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  1. A Portaria SPPREV 102, de 28-02-2014 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 51.069, de 25 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar n° 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 43.596, de 27 outubro de 1998 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 39.688, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  6. Lei nº 1.889, de 15 de dezembro 1978 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 36.987, de 25 de junho de 1993 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.938, de 2 de abril de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  10. Decreto-lei Complementar nº 7º, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 7.180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 58.384, de 13 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 52.900, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  14. Decreto n° 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  15. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 45.177, de 08 de setembro 2000 ‎(1 link)
  17. Decreto-lei Complementar nº 6 de 23 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 52.663, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 33.609, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 30.519, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.971, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  23. Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 52.819, de 21 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n° 141, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 64.522, de 10 de outubro de 2019 ‎(1 link)
  27. Nº 41.150, de de 13 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 64.100, de 29 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  29. Resolução SF-24, de 02-12-2004 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 24. 924, de 17 de março de 1986 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 52.792, de 10 de março 2008 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 836, de 30 de setembro de 1997 ‎(1 link)
  35. Lei n°6.722, de 10 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 50.567, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar n.º 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 39.842, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 41.842, de 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 ‎(1 link)
  42. Lei nº 14.874, de 1º de outubro de 2012 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  44. Decreto-lei nº 179, de 31 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 61.410, de 7 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  46. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 60.855, de 23 de outubro 2014 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 47.564, de 1º de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  49. Lei 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(1 link)
  50. Decerto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(1 link)

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