A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 1º.

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1. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(63 links)
2. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(58 links)
3. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(42 links)
4. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(39 links)
5. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(37 links)
6. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(29 links)
7. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(27 links)
8. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(27 links)
9. Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(18 links)
10. Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 ‎(17 links)
11. Resolução nº 27, de 13 de março de 2020 ‎(16 links)
12. Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 ‎(16 links)
13. Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 ‎(15 links)
14. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 ‎(14 links)
15. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(14 links)
16. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(13 links)
17. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(13 links)
18. Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992 ‎(13 links)
19. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD ‎(13 links)
20. Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(12 links)
21. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(12 links)
22. Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977 ‎(11 links)
23. Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000 ‎(11 links)
24. Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(11 links)
25. Bonificação por Resultados - BR ‎(11 links)
26. Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 ‎(11 links)
27. Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 ‎(10 links)
28. Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 ‎(10 links)
29. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ‎(10 links)
30. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD ‎(10 links)
31. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(10 links)
32. Lei nº 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(10 links)
33. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971 ‎(9 links)
34. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(9 links)
35. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(9 links)
36. Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(8 links)
37. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(8 links)
38. Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(8 links)
39. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(8 links)
40. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(8 links)
41. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
42. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(8 links)
43. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(8 links)
44. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(8 links)
45. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
46. Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 ‎(7 links)
47. Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968 ‎(7 links)
48. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
49. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
50. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)

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