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  1. Lei Complementar nº 209 de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 59.410, de 07 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  3. Resolução nº 53, de 13 de abril de 2020 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  5. Decreto n.° 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 49.987, de 06 de setembro 2005 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 38.388, de 21 de janeiro de 1994 ‎(1 link)
  8. Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  9. Lei nº 9.670, de 24 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.015, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 58.428, de 08 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 51.165, de 23 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 25.588, de 28 de julho de 1986 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.026, de 5 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 39.903, de 2 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 41.842, de 9 de junho de 1997 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 13.634, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 63.533, de 29 de junho de 2018 ‎(1 link)
  20. Resolução Conjunta CC/SPDR/SF-1, de 21/02/2013 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 32.264, de 31 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 60.927, de 28 de novembro 2014 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 51.546, de 6 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  24. Parágrafo único - ‎(1 link)
  25. Decreto nº 46.515, de 28 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  26. Resolução SF nº 82, de 18 de agosto de 2010 ‎(1 link)
  27. Resolução 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 51.473, de 02 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.058, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1068 ‎(1 link)
  31. Lei nº 9.173, de 18 de julho de 1995 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 26.903, de 13 de março de 1987 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 657, de 1º de julho de 1991 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 19.942, de 13 de novembro de 1950 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 6.957, de 3 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar n.º 943, de 23 de junho de 2003 ‎(1 link)
  37. Decreto n° 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 67.003, de 27 de julho de 2022 ‎(1 link)
  39. Decreto Nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 31.906, de 19 de julho de 1990 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 36.654, de 16 de abril de 1993 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 57.500, 08 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  43. Decreto 51.314, de 29/11/ 2006 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.850, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiuro de 2007 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.090, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 8.811, de 18 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 24.607, de 01 de junho de 1955 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 56.656, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)

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