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  1. Lei Complementar nº 725, 16 de julho de 1993 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 48.766, de 31 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 57.186, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  5. Resolução nº 69, de 14.10.2011 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 40.397, de 23 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  8. Decreto-lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 45.213, de 19 de setembro de 2000 ‎(1 link)
  10. Decreto n.º 17.027, de 19 de maio de 1981 ‎(1 link)
  11. Decreto-lei n. 12.273 de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 36.463, de 20 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 31.531, de 09 de maio de 1990 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.954, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  16. Lei nº 10.043, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  17. Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 26.981, de 13 de maio de 1987 ‎(1 link)
  19. Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 66.202, de 9 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  21. Decreto nº47.830, de 16 de março de 1967 ‎(1 link)
  22. Resolução SF-54, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 6.111, de 5 de maio de 1975 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.332, de 27 de dezembro de 1928 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 55.670, de 1º de abril de 2010 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 52.859 de 02 de abril de 2008 ‎(1 link)
  28. Lei nº 6.801, de 08 de maio de 1962 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 40447, de 14 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.987, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 50.966, de 18 de julho de 2006 ‎(1 link)
  32. Lei 14.653/2011 ‎(1 link)
  33. Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 60, de 10 de fevereiro de 1972 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.998, de 23 de junho de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto n° 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  38. Resolução SF nº 26, de 19 de abril de 1991 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 61.127, de 20 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 59.476, de 29 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  41. Lei n° 3.819, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  42. Decreto Legislativo nº 95, de 27 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  44. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 54.310, de 06 de maio de 2009 ‎(1 link)
  46. Lei nº 1.55, de 29 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 48.048, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar n° 942, de 06 de junho de 2003 ‎(1 link)
  49. DECRETO Nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.027, de 21 de agosto de 1937 ‎(1 link)

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