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  1. Decreto nº 53.305 de 6 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.126, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  3. Categoria:Lei 2008 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 51.573, de 20 de março de 1969 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 45.226, de 22 de setembro de 2000 ‎(1 link)
  6. Lei 7.707, de de 19 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.901, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 925, de 10 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 60.183, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 59.086, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 64.812 de 21 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  13. Lei nº 10.547, de 02 de maio de 2000 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 10.112, de 12 de agosto de 1977 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  16. Resolução SE nº 26, de 27.3.2009 ‎(1 link)
  17. Decreto 48.586, de 05 de abril de 2004 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 60.254, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  19. Categoria:Resolução 2005 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 902, de 29 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  22. Lei nº 15.549, de 30 de julho de 2015 ‎(1 link)
  23. Resolução SFP nº 80, de 13 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 33.418, de 26 de junho de 1991 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 44.606, de 30 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.934, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 1.210, de setembro de 2013 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 32.880, de 1º de outubro de 1991 ‎(1 link)
  29. Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 68.330, de 07 de fevereiro de 2024 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 58.008, de 25 de abril de 2012 ‎(1 link)
  33. Resolução SF nº 74, de 22 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 1.388 de 11 de julho de 2023 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 52.328, de 22 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  36. Catewgoria: Lei 1974 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 41.016, de 17 de julho de 1996 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 57.490, de 04 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar n° 685 de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 29.620, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.968, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  42. Lei complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  43. Projeto de Lei Complementar nº 55/92 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 51.196, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 468, de 02 de julho de 1986 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 64.018, de 27 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  47. Lei nº 10 261, de 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 24.658 de 24 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  49. Resolução SF nº 24, de 02 de ddezembro de 2004 ‎(1 link)
  50. Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)

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