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- Lei nº 3.100, de 07 de outubro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 40.156, de 26 de junho de 1995 (1 link)
- Decreto nº 57.108, de 06 de julho de 2011 (1 link)
- Constituição Federal (1 link)
- Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014 (1 link)
- Lei Complementar nº 391, de 03 de abril de 1985 (1 link)
- Decreto nº 59.000, de 25 de março de 2013 (1 link)
- Decreto nº 50.482, de 03 de outubro de 1968 (1 link)
- Resolução CGPC nº 13, de 2004 (1 link)
- Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984 (1 link)
- Lei Complementar nº 518, de 28 de setembro de 1987 (1 link)
- Decreto nº 59.533, de 13 de setembro de 2013 (1 link)
- Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986. (1 link)
- Adicional Transporte - Supervisor e Diretor de Escola (1 link)
- Decreto nº 65.262, de 20 de outubro de 2020 (1 link)
- Resolução SE nº 90/2009 (1 link)
- Decreto nº 6.236, de 28 de maio de 1975 (1 link)
- Categoria:Resolução 1991 (1 link)
- Decreto nº 33.596, de 02 de agosto de 1991 (1 link)
- Lei Complementar nº539, de 26 de maio de 1988 (1 link)
- Decreto nº 42.315, de 08 de agosto de 1963 (1 link)
- Resolução Conjunta CC/SS-1, de 5-8-2003 (1 link)
- Lei Complementar 798, de 07 de novembro de 1995 (1 link)
- Lei nº 2.919, de 20 de janeiro de 1937 (1 link)
- Lei complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008 (1 link)
- Lei federal nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (1 link)
- Lei Complementar nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 (1 link)
- Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001 (1 link)
- Decreto nº 25.079, de 24 de abril de 1986 (1 link)
- Decreto nº 62.682, de 07 de julho de 2017 (1 link)
- Resolução SE nº 50, de 14 de julho de 2006 (1 link)
- Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 198 (1 link)
- Lei nº 2.600, de 21 de janeiro de 1954 (1 link)
- Lei estadual n° 12.907, de 15 de abril de 2008 (1 link)
- Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de novembro de 2009 (1 link)
- Decreto nº 2.469, de 21 de janeiro de 1998 (1 link)
- Decreto nº 39.994, de 10 de março de 1995 (1 link)
- Decreto nº 43.225, de 24 de junho de 1998 (1 link)
- Lei nº 2.953, de 26 de abril de 1937 (1 link)
- Adicional por tempo de serviço (1 link)
- Decreto nº 14.520, de 26 de dezembro de 1979 (1 link)
- Módulo 5 - Afastamento; Mobilidade Funcional (1 link)
- Decreto nº 59.793, de 22 de novembro de 2013 (1 link)
- Decreto nº 64.081, de 23 de janeiro de 2019 (1 link)
- Abono por Satisfação do Usuário – ASU (1 link)
- Decreto nº 48.497, de 13 de fevereiro 2004 (1 link)
- Decreto nº 41.607, de 24 de fevereiro de 1997 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.349, de 25 de novembro de 2019 (1 link)
- Decreto nº 44.929, de 26 de maio de 2000 (1 link)
- Lei nº 232, de 03 de junho de 1974 (1 link)
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