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  1. Decreto nº 61.124, de 12 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 44.175, de 06 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  4. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 2, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  5. Lei n° 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  6. Decreto n.º 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(1 link)
  7. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP 01/09 ‎(1 link)
  8. Lei n.º 951, de 14 janeiro de 1976 ‎(1 link)
  9. Lei nº 5.702, de 05 de junho de 1987 ‎(1 link)
  10. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.018, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 43.380, de 13 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  13. Lei n° 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 63.372, de 03 de maio de 2018 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 42.442, de 6 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  16. Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41 ‎(1 link)
  17. Resolução SGP nº 49, de 30 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n° 731, 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  20. Decreto n° 62.152, de 16 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  21. Lei nº 10.403 de 06 de julho de 1971 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 25.342, de 9 de janeiro de 1956 ‎(1 link)
  23. Resolução ST nº 10, de 26 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 40.777, de 16 de abril de 1996 ‎(1 link)
  25. Lei federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 28.512, de 22 de junho de 1988 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.825, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 51.195, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.061, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  32. Decretos nºs 23.833, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  33. Instrução DPDO nº 12, de 28 de março de 2012 ‎(1 link)
  34. Resolução Conjunta SS/SAM nº 03, de 17 de junho de 1998 ‎(1 link)
  35. Bônus por Mérito - Secretaria da Educação ‎(1 link)
  36. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 42.554, de 27 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  38. Decreto-lei Complementar n° 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 ‎(1 link)
  40. Resolução PGE nº 108, de 8 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.853, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 31.647, de 31 de março de 1990 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 39.320, de 30 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.093, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 4.17, de 22 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 63.533, de 29 de junho de 2018 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 27.661, de 30 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 159, de 15 de julho de 1977 ‎(1 link)
  49. Categoria:Resolução 1980 ‎(1 link)
  50. Decreto 45.490, de 30 de outubro de 2000 ‎(1 link)

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