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  1. Decreto nº 14.720, de 8 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro 2009 ‎(1 link)
  3. Lei nº 886, de 6 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  4. 61.112/15 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 54.560, de 17 de julho de 2009 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  7. Lei nº 1.392, de 21 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  8. Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001 ‎(1 link)
  9. Resolução SEP Nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012. ‎(1 link)
  11. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro ‎(1 link)
  12. Decreto nº 30.357, de 31 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.946, de 15 de abril de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 7.460 de, 22 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 63.699, de 11 de setembro 2018 ‎(1 link)
  19. Lei nº 6.142, de 27 de junho de 1961 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 6.257, de 4 de junho de 1975 ‎(1 link)
  21. Resolução SF nº 62, de 11 e novembro de 2008 ‎(1 link)
  22. Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 36.893, de 11 de junho de 1993 ‎(1 link)
  24. Lei nº 8.059, de 9 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  25. Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 26.999, de 15 de maio de 1987 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.978, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto n° 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  29. Emenda Constitucional º 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 52.470, de 17 de junho de 1970 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro 1979 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 52.287, de 13 de agosto de 1969 ‎(1 link)
  33. Nº 7.386, de 7 de novembro de 1962 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 16.995, de 13 de maio de 1981 ‎(1 link)
  35. Resolução SF nº 42, de 04 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 33.278, de 20 de maio de 1991 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.913, de 22 de junho de 1957 ‎(1 link)
  38. Portaria SPPREV nº 211,de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  39. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 26.233/86 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.008, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  42. Resolução n° 878, de 02 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  43. Decreto n.º 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(1 link)
  44. Nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 44.744, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 44. 116, de 26 de novembro de 1964 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 40.120, de 17 de junho de 1995 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 48.583, de 2 de abril de 2004 ‎(1 link)
  49. Resolução SF nº 84, de 20 de julho de 2018 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 61.037, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)

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