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  1. Decreto nº 33.192, de 25 de abril de 1991 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.861, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 49.575, de 4 de maio de 2005 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.100, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 13.364, de 09 de março de 1979 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 59.981, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  7. Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 54.925, de 16 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 329, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 65.920, de 11 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  11. Categoria:Resolução 1971 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 53.164, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003 ‎(1 link)
  14. Categoria:Lei 2004 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 57.916 de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 58.053, de 17.05.2012 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.896, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº44.747, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n° 802, de 7 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 311, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 13. 242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 16.435, de 19 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  23. Decreto n° 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(1 link)
  24. Lei nº 6.482, de 05 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 58.183, de 29 de junho de 2012 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009 ‎(1 link)
  27. Lei estadual no 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  28. Lei nº 432, de 11 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 15.097, de 29 de maio de 1980 ‎(1 link)
  30. Resolução SFP Nº 24, de 23 de abril de 2021 ‎(1 link)
  31. Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  32. Presenteísmo ‎(1 link)
  33. Decreto nº 34.184, de 18 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.930, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  35. Súmula PGE nº 23 , de 22 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 44.785, de 23 de março de 2000 ‎(1 link)
  37. Decreto-lei nº 12.213, de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  38. Dec. 43725, de 28 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  39. Portaria AGEM nº 09, de 08 novembro de de 2010 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 33.137, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  41. Lei nº 4.793, de 24 de outubro 1985 ‎(1 link)
  42. Lei federal nº 14.133, de 1º de abril e 2021 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.942, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto n.º 17.027, de 19 de maio de 1981 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 42.643, de 18 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998 ‎(1 link)
  47. Lei nº 9352, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.953, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1993 ‎(1 link)

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