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  1. Ajuda:Guia prático/Predefinições ‎(5 links)
  2. Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ‎(5 links)
  3. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(4 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 ‎(4 links)
  6. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  8. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995 ‎(4 links)
  13. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  14. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(4 links)
  15. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  17. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  19. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  23. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  26. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  28. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021 ‎(4 links)
  30. Unidade Central de Recursos Humanos ‎(4 links)
  31. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  32. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  33. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  34. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  38. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017 ‎(4 links)
  40. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  42. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 ‎(4 links)
  48. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(4 links)
  50. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)

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