Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000
De Meu Wiki
(Criou página com '''Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997, que estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos, dispõ...') |
m (Protegeu "Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))) |
Edição atual tal como 13h05min de 27 de novembro de 2014
Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997, que estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos, dispõe sobre a competência para a sua expedição e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A alínea "d" do inciso II do artigo 6º do Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) elogios aos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Secretaria da Administração Penitenciária.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2000
MÁRIO COVAS
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de dezembro de 2000.
- Publicado no DOE aos, 05 de dezembro de 2000. Consulta DO.