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  1. Decreto nº 44.749, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 595, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 56.903, de 04 de abril de 2011 ‎(1 link)
  4. Resoluções Conjuntas SF/SEP nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.834, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 48.900, de 27 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.073, de 23 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei n° 10.123, de 27 de maio de 1968 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 661 de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 67.589, de 22 de março de 2023 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 3.526, de 05 de abril de 1974 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 179, de 10 de maio de 1978 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 67.445, de 12 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG7, de 10 de outubro de 2018 ‎(1 link)
  15. DECRETO nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 24.951, de 4 de abril de 1986 ‎(1 link)
  17. Lei nº 1.388, de 8 de setembro de 1977 ‎(1 link)
  18. Lei nº 9.364, de 31 de maio de 1966 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 9.543, de 10 de março de 1977 ‎(1 link)
  20. Resolução SAP nº 181, de 2 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 61054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.866, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  23. Resolução SS nº 56 de 19 de maio de 2014 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 43.522, de 07 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.105, de 15 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 183, de 10 de junho de 1978 ‎(1 link)
  27. Categoria:Lei 1976 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 12.349, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  29. Decreto-lei Complementar nº 11 de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 63.788, de 9 de novembro de 2018 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 422, de 07 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 59.594, de 14 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 66.491, de 8 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 52.703, de 08 de fevereiro de 2008 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  37. LC 1.079/2008 ‎(1 link)
  38. Decreto-lei nº 249, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  39. Categoria:Resolução 1983 ‎(1 link)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº05, de 14 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 34.531 de 31 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 44.656, de 22 de março de 1965 ‎(1 link)
  44. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1.978 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.912, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril 2018 ‎(1 link)
  47. Decreto n° 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar Nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 33.498, de 10 de julho de 1991 ‎(1 link)

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