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  1. Decreto nº 33.596, de 02 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  2. Resolução SF nº 42, de 04 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  3. Lei n° 9.323, de 11 de maio de 1966 ‎(1 link)
  4. Resolução Conjunta CC/SS-1, de 5-8-2003 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.804, de05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  6. Resolução SF 86/11, de 13-12-2001 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 42.643, de 18 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  8. Lei 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.006, de 28 de junho de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  11. Lei nº 13.542, de 08 de maio de 2009 ‎(1 link)
  12. Decreto de 29 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  13. Lei Federal n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n° 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  15. Decreto 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 198 ‎(1 link)
  17. Resolução SF nº 84, de 20 de julho de 2018 ‎(1 link)
  18. Lei estadual n° 12.907, de 15 de abril de 2008 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 39.994, de 10 de março de 1995 ‎(1 link)
  20. Lei nº 1.964, de 15 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 43.225, de 24 de junho de 1998 ‎(1 link)
  22. IC = (IN-EF - IN-BASE) / (IN-META - IN-BASE) ‎(1 link)
  23. Decreto nº 24.557, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  24. Lei 216, de 27 de maio de 1974 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 14.520, de 26 de dezembro de 1979 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.038, de 1º de setembro de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei nº 567, de 1 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 13.142, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 31.798, de 3 de julho de 1990 ‎(1 link)
  30. Lei n.º 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  32. Avaliação Semestral de Desempenho ‎(1 link)
  33. Decreto nº 41.607, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  34. Decreto n° 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 44.929, de 26 de maio de 2000 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 563, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 43.810, de 19 de janeiro de 1999 ‎(1 link)
  39. SF/SEP nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.831, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 13.670, de 6 de julho de 1979 ‎(1 link)
  42. Lei nº 3.070, de 21 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar n° 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  44. Lei nº 4477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  45. Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 42.850, 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  48. 23.984, de 20 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  49. Lei nº 14.750, de 27 de abril de 2012 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 22.816, de 25 de outubro de 1984 ‎(1 link)

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