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  1. Decreto nº 34.399, de 18 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  2. 62.256, de 8 de novembro de 2016 ‎(1 link)
  3. Resolução SS - 468, de 24 de agosto de 1994 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 25.710, de 14 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2024 ‎(1 link)
  6. Decreto de 29 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  7. Categoria:Lei 1978 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  9. Resolução SAP nº 105, de 07 de maio de 2011 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.878, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto - 32.890, de 31 de janeiro publicado em 01-02-1991 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 24.607, de 1º de junho de 1955 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 44.541, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.117, de 05 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto-lei nº 252, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  16. Categoria:Lei 1989 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 25.243, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  18. Decreto n.º 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio 2008 ‎(1 link)
  20. Lei nº 1.901, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.891, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 59.686, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 31.188, de 07 de fevereiro de 1990 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 68.577, de 05 de junho de 2024 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 13.142, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 61.283, de 27 de maio de 2015 ‎(1 link)
  28. Decreto n° 40.290, de 31 de agosto de 1995 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 7.604, de 20 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  30. Categoria:Resolução 1997 ‎(1 link)
  31. Constituição Estadual ‎(1 link)
  32. Decreto lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 6.349, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 61.124, de 12 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  35. Resolução SE nº 74, de 6 do novembro de 2008 ‎(1 link)
  36. Categoria:Resolução 2009 ‎(1 link)
  37. Lei no 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  39. Decreto-Lei nº 141, de 24 de julho de 1969 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  41. Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 960, de 9 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.936, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  45. Lei n.º 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  46. Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 50.738, de 18 de abril de 2006 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 63.372, de 03 de maio de 2018 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 38.687,de 27 de maio de 1994 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 67.561, de 15 de março de 2023 ‎(1 link)

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