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  1. Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 36.136, de 27 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  3. Decreto n.º 49.837, de 12 de junho de 1958 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  5. Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  6. Lei complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro 2015 ‎(1 link)
  8. Lei 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  9. Resolução ST nº 10, de 26 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 27.981, de 23 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 66.943, de 5 de julho 2022 ‎(1 link)
  12. Lei nº 1.336, de 06 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  13. Módulo 7 - Vantagens Comuns ‎(1 link)
  14. Resoluçõa Conjunta SF/SEP nº 10, de 23 de novembro 2009 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 33.265, de 15 de maio de 1991 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.835, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 48.225, de 06 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  18. Lei nº 3.075, de 24 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  19. Lei n° 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(1 link)
  20. Lei nº5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  21. Decreto n° 68.205, de 15 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 52.795, de 27 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  23. Resolução Conjunta SS/SAM nº 03, de 17 de junho de 1998 ‎(1 link)
  24. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 48.494, de 13 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  26. Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 59.955 de 13 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  28. Resolução SAP nº 20,de 10 de abril de 2001 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 46.744, de 03 de maio de 2002 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.868, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.107, de 18 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 28.428, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  35. Decreto-lei nº 198, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 55, de 20 de julho de 1972 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 356, de 24 de julho de 1984 ‎(1 link)
  38. Decreto nº. 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  39. Decreto n.° 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 67.617, de 29 de março de 2023 ‎(1 link)
  41. Resolução SE nº 80/2009 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.904, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Categoria:Resolução 1989 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 45.755, de 12 de abril de 2001 ‎(1 link)
  45. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1.970 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 326,de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  47. Lei nº 501, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  48. Decreto-lei n° 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 67.768, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.914, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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