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  1. Lei Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 10 de outubro de 2018 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 27.981, de 23 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 67.384, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  5. Lei nº 6.209, de 22 de agosto de 1961 ‎(1 link)
  6. Módulo 7 - Vantagens Comuns ‎(1 link)
  7. Gratificação de Atividade Especial ‎(1 link)
  8. Decreto nº 33.265, de 15 de maio de 1991 ‎(1 link)
  9. Lei nº 2.862, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 48.225, de 06 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.101, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 57.108, de 06 de julho de 2011 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 52.795, de 27 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 330, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  16. Categoria:Resolução 1972 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 48.494, de 13 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  19. Categoria:Lei 2005 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 59.955 de 13 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 46.744, de 03 de maio de 2002 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.897, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  25. Lei n° 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n° 321, de 11 de março de 1983 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 28.428, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  28. Lei nº 8.208, de 30 dezembro de 1992 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 59.094, de 16 de abril de 2013 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 58.229, de 18 de julho de 2012 ‎(1 link)
  31. Decreto n.° 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 19.087, de 13 de julho de 1982 ‎(1 link)
  33. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 30 de março 2011 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.931, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  36. Portaria SPPREV Nº 34, de 02 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 45.755, de 12 de abril de 2001 ‎(1 link)
  38. Decreto-lei nº 12.274, de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 450, de 23 de abril de 1986 ‎(1 link)
  40. Resolução SEP nº13, de 4 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  41. Lei nº 501, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  42. Lei nº 4.793, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 58.517, de 1º de novembro de 2012 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.943, de 7 de abril de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 36.837, de 24 de junho de 1960 ‎(1 link)
  46. § 2º - ‎(1 link)
  47. Decreto nº 59.959, de 16 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  48. Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  49. Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(1 link)

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