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• Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018
  ...esso de extinção do IPESP será atestada por declaração em resolução conjunta dos Secretários da Fazenda e de Planejamento e Gestão. ...luídas as de nº 6, de 19 de abril de 2013, e de nº 7, de 19 de abril de 2013.
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• Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021
  ... de julho de 2008]], alterado pelo [[Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013]]; l) aprovar, mediante edição de resolução, os regimentos internos de unidades da Secretaria e alterações que se fiz
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• Comunicados UCRH
  [[Comunicado UCRH nº 84/2006|84/2006 - Instrução Conjunta UCRH - CAF nº 01/06]] ...ção ou Portaria - gratificações de representação|05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação]]
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• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  ...s de leniência de que trata a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública direta e indireta; ...onsabilização de que trata a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública direta e indireta;
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• Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022
  ...cretarias de Estado a que alude este artigo fixarão, mediante resolução conjunta, a data de conclusão de transferência das respectivas unidades. ...e competências de que trata este Decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.</s>
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