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  1. Decreto nº 33.418, de 26 de junho de 1991 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 44.606, de 30 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.934, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 1.210, de setembro de 2013 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 32.880, de 1º de outubro de 1991 ‎(1 link)
  6. Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  8. Decreto n.º 45.703, de 12 de março de 2001 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 68.330, de 07 de fevereiro de 2024 ‎(1 link)
  10. Decreto de nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 25.240, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 60.875, de 4 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar federa nº 108, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 67.560, de 9 de março de 2023 ‎(1 link)
  16. Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ‎(1 link)
  17. Resolução SF nº 62, de 11 e novembro de 2008 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 9.543 de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 48.802, de 21 de julho 2004 ‎(1 link)
  20. Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  21. Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 47.204, de 14 de outubro de 2002 ‎(1 link)
  23. Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 48.415, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.979, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.781, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 37.546, de 28 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 43.784, de 7 de janeiro de 1999 ‎(1 link)
  29. Emenda Constitucional º 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 67.297, de 23 de novembro de 2022 ‎(1 link)
  31. Decreto 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  32. Decreto n° 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 63.609, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  34. Resolução SF nº 42, de 04 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro 2009 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.913, de 22 de junho de 1957 ‎(1 link)
  37. Decreto 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  38. Nº 54.560, de 17 de julho de 2009, de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  39. Portaria SPPREV nº 211,de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 24.752, de 14 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  41. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 51.074, de 28 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.009, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 52.461, de 05 de junho de 1970 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  47. Categoria:Decreto-Lei 1969 ‎(1 link)
  48. Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  49. Resolução SF nº 84, de 20 de julho de 2018 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 51.166, de 23 de dezembro de 1968 ‎(1 link)

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