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• Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015
  das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios,
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• Vantagens Pecuniárias
  ==Honorários== [[Honorários Advocatícios]]
  11 KB (1 639 palavras) - 19h06min de 23 de janeiro de 2024
• Vantagens
  ==Honorários== [[Honorários Advocatícios]]
  11 KB (1 671 palavras) - 19h43min de 12 de abril de 2023
• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  ... 23 - Os servidores indicados pelo Procurador Geral do Estado farão jus a honorários pela atividade de assistência técnica judicial, que corresponderão a 50% § 1º - Os honorários previstos neste artigo não se incorporam ao vencimento ou salário do serv
  78 KB (12 968 palavras) - 14h20min de 22 de outubro de 2021
• Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  Artigo 49 - Os honorários fixados em execuções fiscais para cobrança dos débitos transacionados s § 1º - Os honorários de que trata o “caput” incidirão sobre o valor final do débito transa
  77 KB (12 887 palavras) - 14h54min de 8 de março de 2022