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  1. Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  2. Categoria:Resolução 1977 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 63.109, de 26 de dezembro 2017 ‎(1 link)
  4. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  6. Categoria:Lei 2007 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 60.034, de 6 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 52.833, de 24 de maroço de 2008 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 49.003, de 30 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 50.688, de 31 de março de 2006 ‎(1 link)
  12. Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 51.663, de 15 de março de 2007 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 27.316, de 27 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  15. Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 43.087, de 08 de maio de 1998 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 9.661, de 05 de abril de 1977 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  19. Categoria:Resolução 2015 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 16.589, de 02 de fevereiro de 1981 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 33.918, de 9 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  22. Resolução SFP nº 32, de 23 de junho de 2021 ‎(1 link)
  23. Nº 54.623, de 31 de julho de 2009, ‎(1 link)
  24. 27.162/87 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.932, de 24 de março de 1937 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 ‎(1 link)
  27. Lei nº 1.276, de 13 de novembro de 1951 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar n ° 447, de 22 de abril de 1986 ‎(1 link)
  29. Lei nº 6.962, de 10 de setembro de 1962 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 39.947, de 07 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  31. Lei nº 6.451, 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 17.398, de 28 de julho de 1981 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989: ‎(1 link)
  35. Decreto nº 20.867, de 15 de março de 1983 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 57.490, de 04 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  39. Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 57.508, de 09 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.966, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 43.105, de 13 de maio de 1998 ‎(1 link)
  43. Lei n° 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  44. Lei complementar ‎(1 link)
  45. Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1.977 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 31.438, de 22 de março de 1958 ‎(1 link)
  47. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1939 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 59.579, de 8 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979. ‎(1 link)

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