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  1. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  2. Resolução Constitucionalista de 1932 ‎(1 link)
  3. Lei estadual nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 43.394, de 19 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 49.274, de 21 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  6. Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  7. Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.804, de05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, ‎(1 link)
  10. Portaria SPPREV 111/13, de 06-03-2013 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ‎(1 link)
  12. Lei n° 10.055, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 30.562, de 4 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  16. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 62.654, de 28 de junho de 2017 ‎(1 link)
  18. Decreto n°52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 42.442, de 6 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 202 ‎(1 link)
  21. Resolução SF n° 79, de 5 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  22. Emenda Constitucional n° 43, de 22 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 49.985, de 06 de setembro 2005 ‎(1 link)
  24. Lei nº 1.964, de 15 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n° 942, de 6 de junho de 2003 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009 ‎(1 link)
  27. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04 de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 22.527, de 6 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  29. Lei nº 6.290, de 13 de setembro de 1961 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.037, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei nº 5.285, de 18 de fevereiro de 1959 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 27.348, de 15 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 730, de 8 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  35. Lei 10.247, de 22 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 64.063, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 46.063, de 28 agosto de 2001 ‎(1 link)
  38. Resolução CC nº 17, de 02 de maio de 2007 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro 2011 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 52.639, de 3 de fevereiro de 1971 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 563, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  42. Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ‎(1 link)
  43. SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 36.136, de 27 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.830, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.069, de 21 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei nº 9.860, de 9 outubro de 1967 ‎(1 link)
  48. Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 10.143, de 22 de abril de 1939 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro 2015 ‎(1 link)

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