Verba Indenizatória – Agente Fiscal de Rendas
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Edição de 12h15min de 30 de junho de 2011
Tabela de conteúdo |
Lei de Criação
Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 (vigência 01/04/88)
Lei Vigente
Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)
Aplicação
Ao Agente Fiscal de Rendas enquanto:
- prestar serviços nas unidades fiscais incumbidas da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizadas;
- designado para exercer função de inspetor, chefe ou encarregado, de unidade incumbida da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizada.
Base do Cálculo (Atual)
Vigência: 01/10/08
A x B
· A = parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível I (R$ 4.950,00)
· B = 20%
Histórico
LC 567, 20/07/1988 (vigência 01/04/88)
LC 1.059, 18/09/08 (vigência 01/10/08)
