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  1. N° 62.169, de 30 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  2. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 46.582, de 05 de março de 2002 ‎(1 link)
  4. Predefinição:Navbox/core ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 524, de 04 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 48.916, de 2 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.306, de 29 de setembro de 1953 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 44.714 de 11 de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  9. Decreto n.º 42.850 de 30 de Dezembro de 1963 ‎(1 link)
  10. Lei n. 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.950, de 25 de abril de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar n.º 661, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  14. Lei estadual nº 13.555, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 ‎(1 link)
  17. Resolução SF nº 134, de 17 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  18. Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998 ‎(1 link)
  19. Módulo 17. Rotinas e Rescisão de Contrato Individual de Trabalho ‎(1 link)
  20. Decreto nº 34.438, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 57.917, de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 93, de 2 de maio de 1974 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 46.619, de 20 de março de 2002 ‎(1 link)
  24. Lei, de 14 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  25. Lei 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.983, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 31.580, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  28. Lei nº 5.224, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 62.552, de 3 de maio de 2017 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 11.166, de 15 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 66.620, de 31 de março de 2022 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  33. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 26-06-2013 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 18.107, de 27 de novembro de 1981 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 49.865, de 08 de agosto 2005 ‎(1 link)
  36. Lei nº 998, de 17 de abril de 1951 ‎(1 link)
  37. Lei nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  38. Lei nº 5.113, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  39. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 32.849, de 23 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  41. Lei nº 7.717 de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.012, de 2 de julho de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 30.554, de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 65.351, de 10 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  46. Decreto de 01 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  47. Decreto 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 27.233 de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 57.548, de 29 de novembro 2011 ‎(1 link)
  50. Lei nº 6.597, de 20 de dezembro de 1961 ‎(1 link)

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