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  1. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho 2012 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 791, de 09 de março de 1995 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar Estadual nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(1 link)
  4. Lei 216, de 27 de maio de 1974 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(1 link)
  6. Lei nº 3.039, de 1º de setembro de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 86, de 09 de abril de 1974 ‎(1 link)
  8. Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 808 de 28 de março de 1996 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 60.623, de 3 de julho de 2014 ‎(1 link)
  11. Decreto n.º 8.765, de 13 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003, exceto seus artigos 3º e 21 ‎(1 link)
  13. Lei 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 48.802, de 21 de julho 2004 ‎(1 link)
  15. Lei nº 9.833, de 05 de julho de 1967 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 595, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 48.539, de 11 de março de 2004 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 44.447, de 24 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.832, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.071, de 22 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 712, 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  23. Ecreto nº 49.899, de 2 de julho de 1968 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.841, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 20.955, de 1º de junho de 1983 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.082, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 268, de 25, de novembro de 1981 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 34.757, de 03 abril de 1992 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 25.321, de 03 de junho de 1986 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar n° 561, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 57.035, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 149, de 08 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 61.163, de 10 de março 2015 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  35. Leis Complementares nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 57.548, de 29 de novembro 2011 ‎(1 link)
  37. Lei nº 495, de 28 de outubro de 1949 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 41.014, de 16 de julho de 1996 ‎(1 link)
  39. Categoria:Lei 1976 ‎(1 link)
  40. Resolução SAP nº 105, de 07 de maio de 2011 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.875, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 26.914, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.114, de 29 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 229 de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 27.378, de 16 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 688, de 6 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  48. Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 17.217, de 16 de junho de 1981 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 381, de 21 de dezembro de 1984 ‎(1 link)

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