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  1. Lei Complementar nº 184, de 07 de junho de 1978 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 57.130, de 13 de julho de 2011 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 38.889, de 1º de julho de 1994 ‎(1 link)
  4. Categoria:Resolução 1983 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 40.156, de 26 de junho de 1995 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.883, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  9. ´Categoria: Glossário EGAP ‎(1 link)
  10. Resolução SE nº 87/2009 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 281, de 5 de maio de 1982 ‎(1 link)
  12. Decreto n.º 46551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 882, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 21.754, de 16 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 423, de 07 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 50.503, de 1º de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 62.210, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  18. Portaria SPPREV nº 117, de 9 de março de 2020 ‎(1 link)
  19. Decreto n° 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(1 link)
  20. Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.920, de 21 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 49.642, de 1 de junho 2005 ‎(1 link)
  23. Portaria AGEM nº 01, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 3.526, de 05 de abril de 1974 ‎(1 link)
  25. Resolução SE nº 35, de 08 de abril de 2000 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 20, de 05 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 52.938, de 15 de maio de 1972 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 57.926, de 29 de março de 2012 ‎(1 link)
  31. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 45.625, de 15 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 44.698, de 06 de abril de 1965 ‎(1 link)
  34. Lei nº 4.793, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.541, de 10 de Janeiro de 1936 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989: ‎(1 link)
  38. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 198 ‎(1 link)
  39. Decreto Nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(1 link)
  40. 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  41. Arsesp ‎(1 link)
  42. Decreto nº 39.994, de 10 de março de 1995 ‎(1 link)
  43. Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 43.225, de 24 de junho de 1998 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.965, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 60.386, de 22 de abril 2014 ‎(1 link)
  47. Resolução SF nº 20, de 07 de julho de 2005 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 14.520, de 26 de dezembro de 1979 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar ‎(1 link)
  50. Decreto nº 5.929, de 15 de março de 1975 ‎(1 link)

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