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- Presenteísmo (1 link)
- Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002 (1 link)
- Decreto nº30.550, de 3 de outubro de 1989 (1 link)
- Decreto nº 34.071, de 28 de outubro de 1991 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 (1 link)
- Decreto nº 58.517, de 1º de novembro de 2012 (1 link)
- Lei nº 2.918, de 19 de janeiro de 1937 (1 link)
- Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992 e nº 696, de 18 de novembro de 1992 (1 link)
- Decreto nº 59.959, de 16 de dezembro de 2013 (1 link)
- Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 (1 link)
- Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023 (1 link)
- Decreto nº 57.071, de 20 de junho de 2011 (1 link)
- Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967 (1 link)
- Decreto 61.464, de 28 de agosto de 2015 (1 link)
- Decreto 57.141, de 18 de julho de 2011 (1 link)
- Decreto nº 46.618, de 20 de março de 2002 (1 link)
- N° 7, de 14-3- 2024 (1 link)
- Decreto nº 50.610, de 30 de março de 2006 (1 link)
- Decreto n.º 17.027, de 19 de maio de 1981 (1 link)
- Decreto n.º 47.000 de 07 de novembro de 1966 (1 link)
- N. 10.096, de 3 de maio de 1968 (1 link)
- Lei nº 2.952, de 26 de abril de 1937 (1 link)
- Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2000 (1 link)
- Lei Complementar n.º 662, de 11 de julho de 1991 (1 link)
- Decreto-lei nº 159, de 28 de outubro de 1969 (1 link)
- Lei estadual nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 (1 link)
- Decreto nº 49.274, de 21 de dezembro de 2004 (1 link)
- Decreto nº 63.239, de 06 de março de 2018 (1 link)
- Resolução SF nº 35, de 28 de setembro de 2001 (1 link)
- Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003 (1 link)
- Módulo 2: Regime Jurídico de Trabalho; Provimento; Vacância e Disponibilidade (1 link)
- Decreto nº 44.751, de 27 de abril de 1965 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.353, de 10/01/2020 (1 link)
- Decreto- Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (1 link)
- Decreto nº 46.874, de 1º de julho de 2002 (1 link)
- Lei nº 10.208, de 10 de setembro de 1968 (1 link)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 199 (1 link)
- Lei nº 2.985, de 9 de junho de 1937 (1 link)
- Resolução nº 878, de 02 de fevereiro de 2012 (1 link)
- Decreto nº 17.861, de 20 de outubro de 1981 (1 link)
- Lei nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983 (1 link)
- Decreto nº 62.654, de 28 de junho de 2017 (1 link)
- Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 (1 link)
- Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006 (1 link)
- Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008 (1 link)
- Decreto nº 6.511, de 16 de janeiro de 1981 (1 link)
- Decreto nº 49.984, de 06 de setembro 2005 (1 link)
- Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969 (1 link)
- Decreto nº 38.712, de 08 de junho de 1994 (1 link)
- Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950 (1 link)
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