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  1. Decreto-lei n° 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.913, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 60.202, de 5 março de 2014 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 28.649, 04 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  6. Lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  7. Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 65.133 de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  9. Lei nº 118, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  10. Decreto-lei- Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  11. 61.112/15 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 60.305, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  13. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP ‎(1 link)
  14. Decreto nº 51.069, de 25 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  15. Lei nº 1.855, de 23 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  16. Portaria AGEMCAMP nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 39.688, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  18. Decreto-Lei n. 196, de 23 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 36.987, de 25 de junho de 1993 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.948, de 19 de abril de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  22. Decreto-lei Complementar nº 7º, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 58.384, de 13 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 52.900, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  26. Decreto n° 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  27. Resolução SF nº 62, de 11 e novembro de 2008 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 45.177, de 08 de setembro 2000 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 52.663, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  30. Lei nº 334, de 08 de julho de 1974 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 33.609, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 30.519, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.981, de 4 de junho de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  37. Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 52.819, de 21 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 64.522, de 10 de outubro de 2019 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 64.100, de 29 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  41. Resolução SF nº 42, de 04 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 24. 924, de 17 de março de 1986 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 52.792, de 10 de março 2008 ‎(1 link)
  44. Decreto-lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  45. Lei nº 368, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  47. Resolução CC/CGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 836, de 30 de setembro de 1997 ‎(1 link)
  49. Lei nº 7.717. de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 50.567, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)

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