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  1. Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  2. Resolução SE nº 02, de 28 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 20.892, de 4 de abril de 1983 ‎(1 link)
  4. Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 67.753, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  6. Resolução SF nº 74, de 22 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 60.456, 15 de maio de 2014 ‎(1 link)
  8. Nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 53.711, de 19 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  11. Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970. ‎(1 link)
  12. Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 57.490, de 4 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n° 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  15. Decreto de nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 25.321, 3 de junho de 1986 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 42.991, de 01 de abril de 1998 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.967, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  19. Sexta-parte ‎(1 link)
  20. Decreto n°52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  21. Lei complementar ‎(1 link)
  22. Decreto nº 59.358, de 16 de julho de 2013 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 9. 543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 64.082, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n° 942, de 6 de junho de 2003 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 64.307, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  27. Resolução SF nº 24, de 02 de ddezembro de 2004 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 47.751, de 07 de abril 2003 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 47.388, de 2 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 48.330, de 03 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.485, de 16 de dezembro de 1935 ‎(1 link)
  32. Lei nº 6.347 de 1º de março de 1989 ‎(1 link)
  33. Lei n°3.160, de 23 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  34. Decreto n.º 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 43.909, de 25 de março de 1999 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 39.821, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 787, de 26 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 64.063, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  40. Resolução SF nº 26, de 19 de abril de 1991 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 65.344, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 28.672, de 10 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  43. Decreto-lei Complementar nº 7, de à de novembro de 1969 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020 ‎(1 link)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP n° 06, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 54.025, de 16 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 26.930, de 20 de março de 1987 ‎(1 link)
  48. 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  49. Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  50. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1,de 24-5-2011 ‎(1 link)

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