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- Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020 ...O representante a que se refere o inciso III deste artigo participará das deliberações do Comitê nas hipóteses em que não houver conflito de interesses, observ7 KB (1 167 palavras) - 19h21min de 21 de setembro de 2021
- Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022 '''IX '''- editar deliberações veiculando normas complementares15 KB (2 358 palavras) - 18h41min de 26 de maio de 2022
- Resolução Conjunta SOG/SG/SFP nº 02, de 22 de setembro de 2022 de 112,33%, calculado nos termos das Deliberações Conjuntas1 KB (235 palavras) - 13h39min de 23 de setembro de 2022
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