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  1. Resolução CC nº 23, de 19 de junho de 2007 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 548 de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  5. Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  6. N° 7, de 14-3- 2024 ‎(1 link)
  7. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1068 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 57.071, de 20 de junho de 2011 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 46.618, de 20 de março de 2002 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 50.610, de 30 de março de 2006 ‎(1 link)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG7, de 10 de outubro de 2018 ‎(1 link)
  13. Lei nº 8.063, de 15 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  14. Decreto Nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  15. Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964 ‎(1 link)
  16. Decreto 51.314, de 29-11-2006 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.848, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  18. Módulo 17. Rotinas e Rescisão de Contrato Individual de Trabalho ‎(1 link)
  19. Lei 9.029, de 13 de abril de 1995 ‎(1 link)
  20. Decreto Federal n.º 10.451 de 16 de setembro de 1942 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.088, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  23. Nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 385, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  25. Decreto n 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 46.531, de 05 de fevereiro de 2002 ‎(1 link)
  27. Decreto-lei n. 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 44.751, de 27 de abril de 1965 ‎(1 link)
  29. Categoria:Resolução 1975 ‎(1 link)
  30. Decreto- Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 46.910, de 08 de julho de 2002 ‎(1 link)
  32. Categoria:Lei 1982 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 199 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 57.186,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.881, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei nº 998, de 17 de abril de 1951 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 24.957, de 8 de abril de 1986 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.120, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 282, de 1º de junho de 1982 ‎(1 link)
  40. Decreto n.º 46551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 65.100, de 29 de julho de 2020 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 337, de 26 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 38.712, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  44. Categoria:Resolução 2009 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  46. Decreto n° 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 33.116, de 13 de março de 1991 ‎(1 link)
  48. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/ SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.918, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  50. Lei nº 6.597, de 20 de dezembro de 1961 ‎(1 link)

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