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LEI DE CRIAÇÃO: Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968 (vigência 10/07/68)

Tabela de conteúdo 1 APLICAÇÃO 2 BASE DE CÁLCULO (Atual) 3 AFASTAMENTO 4 HISTÓRICO

APLICAÇÃO

Aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/09/05

A – B

• A = somatório dos valores referente à função de comando designada (Salário base + Gratificações inerentes ao cargo + Adicional + 6ª parte)
• B = somatório dos valores referente ao cargo / função do servidor (Salário base + Gratificações inerentes ao cargo / função + Adicionais + 6ª parte).

AFASTAMENTO

O servidor designado para o exercício de função de chefia ou de direção, não perderá o direito ao "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licençaprêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a lei considere de efetivo exercício para todos os efeitos

Nos casos de impedimento legal e temporário do titular da função poderá ser designado substituto, ao qual será atribuído "pro labore" durante o tempo em que a desempenhar.

HISTÓRICO

• Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 (vigência 10/07/68)
• Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969
• Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)