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  1. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.082, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 44.167, de 03 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.853, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 39.191, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.093, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 547, de 24 e junho de 1988 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 9.543, de 19 de março de 1977 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 388, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 1.323, de 22 de maio de 2018 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 59.117, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 60.029, de 3 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 32.478, de 26 de outubro de 1990 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 64.745, de 15 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 57.188, de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  20. Categoria:Resolução 1971 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 53.044, de 30 de maio de 2008 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.125, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  23. Categoria:Lei 2007 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 44.226, de 02 de setembro de 1999 ‎(1 link)
  25. Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.899, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 60.149, de 13 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  28. Lei n.º 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 257, de 22 de maio de 1981 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 57.748, de 20 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  31. Lei n° 11.160, de 18 de junho de 2002 ‎(1 link)
  32. Decreto n º 11.167, de 15 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  33. Instrução Normativa INSS/PRESS nº 20, de 10 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 63.464, de 11 de junho de 2018 ‎(1 link)
  35. Resolução SE nº 23, de 27.3.2009 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 60.226, de 12 de março de 2014 ‎(1 link)
  37. Categoria:Resolução 2004 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 8.458, de 06 de setembro de 1976 ‎(1 link)
  39. Lei nº 435, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  40. Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009 ‎(1 link)
  41. Resolução SFP nº 32, de 23 de junho de 2021 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 24.632, de 10 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  43. Ei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.933, de 24 de março de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 1.137, de 25 maio de 2011 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 33.747, de 6 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar n° 447, de 22 de abril de 1986 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 9543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023 ‎(1 link)
  50. Módulo 9 - Vantagens Específicas ‎(1 link)

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