Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014
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Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores globais da São Paulo Previdência – SPPREV para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, a que se refere a Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6° da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008,
resolvem:
Tabela de conteúdo |
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1° - Ficam definidos os seguintes indicadores globais da São Paulo Previdência – SPPREV para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008:
I – economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I1);
II – prazo médio de concessão e reinclusão do benefício de pensão por morte (I2);
III – prazo médio de concessão de benefícios de aposentadoria (I3);
IV – quantidade de protocolos de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 1º de junho de 2010 a 30 de abril de 2013 (I4);
V – índice de satisfação do segurado (I5).
Parágrafo único - Os indicadores a que se referem os incisos I a V deste artigo serão apurados e avaliados na seguinte conformidade:
1. incisos IV e V, anualmente;
2. incisos I, II e III, trimestralmente, de forma cumulativa.
CAPÍTULO II
Da apuração dos indicadores e fixação das metas
SEÇÃO I - Da apuração dos indicadores
Artigo 2° - A economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I1) corresponderá à soma dos valores que a São Paulo Previdência - SPPREV deixar de pagar em virtude de identificação de benefícios e/ou valores de benefícios indevidamente percebidos pelos segurados.
§ 1º – Para o cálculo do valor da economia com a eliminação de pagamentos indevidos a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser considerado todo o fluxo de pagamento do benefício, inclusive os pagamentos indevidos anteriores à exclusão do benefício da folha de pagamentos - estes, desde que haja a reposição correspondente - calculados e trazidos a valor presente pelas mesmas premissas da avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM.
§ 2º - Para fins de determinação da economia a que se refere este artigo, deverão ser considerados os valores decorrentes de benefícios previdenciários pagos indevidamente em decorrência de ineficiência ou erros de interpretação legal por parte dos servidores da SPPREV, com suspensão iniciada ou exclusão definida no período de apuração e vencidos até dezembro de 2012.
§ 3º - Os pagamentos considerados indevidos para os fins deste artigo deverão estar relacionados no “Relatório de irregularidades das folhas de pagamento Civis e Militares” de que trata o processo SPPREV nº 504693/2010.
§ 4º - Sem prejuízo de outros elementos pertinentes, para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados – BR, o resultado alcançado no indicador I1 referido no “caput” deste artigo deverá estar acompanhado de memória de cálculo detalhando os passos e os valores das principais parcelas componentes do resultado computado de janeiro até o final de cada trimestre.
Artigo 3° - Considerando o período inicial e final da apuração
o prazo médio de concessão e reinclusão do benefício de
pensão por morte (I2) corresponderá ao período de habilitação
do benefício a contar da apresentação da documentação completa
à São Paulo Previdência - SPPREV até a atualização em
folha de pagamento dos protocolos de habilitação inicial, inclusão
e reinclusão, excluídas as exigências, utilizando-se a média
aritmética simples, expressa na fórmula abaixo:
I2 = ((INCF – PROIN) – ( (PREXFIN-PREXIN))) i /b
§ 1º - Os elementos da fórmula a que se refere este artigo
tem os seguintes significados:
1. INCF: data da inclusão do benefício na folha de pagamento;
2. PROIN: data do protocolo inicial do pedido do benefício;
3. PREXFIN: data do protocolo final do cumprimento da exigência;
4. PREXIN: data do protocolo inicial da abertura da exigência;
5. b: total de benefícios concedidos.
§ 2º - A apuração do resultado alcançado no indicador I2 de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada por meio dos mesmos relatórios utilizados para o estabelecimento da respectiva linha de base e meta, gerados pelo Sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV.
Artigo 4° - Considerando o período inicial e final da avaliação,
o prazo médio de concessão do benefício de aposentadoria
(I3) corresponderá ao período de tramitação do protocolo do
benefício de aposentadoria no âmbito da São Paulo Previdência
- SPPREV até a sua publicação no Diário Oficial do Estado
de São Paulo.
§ 1º - A contagem do prazo de que trata o “caput” deste artigo corresponde aos protocolos digitalizados iniciados a partir de 1º de maio de 2013 com apresentação da documentação completa à SPPREV, com a exclusão de todo e qualquer período de tramitação do protocolo de solicitação do benefício no âmbito do órgão de origem do servidor, a qualquer tempo, utilizandose a média aritmética simples expressa na fórmula abaixo:
I3 = (A + D) / b
§ 2º - Os elementos da fórmula a que se refere o § 1º deste
artigo, extraídos do Sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV,
têm os seguintes significados:
1. A: período de tramitação do protocolo de solicitação do benefício de aposentadoria para análise no âmbito da SPPREV até a sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
2. D: período de tramitação do protocolo de solicitaçãodo benefício de aposentadoria para digitalização no âmbito da SPPREV.
3. b: total de benefícios concedidos.
§ 3º - Sem prejuízo de outros elementos pertinentes, para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados – BR, a Nota Técnica de avaliação do resultado do indicador referido no “caput” deste artigo deverá estar acompanhada do valor do numerador, ou seja, do valor da somatória dos prazos considerados na fórmula apresentada no § 1º deste artigo, bem como do valor do denominador representado pela variável “b”, total de benefícios concedidos, ambos computados de janeiro até o final de cada trimestre.
§ 4º – A apuração do resultado alcançado no indicador I3 de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada por meio dos mesmos relatórios utilizados para o estabelecimento da respectiva linha de base e meta, gerados pelo Sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV, considerando o período de digitalização no âmbito da SPPREV.
