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- Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ...nos termos do artigo 103, da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]] e dá providências correlatas'' '''FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,''' no uso de suas atribuições legais, Decreta:6 KB (904 palavras) - 14h20min de 30 de julho de 2013
- Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 Revogado pelo [[Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976]] ..., nos termos do artigo 39 da [[Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974]], e dá outras providências.''7 KB (1 147 palavras) - 13h48min de 25 de junho de 2014
- Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975 Revogado pelo [[Decreto nº 7.604, de 20 de fevereiro de 1976]] Restabelecida a vigência pelo [[Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976]]6 KB (923 palavras) - 14h10min de 25 de junho de 2014
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