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  1. Decreto nº 60.657, de 17 de julho de 2014 ‎(1 link)
  2. Decreto 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  3. Adicional Transporte - Supervisor e Diretor de Escola ‎(1 link)
  4. Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  7. Resolução SPDR nº 08, de 09 de maio de 2014 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 39.981, de 03 de março de 1995 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei nº 10.433, de 31 de março de 1972 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 24.960, de 10 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  13. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 60.306, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  15. Decreto n° 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.847, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 57.458, de 25 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 59.721, de 06 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  19. Lei 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 56.028, de 20 de julho de 2010 ‎(1 link)
  23. Resolução SAP nº 87, de 1ºde junho de 2007 ‎(1 link)
  24. Categoria:Resolução 1972 ‎(1 link)
  25. Lei nº. 2.705, de 23 de julho de 1954 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 41.203, de 07 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  28. Categoria:Lei 1981 ‎(1 link)
  29. Decreto -lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  30. Lei n.º 5.135 de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.880, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 355, de 23 de julho de 1984 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 64.059, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 49.378, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  36. Módulo 5 - Afastamento; Mobilidade Funcional ‎(1 link)
  37. Decreto n° 52.687 de 01 de fevereiro de 2008 ‎(1 link)
  38. Resolução SE nº 90/2009 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 34.660, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  40. Categoria:Resolução 2005 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 47.088, de 12 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 882, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  43. Resolução SF nº 21, de 22 de junho de 2006 ‎(1 link)
  44. Res. SE nº 30/11 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  46. Portaria SPPREV nº 117, de 9 de março de 2020 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 52.833, de 27 de março de 2008 ‎(1 link)
  48. Resolução USP nº 630, de 17 de abril de 1975 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 39.722, de 19 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 798, de 7 de novembro de 1995 ‎(1 link)

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