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  1. Categoria:Lei 1989 ‎(1 link)
  2. Resolução SAP nº 163 de 09 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.891, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 40.762, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 25.086, de 28 de abril de 1986 ‎(1 link)
  6. Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei n.º 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 6.636, de 21 de agosto de 1975 ‎(1 link)
  9. Lei nº 4.002, de 05 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 55.009, de 10 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 410, de 28 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar n° 307 de 7 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  13. Lei 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 53.165, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 521, de 23 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 21.754, de 16 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 60.819, de 09 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  22. Resolução SE nº 35, de 08 de abril de 2000 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.936, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  24. Resolução CC 15, DOE. de 5 de maio de 2009 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro 2007 ‎(1 link)
  26. Lei n.º 199, de 1.º de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 47.007, de 08 de novembro de 1966 ‎(1 link)
  28. Decreto-Lei n. 196, de 23 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 59.313, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  31. Lei complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  32. Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 43.604, de 05 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  36. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  40. Decreto-Lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(1 link)
  41. Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 60.214, de 10 de março de 2014 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 29.620, de 09 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  45. Adicional por tempo de serviço ‎(1 link)
  46. Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  48. Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(1 link)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 23 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 43.578, de 23 de outubro de 1998 ‎(1 link)

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