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  1. Resolução SEP nº 14 de 12 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  2. Lei n° 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  3. Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  4. Lei nº 7.951, de 16 de julho 1992 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 343,de 06 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.843, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 42.850, 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  8. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.084, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 299, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 65.133, 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  12. Lei nº 7.450, de 16 de julho de 1991 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 63.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 43.320, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  15. Instrução Normativa INSS/PRESS nº 20, de 10 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 42.905, de 4 de março de 1998 ‎(1 link)
  17. Categoria:Resolução 1971 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 23.802, de 15 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ‎(1 link)
  20. Categoria:Lei 1977 ‎(1 link)
  21. Resolução SAP nº 224, de 26 de maio de 2006 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.877, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.116, de 30 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei nº 333, de 8 de julho de 1974. ‎(1 link)
  26. Decreto n.o 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio 2008 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 329, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  30. Módulo 9 - Vantagens Específicas ‎(1 link)
  31. Decreto nº 17.658, de 2 de setembro de 1981 ‎(1 link)
  32. Categoria:Resolução 2004 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 48.504, de 20 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.439, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  37. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março 2009 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.913, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 27.348, de 15 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  41. Lei nº 5.223, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1975 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho 2008 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(1 link)
  47. Lei nº 5.468, de 5 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 41.100, de 21 de agosto de 1996 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 35.378, de 24 de julho de 1992 ‎(1 link)

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