Artigo 5° - O indicador quantidade de protocolos de aposentadoria
finalizados que foram solicitados no período de 1º
de junho de 2010 a 30 de abril de 2013 (I4) corresponderá a
finalização dos protocolos de benefício de aposentadoria iniciados
no período correspondente a 1º de junho de 2010 até 30 de
abril de 2013 que estejam pendentes de apreciação durante o
exercício de 2014.
§ 1º - A quantidade de que trata o “caput” deste artigo corresponde aos protocolos iniciados antes de 1º de maio de 2013 que estejam pendentes de finalização tanto no âmbito do órgão de origem do servidor quanto no âmbito exclusivo da São Paulo Previdência - SPPREV.
§ 2º - O resultado alcançado no indicador I4 de que trata o “caput” deste artigo deverá ser uma redução na quantidade de protocolos pendentes de finalização.
§ 3º – A apuração do resultado alcançado no indicador I4 de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada por meio dos mesmos relatórios utilizados para o estabelecimento da respectiva linha de base e meta, gerados pelo Sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV.
Artigo 6° - O índice de satisfação do segurado (I5) será
calculado pela média ponderada do índice de satisfação dos
segurados com relação aos principais serviços ofertados pela
São Paulo Previdência - SPPREV, com base em pesquisa de
opinião realizada por entidade independente.
§ 1º - Sem prejuízo de outros elementos pertinentes, para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados – BR, o resultado da apuração e avaliação do indicador I5 referido no “caput” deste artigo deverá estar acompanhado dos seguintes dados relativos à pesquisa de opinião:
1. identificação dos usuários externos (público – alvo pesquisa);
2. relação dos principais serviços externos prestados pela São Paulo Previdência – SPPREV;
3. explicitação dos pesos utilizados para cálculo da média ponderada de satisfação de cada serviço;
4. descrição da metodologia empregada para coleta e análise dos dados;
5. informação das datas de início e de término da aplicação da pesquisa;
6. número de questionários, consultas ou entrevistas aplicadas e de respostas obtidas, por serviço objeto da pesquisa;
7. apresentação da entidade independente realizadora da pesquisa.
§ 2º - A pesquisa de opinião deverá ser realizada com intervalo máximo de 12 (doze) meses e preferencialmente no mesmo período do ano.
Seção II - Da fixação das metas
Artigo 7° - As metas serão fixadas para o período de 1 (um)
ano, correspondente ao exercício financeiro, sendo desdobradas
em períodos trimestrais aquelas referentes aos indicadores I1,
I2 e I3.
Parágrafo único - Para cada exercício, as metas deverão ser fixadas até o último dia de fevereiro.
Artigo 8° - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais
como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões
governamentais que afetem a consecução das metas e independam
da vontade dos servidores da São Paulo Previdência
- SPPREV, as metas poderão ser revisadas pela comissão
intersecretarial a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada
do Diretor Presidente da Autarquia, encaminhada por
intermédio do Secretário da Fazenda.
CAPÍTULO III
Do Índice de Cumprimento de Metas
Artigo 9° - O Índice de Cumprimento de Metas – IC a ser calculado para cada indicador é a razão entre o valor obtido no indicador (IN-EF) subtraído do valor considerado como linha de base do indicador (IN-BASE) e a meta do indicador (IN-META) subtraído do valor considerado como linha de base do indicador (IN-BASE), na seguinte forma:
IC = (IN-EF - IN-BASE) / (IN-META - IN-BASE)
Parágrafo único - Para cada exercício, as linhas de base
deverão ser fixadas até o último dia de fevereiro.
Artigo 10 - Para o cálculo do Índice Agregado de Cumprimento
de Metas - ICA, deverão ser considerados, para cada
Índice de Cumprimento de Metas - IC, os seguintes pesos:
Indicador | Peso |
Economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I1) | 30% |
Prazo Médio de Concessão e Reinclusão do Benefício de Pensão por Morte (I2) | 25% |
Prazo Médio de Concessão do Benefício de Aposentadoria (I3) | 12,50% |
Quantidade de protocolos de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 01.06.2010 a 30.04.2013 (I4) | 12,50% |
Índice de satisfação do segurado (I5) | 20% |
TOTAL | 100% |
§ 1º - Para efeito da ponderação de que trata o “caput”
deste artigo, o valor de cada Índice de Cumprimento de Metas
- IC, será:
1. igual a 1 (um), quando as metas forem cumpridas integralmente;
2. nunca inferior a 0 (zero);
3. considerado até o limite de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos), em caso de superação das metas.
§ 2º - Para o cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA nos 3 (três) primeiros trimestres do exercício, deverão ser considerados somente os resultados apurados nos indicadores I1, I2 e I3, com os seguintes pesos:
Indicador | Peso |
Economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I1) | 44,44% |
Prazo Médio de Concessão e Reinclusão do Benefício de Pensão por Morte (I2) | 37,04%z |
Prazo médio de concessão de benefícios de aposentadoria (I3) | 18,52% |
TOTAL | 100% |
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Artigo 11 – Cabe à comissão a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 7º daLei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, a apuração dos índices de cumprimento das metas dos indicadores de que trata esta resolução conjunta, de acordo com os critérios estabelecidos pela comissão intersecretarial.
Artigo 12 – A São Paulo Previdência- SPPREV enviará
relatório à comissão intersecretarial, por intermédio do Serviço
de Apoio à Bonificação por Resultados, após apresentação ao
Secretário da Fazenda, contendo Nota Técnica de apuração dos
resultados e cálculo do Índice Agregado de Cumprimento das
Metas – ICA, e respectivas justificativas para o desempenho da
São Paulo Previdência – SPPREV em cada período de avaliação.
Artigo 13 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2014, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013.
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 09/07/2014 Consultar DOE