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- Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 (5 links)
- Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997 (5 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017 (4 links)
- Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Assinando (4 links)
- Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 (4 links)
- Unidade Central de Recursos Humanos (4 links)
- Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 (4 links)
- Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 (4 links)
- Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 (4 links)
- Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 (4 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 (4 links)
- Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 (4 links)
- Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 (4 links)
- Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 (4 links)
- Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 (4 links)
- Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 (4 links)
- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (4 links)
- Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 (4 links)
- Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 (4 links)
- Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 (4 links)
- Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017 (4 links)
- Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (4 links)
- Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 (4 links)
- Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (4 links)
- Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 (4 links)
- Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 (4 links)
- Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992 (4 links)
- Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 (4 links)
- Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 (4 links)
- Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 (4 links)
- Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 (4 links)
- Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 (4 links)
- Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 (4 links)
- Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 (4 links)
- Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 (4 links)
- Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008 (4 links)
- Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 (4 links)
- Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 (4 links)
- Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 (4 links)
- Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 (4 links)
- Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Como traduzir um artigo (4 links)
- Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995 (4 links)
- Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 (4 links)
- Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 (4 links)
- Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 (4 links)
- Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 (4 links)
- Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994 (4 links)
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