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  1. Decreto-lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944 ‎(1 link)
  2. Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 39.894, de 01 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  4. Lei n° 8.990 de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 5.751, de 5 de dezembro de 1932 ‎(1 link)
  6. Decreto n.o 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 464, de 12 de julho de 1986 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP 4, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 53.165, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 26.034, de 13 de outubro de 1986 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 29.749, de 15 de março de 1989 ‎(1 link)
  14. Lei nº 8.070, de 23 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  16. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.842, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.083, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar 201, de 09 de novembro de 1978 ‎(1 link)
  21. Resolução CC 15, DOE. de 5 de maio de 2009 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro 2007 ‎(1 link)
  23. Lei n° 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  24. Decreto n° 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1975 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  27. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 50.930, de 30 de junho de 2006 ‎(1 link)
  31. Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999 ‎(1 link)
  32. Categoria:Lei 1976 ‎(1 link)
  33. Lei nº 5.401, de 14 de julho de 1959 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.876, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Resoluções SS nº 85, de 21 de junho de 2002 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 43.604, de 05 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.115, de 30 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  41. Categoria:Lei 1987 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 8.140, de 05 de julho de 1976 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 59.641, de 23 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 29.620, de 09 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 67.211, de 27 de outubro de 2022 ‎(1 link)
  50. Nº 6.356, de 5 de outubro de 1961 ‎(1 link)

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