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- Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 ... do Decreto nº 52.691, de 01 de fevereiro de 2008, será estabelecido em Comunicado, nos termos do artigo 3º desta Resolução. ... que se referem os artigos 1º e 2º desta Resolução serão definidos em Comunicado conjunto da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação2 KB (317 palavras) - 14h25min de 24 de maio de 2024
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