 (1 link)
- Decreto nº 9.392, de 05 de agosto de 1938 (1 link)
- Lei nº 2.997, de 21 de junho de 1937 (1 link)
- Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956 (1 link)
- Resolução SF nº 26, de 19 de abril de 1991 (1 link)
- Lei n° 10.055, de 06 de fevereiro de 1968 (1 link)
- Decreto nº 7.863, de 29 de abril de 1976 (1 link)
- Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011 (1 link)
- Decreto nº 24.495, de 13 de dezembro de 1985 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 (1 link)
- Decreto nº 6.073, de 28 de abril de 1975 (1 link)
- Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998 (1 link)
- Lei Complementar nº 207, de 06 de abril de 1981 (1 link)
- Decreto nº 39.892 de 01 de janeiro de 1995 (1 link)
- Lei Complementar nº 757, de 08 de julho de 1994 (1 link)
- Decreto nº 46.413, de 23 de fevereiro de 2005 (1 link)
- Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 15-6-2012 (1 link)
- Nº 7.386, de 7 de novembro de 1962 (1 link)
- Resolução SGP nº 05, de 24 de fevereiro de 2011 (1 link)
- Decreto nº 43.948, de 9 de abril de 1999 (1 link)
- Lei nº 3.037, de 30 de agosto de 1937 (1 link)
- Lei nº 540, de 27 de maio de 1988 (1 link)
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