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  1. Decreto nº 51.460 de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.087, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 299, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  6. Lei nº 8.209 de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 9.427, de 20 de janeiro de 1977 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 27.130, de 24 de junho de 1987 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 330, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 58.585, de 21 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 22.383, de 20 de junho de 1984 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 45.765, de 20 de abril de 2001 ‎(1 link)
  13. Lei no 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro 2016 ‎(1 link)
  16. Resolução SAP nº 224, de 26 de maio de 2006 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 49.139, de 12 de novembro de 2004 ‎(1 link)
  18. Resolução SGGD nº 07, de 26 de fevereiro de 2025 ‎(1 link)
  19. Adicional Transporte - Supervisor e Diretor de Escola ‎(1 link)
  20. Decreto nº 48.830, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.119, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei nº 333, de 8 de julho de 1974. ‎(1 link)
  23. Categoria:Lei 1997 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 37.171, de 12 de setembro de 1960 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 29.486, de 26 de agosto de 1957 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.893, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 59.972, de 18 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 30.517, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  30. Lei nº 388, de 13 do agosto de 1974 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 6.349, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 61.124, de 12 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  33. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março 2009 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 60.202, de 5 março de 2014 ‎(1 link)
  35. Categoria:Resolução 2000 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  38. Resolução USP nº 630, de 17 de abril de 1975 ‎(1 link)
  39. Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  41. Decreto n° 46.466, de 29 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 60.306, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  43. Resoluções Conjuntas CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  44. Decreto 45.490, de 30/11/2000 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 56.000, de 08 de julho de 2010 ‎(1 link)
  46. Decreto-lei n.º 15.151, de 20 de outubro de 1945 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 48.860, de 05 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  48. Lei nº 1.889, de 15 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 38.396, de 24 de fevereiro de 1994 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.939, de 5 de abril de 1937 ‎(1 link)

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