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  1. Decreto 51.314, de 29-11-200 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.849, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto-lei Complementar Nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.089, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 48.494, de 13 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 46.744, de 03 de maio de 2002 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 9.428, de 20 de janeiro de 1977 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 336, de 22 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 58.599, de 27 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 28.428, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 47.094, de 18 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 36.837, de 24 de junho de 1960 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 60.657, de 17 de julho de 2014 ‎(1 link)
  16. Resolução SAP nº 326, de 05 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  17. Decreto n.° 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  18. Resolução SS nº 74 de 26 de julho de 2011 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.121, de 08 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  21. Categoria:Lei 2002 ‎(1 link)
  22. Decreto n.º 46551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 46.243-A, de 6 de maio de 1966 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.895, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 45.755, de 12 de abril de 2001 ‎(1 link)
  26. Lei nº 12.292, de 2 de março de 2006 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 60.044, de 10 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  28. 0Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(1 link)
  29. Lei nº 501, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 47.896 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  31. Lei n.º 951, de 14 janeiro de 1976 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 59.721, de 06 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  33. Res. SE nº 30/11 ‎(1 link)
  34. Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 60.203, de 5 de março de 2014 ‎(1 link)
  36. Categoria:Resolução 2002 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 43.394, de 19 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  38. Lei no 15.250 de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 44.175, de 06 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.929, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  45. Lei n° 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  46. Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 51.466, de 2 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 64.059, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SPG-1, de 4-06-2018 ‎(1 link)
  50. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)

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