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  1. Decreto 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  2. Adicional Transporte - Supervisor e Diretor de Escola ‎(1 link)
  3. Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005 ‎(1 link)
  4. Lei nº3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  5. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1064 ‎(1 link)
  6. Lei nº 10.177 de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 39.981, de 03 de março de 1995 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 ‎(1 link)
  9. Lei nº 6.801, de 08 de maio de 1962 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 52.287, de 13 de agosto de 1969 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.988, de 10 de junho de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 60.138, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  13. Decreto n° 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1968 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 47.896, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 57.458, de 25 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 45.184, de 27 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 59.721, de 06 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  19. Resolução SF nº132, de 13 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  20. Lei 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 60.221, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 56.028, de 20 de julho de 2010 ‎(1 link)
  24. Decreto n.º 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(1 link)
  25. Decreto n° 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(1 link)
  26. Lei nº. 2.705, de 23 de julho de 1954 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 41.203, de 07 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  28. Lei nº 9.833, de 5 de Julho de 1967 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar n.º 1.183, de 30 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  31. Lei n.º 5.135 de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n° 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 59.316, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  34. Decreto-lei nº 179, de 31 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 64.059, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  36. Resolução SGGD nº 37, de 23 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  37. Lei nº 10.294, de 20 de abril 1999 ‎(1 link)
  38. Módulo 5 - Afastamento; Mobilidade Funcional ‎(1 link)
  39. Decreto n° 52.687 de 01 de fevereiro de 2008 ‎(1 link)
  40. Lei nº 10.430, de 15 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 34.660, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  42. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 24 de maio de 2011Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-2, de 24-5-2011 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 47.088, de 12 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  44. Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  45. Resolução SF nº 21, de 22 de junho de 2006 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 36.537, de 9 de março de 1993 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 4.783, de 21 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 63.182, de 30 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)

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