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  1. Ecreto nº 44.845, de 6 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.091, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 37.009, de 5 de julho de 1993 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 385, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 64.079, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 403, de 11 de junho de 1985 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 251, de 15 de abril de 1981 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 67.771, de 24 de junho de 2023 ‎(1 link)
  10. Resolução SS nº 85, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 52.848, de 23 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 65.919, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 43.998, de 20 de maio de 1999 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 57.011, de 23 de maio de 2011 ‎(1 link)
  15. Categoria:Lei 1986 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 57.187,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.884, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 42.117, de 22 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.123, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 281, de 5 de maio de 1982 ‎(1 link)
  21. Decreto n° 42.969, de 17 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  22. 10.494, de 29 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  23. Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 518, de 28 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 59.313, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 556 de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 63.456, de 05 de junho de 2018 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 58.399, de 19 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/ SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  32. Lei nº 10.108, de 08 de maio de 1968 ‎(1 link)
  33. Categoria:Resolução 2004 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 56.779, de 17 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  35. Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  36. Resolução SFP Nº 28, de 05 de maio de 2021 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 761, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.931, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  41. Dec. 43725, de 28 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 62.137, de 4 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  43. Decretos n° 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 67.513, de 23 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008 ‎(1 link)
  47. Decreto n° 46.900, de 5 de julho de 2002 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 60.391, de 23 de abril de 2014 ‎(1 link)
  49. Decreto 45.490, de 30/11/2000 ‎(1 link)
  50. Lei n.° 3.721, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)

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