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  1. Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 917, 04 de abril de 2002 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 66.287, de 1º de dezembro de 2021 ‎(1 link)
  4. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2011 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 23.658, de 21 de julho de 1985 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  8. Decreto-lei Complementar n° 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 7.330, de 05 de julho de 1935 ‎(1 link)
  10. Resolução PGE nº 77, de 03 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 46.666, de 05 de abril de 2002 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.854, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 39.546 de 18 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.094, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1988 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 389, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 1.359, de 24 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  18. Lei nº 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 355, de 23 de julho de 1984 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 59.118, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  21. Lei nº 6.422, de 23 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998 ‎(1 link)
  24. Decreto-lei nº 127, de 16 de julho de 1969 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 60.908, de 21 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  26. Resolução SAP nº 187, de 22 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  27. Categoria:Resolução 1974 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 53.305 de 6 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.126, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  30. Categoria:Lei 2008 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 51.573, de 20 de março de 1969 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 45.226, de 22 de setembro de 2000 ‎(1 link)
  33. Lei 7.707, de de 19 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.901, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 12.348, de 27 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 925, de 10 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 60.183, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 59.086, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  40. Lei nº 10.547, de 02 de maio de 2000 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 52.628, de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 10.112, de 12 de agosto de 1977 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  44. Resolução SE nº 26, de 27.3.2009 ‎(1 link)
  45. Decreto 48.586, de 05 de abril de 2004 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 60.254, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  47. Categoria:Resolução 2007 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 902, de 29 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  49. Lei nº 15.549, de 30 de julho de 2015 ‎(1 link)
  50. Resolução SFP nº 80, de 13 de setembro de 2019 ‎(1 link)

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