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  1. Decreto-lei Complementar nº 7, de à de novembro de 1969 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 22.383, de 20 de junho de 1984 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 56.290, de 15 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  5. Lei nº 10, de 13 de novembro de 1947 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 61.177, de 19 de março de 2015 ‎(1 link)
  7. Resolução SPG nº 16, de 29 de março de 2018 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 48.829, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 1.80, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.047, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 37.171, de 12 de setembro de 1960 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  13. Lei nº 6.957, de 20 de julho de 1990 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 702, de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 6.636, de 21 de agosto de 1975 ‎(1 link)
  16. Lei nº 7.017, de 4 de fevereiro de 1991 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 30.517, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  18. Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968 ‎(1 link)
  19. Lei n° 1.856, de 28 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 49.049, de 19 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(1 link)
  23. Gratificação “pro labore” ‎(1 link)
  24. Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  25. Catergoria: Lei 1964 ‎(1 link)
  26. Decreto 51.314, de 29/11/ 2006 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.849, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(1 link)
  29. Lei n.º 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.089, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 24.607, de 1º de junho de 1955 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 386, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  34. Decreto n° 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  36. Lei nº 10.430 de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 45.7987, de 09 de maio de 2001 ‎(1 link)
  38. Categoria:Resolução 1976 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 33.317, de 3 de junho de 1991 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 28.431, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 47.040, de 29 de agosto de 2002 ‎(1 link)
  42. Categoria:Lei 1983 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 47.046, de 02 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 57.187,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  45. Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.882, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 28.468, de 02 de julho de 1968 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.121, de 08 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 1978 ‎(1 link)
  50. Constituição Estadual ‎(1 link)

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