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  1. Adicional noturno ‎(1 link)
  2. Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  3. Lei n.º 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 13. 242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 59.866, de 02 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  6. Portaria do Diretor Presidente nº 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  7. Predefinição:Navbox/core ‎(1 link)
  8. Decreto nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei nº 5.444, de 17 de novembro de 1959 ‎(1 link)
  11. 27.162/87 ‎(1 link)
  12. Decreto n° 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 28.431, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 7.318, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 249, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  16. Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 28.468, de 02 de julho de 1968 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  19. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 03 de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 43.604, de 05 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.035, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto n° 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.242, de 16 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  24. Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 33.609, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  27. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(1 link)
  28. Resolução SFP nº 13, de 17 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  29. Categoria:Decreto-Lei 1943 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 52.819, de 21 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  31. Decretos nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  33. SF/SEP-10, de 23-11-2009 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 43.578, de 23 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 22.603, de 23 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.067, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 66.855 de 15 de junho de 2020 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.779, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 59.156, 06 de maio de 2013 ‎(1 link)
  40. Lei nº 10.936, de 19 de outubro de 2001 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 712, de 12 abril de 1993 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(1 link)
  44. Instrução DPDO nº 22 de 13 de abril de 2011 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 41.842, de 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  47. Lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  48. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(1 link)
  49. Lei nº 9.936, de 04 de setembro de 1967 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 38.506, de 04 de abril de 1994 ‎(1 link)

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